20 de setembro de 2017

Leia íntegra do discurso do presidente da Anape na abertura do 43º Congresso Nacional

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Em seu discurso na cerimônia de abertura do 43º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, ressaltou que a advocacia pública é a primeira guardiã da moral e tem papel de destaque no combate à corrupção.

O presidente da instituição também destacou o papel importante da carreira para ajudar o país a superar as diversas crises pelas quais passa, defendendo instituições fortalecidas e agentes públicos protegidos, e nesse sentido exaltando a importância da aprovação da PEC 82/2007 que assegura a autonomia institucional das Procuradorias Gerais.

Leia a íntegra do discurso.

 

“Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Cláudio Pacheco Prates Lamachia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais, Procurador-Geral do Rio Grande do Norte Francisco Wilkie Rebouças Filho.

Excelentíssimas autoridades já referidas pelo cerimonial.

Caros colegas procuradores dos estados e do distrito federal.

Senhoras e senhores congressistas.

Quarenta e oito anos após retornamos à origem. Voltamos a São Paulo, onde tudo começou no já distante ano de 1969. Quero aqui, de início, deixar o meu agradecimento a estes desbravadores que conceberam a ideia de reunir os procuradores de estado para debater os temas de interesse dos seus representados, os estados e o Distrito Federal, e da carreira. Faço nas pessoas do nosso decano e ainda atuante na associação, o colega baiano Evandro Dias Costa e na pessoa do colega paulista Armando Marcondes Machado Junior, o Armandinho, presidente da APESP, na ocasião de organizador daquele evento, que estão nesta e estiveram lá na primeira edição. Muito obrigado por este legado. Todo o agradecimento que fizermos será pouco pelo trabalho dos colegas.

Nos agradecimentos, tenho que registrar a atuação da nossa instituidora APESP. Desde o momento da candidatura, ainda na presidência do colega Caio Guzardi, até o dia de hoje, foram intensos os trabalhos. Registro o agradecimento sincero de todos os procuradores dos estados e do Distrito Federal ao nosso presidente Fábio Nusdeo, que, juntamente com os incansáveis Fabrízio Pieroni, Mônica Zingaro, Patrícia Werner e José Luiz de Moraes permitiram que este evento se tornasse realidade. Muito obrigado!

Aproveito este momento, ainda, para registrar o reconhecimento da Advocacia Pública Estadual, ao presidente Lamachia pelo seu trabalho, seja exercendo com destemor o papel da nossa OAB de defensora da cidadania, seja realizando a defesa das prerrogativas da advocacia. No caso específico da advocacia pública, quero reiterar aqui o agradecimento pelo tratamento de advogado pleno que sempre foi a nós deferido pelo amigo.

Vivemos tempos difíceis no nosso Brasil!

Temos uma sociedade fraturada por uma disputa que quer capitular a todos com divisões exclusivas e rotulatórias. Buscamos mais o desconstituir, que o constituir. Perdemos a capacidade de construir consensos e grifamos o dissenso. Lembro uma frase do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que irá nos honrar com a palestra de encerramento, quando da inauguração do aeroporto de Porto Alegre: “o momento é de sublinhar o que temos em comum e não realçar as nossas diferenças. Creio firmemente que devemos isto ao Brasil.”

Lembro ainda, caro presidente Lamachia, de sua atuação sempre apontada para o diálogo, quando repisas nas tuas falas que temos que privilegiar a cultura do encontro à do confronto.

A sociedade brasileira está cansada desta construção maniqueísta do bem contra o mal, do certo contra o errado, do amigo e do inimigo.

É hora de construirmos um novo momento para que possamos superar as diversas crises por que passa o Brasil, das quais destaco a ética, a política, a social, a federativa e a econômica. Sobre elas irei falar um pouco.

A crise ética é, sem dúvida, a que mais incomoda. Não podemos continuar a conviver com o desvio de recursos públicos das suas finalidades essenciais. A corrupção é uma chaga que não cicatriza na vida brasileira. Ao contrário, parece estar culturalmente entranhada. Temos que fazer este enfrentamento e a advocacia pública é o primeiro guardião da probidade. Esta é uma crise republicana e temos, meus colegas procuradores, muito a fazer na nossa atuação cotidiana para superá-la. Precisamos ter mais advocacia pública para termos menos corrupção.

A crise política também está a merecer uma atuação proativa daqueles que têm a obrigação de colocar o país em um caminho melhor. Não podemos mais conviver com este sistema multipartidário onde os partidos deixam de ser repositórios de ideias e passam a ser estruturas cartoriais em busca do fundo partidário e do tempo de tv. A nossa atuação cidadã também é fundamental na superação desta crise, juntamente com a nossa OAB, que vem tratando do tema com seriedade e objetividade.

