19 de Abril de 2019

Anape acompanha debate sobre a Lei Kandir no Senado

O vice-presidente da Anape, Bruno Hazan, acompanhou na tarde de ontem (27), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, audiência pública que debateu o endividamento dos estados e os repasses da Lei Kandir, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, que também apresentou as diretrizes e os programas prioritários da pasta.

Durante a audiência, o ministro Paulo Guedes ressaltou que a equipe econômica desenhou um programa para resolver a questão do desequilíbrio fiscal entre os entes federados, o qual será dividido em três etapas. A primeira terá como objetivo o equilíbrio das contas atrasadas dos estados. Em seguida será enviada uma proposta para descentralização dos recursos, em substituição à Lei Kandir e ao Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). E por fim, será redesenhado o pacto federativo que, segundo Guedes, pretende inverter a distribuição atual de recursos entre os entes.

Para o vice-presidente Bruno Hazan, é imprescindível a presença da Anape nos debates sobre o endividamento dos estados e Lei Kandir. “Qualquer proposta que venha do Governo no sentido de compensar as perdas de receita por conta da Lei Kandir, como sinalizado pelo ministro Paulo Guedes durante a audiência, não pode deixar de levar em conta o passivo já suportado pelos Estados, que está na casa de dezenas de bilhões de reais.”, completou Hazan.

Com a Lei Kandir, a União isentou do pagamento de ICMS as atividades de exportação de bens primários, o que afetou consideravelmente a arrecadação dos Estados. Visando a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função dessa perda de receita, tramita na Câmara dos Deputados o PLP 511/2018.

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