Portaria 229

Acesse: Portaria 229 Portaria 229/2014/RS: Autoriza os Procuradores do Estado a celebrarem acordo para fins de adjudicação de precatórios penhorados nas execuções fiscais;

Portaria 275

Acesse: Portaria 275 Portaria 275/2013/RS: Dispõe sobre procedimentos atinentes ao pedido de suspensão de processos de execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Portaria 530 e 531

Acesse: Portaria 530 e 531 Portaria 531/2012/RS: Regulamenta as composições efetivadsa nas execuções fiscais com base na penhora de faturamento