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Realizado anualmente desde 1969, o Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal é um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área Jurídica no País. Promovida pela Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, com o apoio da Anape, a 45ª edição ocorrerá em Fortaleza, entre os dias 24 e 27 de setembro, sob o tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”.

Segundo o presidente da Apece, Vicente Braga, o congresso é uma importante ferramenta para a promoção de boas práticas e troca de experiência sobre a realidade das Procuradorias, bem como para o aprimoramento do exercício da Advocacia Pública. Ao longo de quatro dias, o evento vai articular debates e propor soluções práticas para situações vividas no cotidiano das PGEs e PGDF, além de discutir questões públicas nacionais pertinentes à área jurídica.

Sobre a escolha do tema, a diretora de Comunicação e Eventos da Apece, Ludiana Façanha Rocha, reforça: “através da adoção de sistemas de inteligência artificial, o Judiciário Brasileiro tem se aproximado cada vez mais da tecnologia na busca pela garantia da celeridade dos processos, bem como do acesso à Justiça e da economia processual, alguns dos pilares que regem o Direito. Tal cenário levanta a necessidade de se repensar o papel da advocacia de Estado e do Judiciário em meio às revoluções trazidas para toda a sociedade pela era digital”.

A programação contará com um seleto time de palestrantes, que irá enriquecer as discussões e os debates dos painéis e conferências do XLV CNPE. A expectativa é reunir um público de mil pessoas de todo o Brasil, entre autoridades, juristas, membros das carreiras de Advocacia Pública e demais operadores do Direito.

Entre os nomes confirmados, estão: o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Raul Araújo, o Procurador da Fazenda Nacional Daniel Saboya, o Procurador do Estado de Goiás e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Marcello Terto, a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Maria Lia Porto, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, dentre outros importantes nomes do cenário jurídico nacional.

Passagens – A Anape e a Apece também fecharam parceria com a Gol Linhas Aéreas. Com isso, os interessados em participar têm desconto especial se comprarem as passagens pelo site do evento.

Serviço
XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
Data: 24 a 27 de setembro de 2019
Local: Hotel Gran Marquise – Avenida Beira Mar, nº 3980, Fortaleza – CE
Inscrições e mais informações: www.congressoprocuradores.com.br

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, esteve em Curitiba (PR) para prestigiar a primeira edição do Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde. O evento, promovido pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e pela Procuradoria-Geral do PR, com o apoio da Anape, ocorreu entre os dias 27 e 28 de junho.

“Momentos como esse são muito importantes para que possamos disseminar as boas práticas realizadas nos estados”, destacou Telmo Lemos Filho. A solenidade de abertura teve presença da Procuradora-Geral do Paraná, Leticia Ferreira da Silva, do presidente da APEP, Eroulths Cortiano Junior, e do magistrado Hamilton Rafael Marins Schwartz, da assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do PR.

A programação contou ainda com a participação de procuradores dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão, Goiás, Santa Catarina e Paraná, que destacaram as experiências locais no enfrentamento das demandas envolvendo o direito à saúde. O encerramento do evento ficou a cargo do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, autor da obra Direito à Saúde Análise à Luz da Judicialização.

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, durante esta quarta-feira (26), passou o dia na Câmara dos Deputados articulando apoio aos destaques elaborados junto ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. E o trabalho árduo para explicar as mudanças propostas nas últimas semanas, realizado pelas entidades que compõem o Fonacate, rendeu bons resultados. A liderança do PDT apresentou como destaque de bancada a proposta para regras de transição e o Bloco formado pelos partidos PP, MDB e PDB apresentou texto que trata da manutenção das atuais regras de cálculo.

“A reunião para a leitura da complementação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que ocorreria nesta quinta-feira (27), foi adiada. Vamos aguardar a definição de quando será feita a votação. Mas o importante é que tem destaques que tratam de nosso interesse diretamente”, pondera o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho. O destaque 49, informa o presidente, busca introduzir a emenda 28, que trata da transição. Já o destaque 23, completa, mantém a atual fórmula de cálculo do benefício para os Procuradores que ingressaram após 1° de janeiro de 2004.

