27 de Maio de 2018

Diretoria da Anape acompanha de perto reunião da comissão mista sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, junto com o primeiro vice-presidente, Bruno Hazan, e o segundo vice-presidente, Carlos Rohrmann, estiveram na última terça-feira (8) no Senado Federal para acompanhar a reunião da Comissão Mista Especial formada para analisar a Lei Kandir.

A expectativa era que o relatório do senador Wellington Fagundes (PR/MT) pudesse ter sido apreciado, contudo a decisão sobre o anteprojeto apresentado por ele para compensações aos estados prejudicados pela Lei Kandir ficou para o próximo dia 17 de maio, data em que se encerrarão os trabalhos da comissão.

Se aprovado, a União será obrigada a repassar anualmente, a título de compensação financeira, R$ 39 bilhões aos estados e municípios afetados pela isenção sobre as exportações de bens primários e semielaborados ou serviços do pagamento do ICMS, medida em vigor há 22 anos, data em que foi promulgada a Lei Kandir.

Para o presidente da Anape, a aprovação do projeto é fundamental para garantir a saúde financeira dos estados. “O Brasil ainda passa por uma crise econômica, com estados e municípios endividados e com dificuldades financeiras para arcar com compromissos básicos como folha de pagamento dos servidores. A política de desoneração fiscal agravou ainda mais a situação. Então a Anape se fez presente na comissão para reforçar que a União deve arcar com o ônus causado pela Lei Kandir”, declarou.

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