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Presidente da Anape ministra palestra em seminário da OAB/SE

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A defesa das prerrogativas da carreira foi o tema do seminário “Advocacia Pública – Honorários Sucumbenciais na Advocacia Pública, Uma Ferramenta de Gestão e Meritocracia”, promovido pela OAB, seccional Sergipe, nesta quinta-feira (08), na sede da instituição. O presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, foi um dos convidados a palestrar no evento, que integra a programação da Ordem para o Mês da Advocacia, na capital sergipana.

“Conversamos na OAB sobre a questão dos honorários sucumbenciais para a Advocacia Pública. Fizemos uma análise das ADIs, demonstrando a convicção de que não há inconstitucionalidade nenhuma nessas legislações impugnadas”, explicou o presidente, que abordou a questão da “Prerrogativa da Meritocracia”.

A programação trouxe, ainda, palestras do presidente da Comissão da Advocacia Pública Nacional, Marcello Terto, que discorreu sobre “Honorários Sucumbenciais na Advocacia Pública, à luz do NCPC, uma ferramenta de gestão e meritocracia”, do presidente da ANPM, Cristiano Giuliani, que falou sobre “Advocacia Pública Municipal: Honorários e Competência Legislativa”, e do coordenador da Dívida Ativa da União, Everaldo Souza Passos Filho, que abordou os “Resultados da Remuneração por Performance na PGF”.

Embora prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB como prerrogativa dos advogados, sejam eles públicos ou liberais, e regulamentada por leis estaduais, algumas em vigência há décadas, a percepção dos honorários de sucumbência por Procuradores dos Estados e do DF está sob ataque sistêmico da Procuradoria-Geral da República. No fim de julho, a PGR ajuizou mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, questionando as normas que permitem o pagamento dessa verba à classe profissional no Mato Grosso e Roraima. Ao todo, são 23 ADIs e 3 ADPFs contestando as normas dos Entes federados.