17 de outubro de 2018

Anape obtém vitória para procuradores em julgamento em Roraima

Representada pelo segundo vice-presidente, Carlos Rohrmann, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) obteve uma importante vitória em julgamento realizado nesta quarta-feira, 4, no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR).

A partir do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de Roraima (Aprorr), na qual a Anape participou como Amicus Curiae (amigo da Corte, em latim) no processo, o Tribunal de Roraima declarou inconstitucional a Emenda Constitucional 50/2017, que vedava a advocacia plena aos procuradores do estado e suprimia o direito à percepção dos honorários.

Para o segundo vice-presidente da Anape, Carlos Rohrmann, o resultado do julgamento desta quarta-feira “é uma vitória dos procuradores não só de Roraima, mas de todo o Brasil, já que os legítimos direitos da categoria foram colocados em risco e, mais uma vez, foram assegurados pela Justiça como deve ser”.

Na demanda já havia sido deferida a medida cautelar, em julgamento com a presença do presidente, Telmo Lemos Filho, quando foi realizada sustentação oral pelo diretor jurídico e de prerrogativas da Anape, Helder Barros.

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