24 de agosto de 2017

HISTÓRICO

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HISTÓRICO DA ANAPE E A IMPORTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO

A ANAPE foi fundada em 14 de janeiro de 1983 na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul e desde então tem atuado em defesa da carreira de forma efetiva e marcante.

Em 1984 a ANAPE participou da “comissão dos notáveis”, instituída para elaborar o esboço da Carta Constitucional, promulgada em 1988, e desde então tem estado presente nas lutas democráticas de afirmação da carreira.

Em 1988 a ANAPE obteve sua grande vitória institucional, depois de intensa luta e grande mobilização da diretoria e dos presidentes das associações dos Estados, com a inserção do artigo 132 no texto constitucional. Grande marco para carreira por ter retirado das PGEs a condição de meros órgãos subordinados ao Poder Executivo e fazê-los responsáveis, além de outras funções, pela representação em juízo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Início das lutas para a efetivação desse papel de carreira de Estado e do respectivo tratamento constitucional que foi outorgado aos seus membros.

Em 1993 a ANAPE teve papel preponderante perante o Congresso Nacional para impedir que houvesse retrocessos para a carreira durante o processo de revisão constitucional. A reforma administrativa proposta pelo governo retirava dos procuradores de Estado e do Distrito Federal a condição de agentes políticos integrantes de carreiras que exercem “função essencial à justiça”.

No ano de 1999, a ANAPE deixou de ser uma associação de associações para se tornar uma associação nacional com identidade própria. Avanço na integração da carreira.

Em 2003, na Reforma da Previdência, a luta da ANAPE no Congresso Nacional foi pela inclusão dos Procuradores de Estado no subteto do Poder Judiciário. Na Câmara dos Deputados, a Emenda 69, que tratou da matéria (e resultou na Emenda Aglutinativa 8)  foi defendida, em plenário, pelo deputado Michel Temer (PMDB). Apesar de enorme pressão dos governadores, a ANAPE conseguiu no Senado Federal manter o texto intacto, fato que assegurou o subteto da Magistratura para os integrantes da carreira. Mais um avanço institucional: a carreira permaneceu alinhada às demais carreiras que exercem funções essenciais à justiça.

Em agosto de 2004, após 21 anos de sua fundação, foi concretizado antigo sonho da instituição – o de fixação definitiva de sua sede no Distrito Federal, no SCS, Qd. 1, Bl. “E”, Ed. Ceará, Salas 1001, 1002, 1003 e 1004, que compõem o Conjunto 1001, em Brasília, conforme previsão do Estatuto. A sede nacional fica no centro político da Federação.

No ano de 2008 a ANAPE completou seus 25 anos de lutas e desde lá tem priorizado esforços para a consolidação do mesmo tratamento constitucional dispensado às demais carreiras essenciais à Justiça. A meta é tornar a Constituição realidade e conquistar aliados no Parlamento Nacional através da conscientização do papel desempenhado pela advocacia pública.

A luta da ANAPE não se limita ao campo legislativo. No Supremo Tribunal Federal oferece resistência continuada às inúmeras tentativas de amesquinhamento das prerrogativas institucionais dos procuradores que vêm inseridas em legislações inconstitucionais dos Estados e da União como, por exemplo, a criação de procuradorias das fazendas nacionais estaduais, terceirizações da advocacia pública, redução de vencimentos, criação de assessorias jurídicas paralelas, etc… A presença da ANAPE se dá tanto pelo acompanhamento das ações quanto pela propositura de Ações Direta de Inconstitucionalidade.

A ANAPE foi criada e existe para dar força ao papel institucional dos procuradores na consolidação e no fortalecimento da carreira. A sua história e os resultados estão aí para comprovar.

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