18 de julho de 2019

Anape participa de reunião da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB

A Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu, na manhã desta terça-feira (18), na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, o 1° vice-presidente, Bruno Hazan, e a diretora Administrativa e Financeira, Santuzza da Costa Pereira, participaram do encontro.

Em pauta, a ratificação da constitucionalidade dos honorários de sucumbência para advogados públicos, previstos no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/1994) e garantidos por dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e pela Lei 13.327/2016. O pagamento foi questionado pela Procuradoria Geral da República, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.053. “Esse espaço da Ordem e da Comissão Nacional é muito importante para que nós possamos tratar das questões relevantes para a Advocacia Pública na sua integralidade, seja municipal, estadual e federal. A Anape está sempre presente nesses momentos para que a gente possa ter essa parceria objetivando preservar nossas prerrogativas”, destacou o Telmo Lemos Filho.

A reunião foi presidida pelo conselheiro federal da OAB – Seção Goiás (OAB-GO), Marcello Terto. Também estiveram presentes o membro do Conselho Fiscal da Anape, Milton Pereira Junior, o presidente da APDF, Renato Araújo, da APEAM, Júlio César de Vasconcellos Assad,
o vice-presidente da APROESC, Celso Carvalho, a secretária da APREMS, Christiana Puga de Barcelos, o Procurador do Distrito Federal, Alfredo Henrique Rebello Brandão, além de representantes da AGU, ANPM, Sinprofaz, Anajur, entre outras entidades.