22 de janeiro de 2018

Nota Pública

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“É inaceitável que o governo de Goiás proponha regulamentar, no Estado, a Emenda 50, com projeto que acaba de ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Anape ao STF, já se manifestaram pela inconstitucionalidade da emenda a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Procurador-Geral de Justiça, o Ministério Público de Contas e a própria Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.

O projeto do governo pretende regulamentar uma norma evidentemente inconstitucional e promover a transposição de cargos sem concurso público. Trata-se de uma afronta à Constituição que terá um impacto de, adicionados os reflexos de encargos, cerca de R$ 80 milhões, já que alcança mais de 300 servidores, ativos e aposentados.

A Anape seguirá atuando para impedir que esta absurda inconstitucionalidade se concretize.”

Telmo Lemos Filho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)

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