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Debate sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados encerra o 46º CNPE

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A mesa de encerramento do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores do Estados e do Distrito Federal destacou os impactos na advocacia pública diante de uma das mais recentes mudanças na lei brasileira: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para ampliar os debates, os participantes também fizeram um comparativo da lei com o regulamento geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia (RGPD).

A procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, Melissa Guimarães Castello, presidiu o painel que recebeu como convidados o procurador do Estado de São Paulo, Marcelo Bonizzi, a advogada e especialista em Direito Penal Econômico, Claudia Cristina Barrilari e o doutor e professor auxiliar do grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Rui Tavares Lanceiro. “O Congresso é um momento especial para os procuradores dos Estados e o nosso tema está dando o que falar. Já enfrentamos alguns problemas com a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que impactam em nosso trabalho, por isso, se faz tão pertinente discutirmos a Lei para contribuir com os operadores do Direito”, enfatizou a procuradora Melissa Guimarães.

Abrindo a rodada de apresentações, Rui Tavares Lanceiro, doutor e professor auxiliar do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, realizou uma apresentação didática para explicar o modo como são feitos o tratamento, autorização e transferência de dados pessoais na União Europeia para comparativo à lei nova brasileira. Além disso, o palestrante também tratou das regras e sanções do regulamento no país de origem. “Apresento aqui um panorama e reflexões sobre a nossa experiência com o Regulamento Geral da Proteção de Dados na União Europeia, que, ainda, gera muitos conflitos mesmo em vigor desde 2018”.

Com foco no poder público, a advogada e especialista em Direito Penal Econômico, Claudia Barrilari, à luz da modernidade, apontou a LGPD como consequência da globalização, que trouxe novos conceitos estabelecidos entre o Estado e o Direito. A especialista destacou que diante desse cenário, houve a necessidade de proteção dos bens individuais, pensando, inclusive, no risco penal. “Quero propor uma contextualização do tema da proteção de dados estabelecendo relação com a autorregulação, a compliance, como possível forma da advocacia pública se posicionar quanto às demandas que vão surgir diante dessa regulação”.

Relação também destacada pelo procurador do Estado de São Paulo, Marcelo Bonizzi, que avaliou o cenário como um sistema em evolução, apesar de o Estado já vivenciar o acesso a dados pessoais que norteiam a administração pública, mas, que, no entanto, a partir de agora tem forma específica e responsabilidade de uso dos mesmos. “Em quase 30 anos de atividade, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma grande novidade e um grande desafio. O papel da advocacia pública é grandioso e extremamente difícil, mas, também, estamos à altura desse novo desafio e marcaremos presença nesse cenário seja na advocacia consultiva, seja na advocacia contenciosa”.

Após a apresentação dos convidados, foi realizado o encerramento do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores do Estados e do Distrito Federal, que pela primeira vez aconteceu de forma virtual. A Comissão Científica Organizadora do Congresso composta pelo presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga; o 1º vice-presidente da Entidade, Ivan Luduvice Cunha; a diretora do Centro de Estudos Jurídicos, Ana Paula Guadalupe Rocha; e a diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual, Patricia Ulson Pizarro Werner, agradeceu a participação de todos os convidados, que abrilhantaram o Congresso com debates de qualidade e incentivo ao progresso da carreira, além da participação dos internautas que interagiram durante todo o evento.

“A ANAPE tem em seus quadros excelentes profissionais, excelentes acadêmicos, e tenho a certeza de que o evento foi muito enriquecedor desde as palestras ministradas pelos colegas procuradores, assim como os demais colegas e nossos convidados internacionais. Discutimos as nossas realidades e isso foi fantástico, porque aprimoramos e evoluímos os nossos conhecimentos”, disse Vicente Braga.

A diretoria da ANAPE representada pela 2ª vice-presidente, Cristiane Santana Guimarães; o secretário-geral, Carlos Henrique Falcão de Lima, o secretário-geral adjunto, Milton Pereira Júnior, o diretor Administrativo e Financeiro, Renato Guanabara Leal de Araújo, e diretor Administrativo e Financeiro Adjunto: Luciano Alves de Souza Neto, também participou do encerramento, bem como o Conselho Deliberativo da ANAPE representado pelo presidente Roberto Tavares Mendes Filho e a vice-presidente, Maria de Lourdes Terto Madeira.

Para conferir os dois dias de realização do XLVI Congresso Nacional dos Procuradores do Estados e do Distrito Federal basta acessar o canal oficial da ANAPE no YouTube: clique aqui.

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