15 de dezembro de 2018

 Teori extingue ação movida contra competências dos Procuradores da Bahia por falta de legitimidade da autora

 

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5523, ajuizada pela Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki decidiu que aquela associação não tem legitimidade para pedir a inconstitucionalidade da emenda à Constituição da Bahia que consolidou a representação judicial e extrajudicial e a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas na Procuradoria-Geral do Estado.
Na decisão, o ministro constatou que a ABRAP não se desincumbiu de comprovar sua abrangência nacional, de modo a atestar sua legitimidade constitucional para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Segundo Zavascki, a entidade apenas reproduziu seu estatuto social, sem a comprovação de sua representatividade em, pelo menos, nove estados da federação.

“Ou seja, é insuficiente a mera declaração constante em seu estatuto no sentido de que tem abrangência nacional. Nessa mesma linha de intelecção, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 4.294, Rel. Min. Eros Grau, DJe 10.09.2009; ADI 4.212, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 16.04.2009; ADI 4.034, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28.03.2008”, pontuou o ministro.

Fonte: www.apeb.org.br.
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