A crise social, que se reflete na postura de confronto, que tanto prejudica a nossa cidadania. Aqui, novamente, a advocacia pública tem muito a fazer trazendo para dentro da administração pública a cultura da consensualidade, conciliando o cidadão com o estado. O primeiro espaço de conciliação da cidadania com a estrutura estatal deve ser a advocacia pública.

A crise federativa, se é que podemos afirmar que o Brasil efetivamente seja uma federação, também merece nossa atenção. Li semana passada que a união estava muito preocupada com o prejuízo de 50 bilhões que uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao FUNDEF poderia provocar. Ora, colocar 50 bilhões a mais na educação por meio dos estados é prejuízo? E o prejuízo que a união impõe aos estados por meio das desonerações, especialmente pela denominada Lei Kandir. E o prejuízo da concentração tributária nas contribuições sociais, que não são compartilhadas, não produz prejuízos aos estados? Temos que efetivamente transformar o Brasil em uma federação, com os Estados e o Distrito Federal tendo a sua parcela de repartição da competência tributária que permita atender às suas missões de atendimento dos cidadãos, em especial com os serviços de educação, saúde, segurança e justiça. Novamente aqui a atuação da Advocacia Pública Estadual é fundamental. Os nossos representados precisam ser respeitados e nós temos o dever de fazer com que isto aconteça.

Quanto à crise econômica, construída sob a instabilidade brasileira, temos que permitir que os agentes econômicos tenham segurança jurídica para a realização de suas atividades e que o Estado não seja um agente de inibição do crescimento econômico. O combate à sonegação de impostos, meio de violação do princípio constitucional da livre concorrência, a preservação da neutralidade da ação estatal nas disputas empresariais, o fomento de atividades de atendimento à sociedade e a capacidade de reconciliação do empreendimento com o poder público com a leniência são áreas onde a atuação da advocacia púbica pode ser protagonista na superação desta crise.

Portanto, temos várias crises a serem superadas e em todas elas devemos agir no sentido da superação. Porém para fazê-lo precisamos de instituições fortalecidas e agentes públicos protegidos.

Por isso, defendemos a autonomia institucional das procuradorias gerais, consubstanciada na PEC 82/2007, que aguarda votação no Plenário Da Câmara Dos Deputados e, ao contrário do que afirmam seus críticos, constitui-se em meio de fortalecimento da gestão pública. A conclusão da organização constitucional do estado brasileiro, com a atribuição de autonomia a única função essencial à justiça que ainda não detém, equipara a atuação dos agentes estatais, não tenho dúvida que muito da posição de recuo da efetiva realização das políticas públicas reside exatamente nesta falta de autonomia de sua atividade jurídica. Temos que retomar a ação de viabilização das políticas públicas deferindo tranquilidade ao gestor que ouve o seu órgão de consultoria. Tenha certeza Governador Geraldo Alckmin, a autonomia institucional prevista na proposta de emenda constitucional é meio de aprimoramento da gestão pública.

Por isso, defendemos as prerrogativas dos advogados públicos, especialmente a independência técnica, que se consubstancia na liberdade de dizer o que deve ser dito. Esta independência técnica também produz como resultado o respeito dos órgãos de controle. A criminalização da atividade advocatícia será sempre por nós rechaçada e, como tenho dito, onde houver um uma prerrogativa de procurador violada nesta brasil continental estaremos presentes.

Por isso, acreditamos na necessária permanência da inclusão da advocacia pública nos quadros de nossa OAB, com as prerrogativas próprias da advocacia, que é a nossa essência. Ter vinculação disciplinar a ordem e as limitações profissionais limitadas àquelas definidas pelo próprio estatuto profissional e perceber os honorários sucumbenciais, na forma definida pelo código de processo civil, ou seja, como verba alimentar e privada, são exemplos da materialização desta vinculação.

Por isso, não aceitamos a inconstitucional usurpação de nossas competências constitucionais. Somente os procuradores dos estados e do Distrito Federal estão autorizados constitucionalmente a proceder a defesa judicial e a consultoria jurídica dos entes federados.

Por isso estamos aqui reunidos: para discutir e avançar na construção da advocacia pública estadual que acreditamos, mais forte e compreendida de seu papel constitucional.

Por isso nos idos anos de 1969 nos reunimos a primeira vez.

Por isso viemos nos reunindo nos quarenta e três congressos. Por isso, seguiremos nos reunindo.

Juntos somos fortes.

Juntos podemos ajudar a melhorar o nosso Brasil.

Nesta linha e neste sentido declaro aberto o Quadragésimo Terceiro Congresso Nacional Dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e desejo a todos um grande evento.

Muito obrigado pela atenção das senhoras e dos senhores.”

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