24 de junho de 2019

Emendas à Reforma da Previdência são entregues na Câmara

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, participou nesta terça-feira (28) do ato de entrega, na Câmara dos Deputados, das emendas à PEC 6/2019, que altera o regime previdenciário brasileiro. As dez propostas de modificação do texto, enviado pelo Executivo em fevereiro deste ano, foram elaboradas em conjunto com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), que representa mais de 200 mil servidores públicos de diversas áreas.

O registro oficial das emendas foi realizado na quinta-feira (23) e este foi um ato simbólico, que reuniu os dirigentes das entidades que compõem o Fórum. De acordo com Telmo Lemos Filho, todas as alterações já têm o apoio de, pelo menos, 171 deputados, número mínimo necessário, mas a opção foi realizar o protocolo antes para permitir que se faça a conferência de assinaturas. Até dia 30 de maio, elas ainda podem ser aditadas.

“É o começo da caminhada. Agora, com as emendas protocolizadas, começa o trabalho de convencer os deputados da importância de acolher as emendas apresentadas, que vêm corrigir distorções e preservar as legítimas expectativas dos atuais servidores”, avalia o presidente. As modificações propostas foram apresentadas pelos deputados professor Israel (PV/DF), André Figueiredo (PDT/CE), Léo Moraes (PODE/RO), Valtenir Pereira (MDB/MT), Lincoln Portela (PR/MG), e alteram pontos polêmicos da Reforma da Previdência como desconstitucionalização, idade mínima, alíquotas, aposentadoria por invalidez, capitalização, regras de transição para regime próprio, entre outros.

Confira abaixo:

Emenda 45, deputado professor Israel Batista (PV-DF): trata sobre Militares; retira tema estranho à PEC, uma vez que a proposta do governo nesse âmbito não guarda relação com matéria previdenciária, essência da Reforma.

Emenda 46, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT): trata sobre idades mínimas, aumento da expectativa de vida, desconstitucionalização, entidade privada de previdência, equilíbrio.

Emenda 47, deputado André Figueiredo (PDT-CE): o texto aplica cota familiar apenas em valores acima do teto do Regime Geral (R$ 5.839,45), tanto para pensão como para acúmulo com aposentadoria.

Emenda 48, deputado Léo Moraes (PODE-RO): a emenda assegura proventos integrais a servidores acometidos por invalidez permanente.

Emenda 49, deputado Lincoln Portela (PR-MG): preserva as regras do abono de permanência.

Emenda 50, deputado professor Israel Batista (PV-DF): preserva o sistema solidário para o Regime Geral (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS), para garantir que nenhuma aposentadoria seja inferior ao salário mínimo. A PEC pretende que cada trabalhador financie sua aposentadoria individualmente e não com o apoio à sociedade.

Emenda 51, deputado Lincoln Portela (PR-MG): preserva a previsibilidade de renda dos servidores e impossibilita o confisco salarial, que ocorreria se fossem majoradas as alíquotas existentes e/ou se fossem criadas novas contribuições para equacionar déficits mal explicados.

Emenda 52, deputado professor Israel Batista (PV-DF): transição; estabelece pedágio sobre o tempo de contribuição que faltar para se aposentar, após a promulgação da Reforma.

Emenda 53, deputado professor Israel Batista (PV-DF): prorroga o prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Emenda 54, deputado professor Israel Batista (PV-DF): preserva as fontes de financiamento do Sistema de Seguridade e, assim, a higidez do sistema.