Também estiveram presentes o 1° vice-presidente, Bruno Hazan, o diretor de Previdência, Marcos Nusdeo e o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga. De acordo com informações da Agência Câmara, até às 18 horas de quarta-feira, 46 destaques à reforma já haviam sido apresentados por partidos e deputados. 12 deles, que são de partidos, têm que ser votados separadamente.

A discussão na comissão especial que analisa a reforma da Previdência foi encerrada na quarta-feira, depois de quatro dias e mais de 30 horas de debate. A reunião para a apresentação da complementação de voto do relator, marcada para esta quinta-feira, foi adiada por falta de consenso entre os líderes. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que vai se reunir com os líderes partidários, na residência oficial, em Brasília, para discutir a próxima etapa de análise da proposta.

*com informações da Agência Câmara

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, recebeu, na tarde desta quarta-feira (26), o presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, Ulisses Schwarz Viana, que esteve na sede da Anape, em Brasília, por deliberação do CONPEG. Em pauta, temas de interesse da carreira como a percepção dos honorários de sucumbência por Procuradores, questionada pela Procuradoria-Geral da República em 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade e 2 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Participaram da reunião o 1º vice-presidente da Anape, Bruno Hazan, o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, e o diretor Administrativo e Financeiro Adjunto, Marcelo Mendes. “Tratamos de uma matéria de interesse comum, que exige a preocupação tanto dos Estados e como das entidades de classe”, ressaltou Telmo Lemos Filho.

A Câmara Técnica do CONPEG tem a finalidade de promover a articulação, o desenvolvimento de ações, a uniformização e a otimização da defesa do interesse público em questões comuns dos entes federativos, perante os Tribunais Superiores. De acordo com Ulisses Schwarz Viana, o pagamento dos honorários sucumbenciais é um assunto relevante para todas as Procuradorias. “É um interesse que não é só corporativo, mas também um interesse federativo de preservação de autonomia dos Estados na organização das suas Procuradorias, nos termos da Constituição, da autonomia constitucional que é dada aos Estados”, explicou o Viana.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal se reuniu, nesta quarta-feira (26), com a advogada Yasmin Yogo e presidentes de associações estaduais para definir estratégias de atuação no Supremo Tribunal Federal com relação ao questionamento da Procuradoria Geral da República sobre os honorários de sucumbência. Ao todo, são 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade e duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando leis estaduais e distritais que permitem a percepção dos honorários de sucumbência por Procuradores.

Estiveram presentes o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o 1º vice-presidente e presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Hazan, o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, o diretor de Assuntos Legislativos e presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, Vicente Braga, e do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco, Rodolfo Cavalcanti de Albuquerque. Na ocasião, foi definido que a entidade entrará com pedido de amicus curiae em todas as ações em tramitação. “Hoje, estabelecemos nossa estratégia de atuação processual”, explicou o presidente Telmo Lemos Filho.

As ADIs questionam as legislações do Pará, Piaui, Amapá, Acre, Sergipe, Pernambuco, Rio de Janeiro, Tocantins, Maranhão, Bahia, Mato Grosso do Sul, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo, Paraíba e Distrito Federal. Já as ADPFs questionam a regulamentação dos estados do Amazonas e de São Paulo. Na avaliação de Helder Barros, tratam-se de ações ajuizadas por fundamentos desconectados da legalidade e da Constituição. “A Anape atuará para mostrar a regularidade dos honorários advocatícios como regular direito dos Procuradores dos Estados e do DF”, destacou.

Na última semana, a Anape publicou Nota Oficial, na qual reitera a convicção na “constitucionalidade das legislações atacadas, algumas em vigência há décadas, bem como a legitimidade de gozarem os Advogados Púbicos desta prerrogativa profissional”. Confira a íntegra do documento.

Em janeiro, a procuradora-geral da República já havia ajuizado a ADI 6053, que questiona dispositivos que garantem a advogados públicos o recebimento de honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida do processo à parte vencedora. Em abril, o ministro Marco Aurélio aceitou o ingresso da ANAPE na ação como amicus curiae.

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