24 de junho de 2019

ANAPE acompanha apresentação relatório do novo CPC

O Presidente da ANAPE, Marcello Terto e a presidente do Conselho Deliberativo da entidade, Santuzza da Costa Pereira acompanharam nesta terça-feira (02/07), a apresentação do parecer final do novo Código de Processo Civil – PL- 8046/10, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A reunião aconteceu no plenário 14, do anexo II da Câmara. O presidente da Comissão Especial, Deputado Fábio Trad (PSDB-MS) reservou a sessão para a discussão de temas controversos. Entre as alterações propostas está a que trata da titularidade dos honorários arbitrados ou de sucumbência para a Advocacia Pública, de autoria do Deputado Edison Silva (PSB-CE) que limita em 40% o pagamento e destina os restantes 60% para Fundo de aparelhamento.

A proposta foi criticada pela direção da ANAPE. Segundo Terto, a medida é inconstitucional e representa uma redução de até 60% na remuneração dos Procuradores de Estado, dependendo da unidade da federação.

A expectativa é que o texto sugerido pelo Deputado Jerônimo Göergen (PP-RS) prevendo que a verba honorária devida seja distribuída nos termos da lei, tenha acolhimento pela comissão. O Deputado Efraim Filho (DEM-PB), por sua vez, deverá pedir destaque para a emenda 44 que integrou o relatório parcial elaborado por ele.

O parecer deve ser votado nesta quarta-feira (03/07), a partir das 14 horas e 30 minutos, no plenário 8 do anexo II.