25 de junho de 2017

Nova diretoria da Anape toma posse para gestão 2017/2020

OAB-105

Cerimônia aconteceu no Conselho Federal da OAB, na noite da última 3ª feira (6/6)

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tomou posse para o triênio 2017/2020 na noite desta 3ª feira (6/6), em cerimônia realizada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília.

Compuseram a mesa de honra da solenidade o presidente que deixa o comando da Anape, Marcello Terto e Silva, e o novo presidente da entidade, Telmo Lemos Filho. Também estiveram na bancada o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso; a senadora Ana Amélia (RS); o presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), Francisco Wilkie; e o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Ruschel.

 

Posse e prioridades

No discurso de posse, Telmo Lemos Filho afirmou que o país passa por um momento difícil e que os integrantes da nova gestão lutarão pela defesa das prerrogativas da classe e da sociedade brasileira.

“Vamos resistir às tentativas de desconfiguração do desenho institucional da nossa função precípua de advogado e, por consequência, às tentativas de afastamento das prerrogativas próprias da advocacia, como a percepção dos honorários sucumbenciais, conforme reafirmado expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015, à limitação do exercício profissional, além dos impedimentos constantes do Estatuto da OAB”, afirmou Telmo.

O novo presidente da Anape apresentou as bandeiras da entidade para os próximos anos, dando continuidade à gestão de seu antecessor. Ele chamou atenção especial para a necessidade de se retomar o andamento da PEC 82/2007 e de conseguir sua aprovação.

Segundo Telmo, a PEC 82/2007 está em condições de ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, afirmou, “deferirá a necessária autonomia institucional aos órgãos da advocacia pública”.

“Esta autonomia não se constituirá por meio de apropriação do Estado pelas corporações, como referido por vezes pelos seus críticos, mas sim permitirá a igualdade de condições a todos os agentes do sistema de justiça remunerados pelos cofres públicos. Sua aprovação é fundamental para que se tenha o devido aparelhamento dos órgãos de advocacia de Estado que se constituem em primeiro bastião no controle da corrupção. Muito se fala nas ações repressivas, esquecendo-se das possibilidades das ações preventivas, para as quais uma advocacia pública institucionalmente autônoma é fundamental”, explicou Telmo Lemos Filho.

Ele encerrou sua fala se comprometendo a atuar de forma cada vez mais conjunta e unida com dirigentes, presidentes estaduais e procuradores: “Vamos ao trabalho, da forma como sempre fizemos, com solidariedade. Aliás, solidariedade é outro compromisso que assumo neste momento. Nenhum procurador de Estado ou do Distrito Federal estará só neste país continental. Onde for necessária a nossa presença, estaremos lá. Nada se faz só. Nenhuma batalha é de um homem só. Portanto, os empossandos de hoje assumem este compromisso com todos vocês”, prometeu o mandatário da Anape pelos próximos três anos.

 

Despedida e balanço

No discurso de despedida, Marcello Terto enumerou diversas conquistas da Anape em sua gestão, que tornou a entidade mais presente no cotidiano das associações estaduais e mais próxima dos seus associados.

“Nossa entidade nacional melhorou suas relações com as instituições políticas, jurídicas e sociais, tornou-se proativa na ação parlamentar e na defesa das prerrogativas dos advogados públicos de um modo geral. A Anape também contribuiu para reforçar a identidade dos procuradores como parte da advocacia e, assim, permitiu que avançassem as discussões relativas à importância da autonomia técnica, orçamentária, financeira e administrativa das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal”, afirmou Terto.

Ele também lembrou os projetos legislativos que foram retomados como resultado do trabalho permanente da Anape e demais associações estaduais. “Obtivemos a aprovação da PEC 82/07 em comissão especial da Câmara e conquistamos a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 93/16, com emenda que garantiu a primeira referência expressa às PGES e à PGDF no texto da Constituição Federal. Para além do artigo 132 do texto permanente, o artigo 76-A, V, do ADCT blindou os fundos das PGEs e da PGDF contra cortes e contingenciamentos que comprometam a continuidade dos seus serviços e dos investimentos em custeio, qualificação dos quadros e estruturação física e material das nossas carreiras”, disse Terto.

A defesa das prerrogativas foi citada como uma das bandeiras mais importantes da gestão iniciada em 2012. Entre as vitórias, ele destacou que a imunidade profissional dos advogados pareceristas foi garantida no texto do projeto da nova lei de licitações aprovado no Senado Federal. “No novo Código de Processo Civil, também evoluímos como instituição, tivemos reforçadas nossas prerrogativas e fomos destacados como protagonistas de um Estado que reage à cultura da judicialização, que desestabiliza as relações jurídicas, desequilibra o mercado e compromete a credibilidade das instituições públicas”.

 

Convidados

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância dos procuradores estaduais e do Distrito Federal para o país. “Temos um compromisso com o fortalecimento da advocacia pública. Seja no âmbito da OAB – de cada vez mais termos a inserção de advogados públicos na nossa instituição e nos nossos quadros, e também no que diz respeito à valorização e ao fortalecimento da advocacia pública no Brasil. Este é um compromisso da OAB. Quero que vocês saibam que estou à disposição para contribuir”, afirmou Lamachia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que foi procurador de carreira, parabenizou a gestão que se encerrou e apresentou votos de sucesso ao presidente Telmo Lemos e demais membros da diretoria empossada. Ele aproveitou para alertar sobre a necessidade de se reduzir o tamanho do Estado brasileiro, e exortou os procuradores estaduais e distritais a participarem desse processo.

“Esse é um momento de grande desafio para as procuradorias dos Estados e do DF. Passamos por um momento difícil e desafiador, no qual o Estado brasileiro terá que diminuir para se tornar maior e mais relevante. Acho que esse processo dialógico e democrático de redução do Estado pode e deve ser conduzido pelas procuradorias dos Estados para que seja feito na forma da Constituição, na forma da lei, respeitando todos os direitos, através de uma transição bem feita e pacífica”, disse o ministro Barroso.

A senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, apresentou seus cumprimentos ao conterrâneo Telmo Lemos e propôs à Anape uma participação maior no debate sobre a revisão no sistema federativo brasileiro. Durante sua fala, a senadora gaúcha admitiu que o modelo atual é excessivamente centralizado, tem falhas e precisa ser repensado. Falando aos procuradores dos Estados e do DF, Ana Amélia admitiu que tão importante quanto as reformas política e fiscal é a reforma da federação.

“A situação que alguns Estados se impuseram devido à crise financeira, como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, entre outros tantos, impõem a necessidade de uma nova reflexão sobre o tema. Precisamos pensar seriamente, quando superada essa crise atual, numa federação mais justa e mais democrática. Esse é um dos desafios que temos pela frente. Desejo a vocês que continuem em um desafio seguindo o caminho trilhado pelo seu antecessor, que agora assume o bastião para conduzir a entidade” disse a senadora.

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