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Advocacia Pública

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Advocacia Pública

Autor: Claudio Madureira

Editora: Fórum

Coleção ANAPE

A obra aborda o papel dos Procuradores na conformação das posturas administrativas aos limites impostos pelo ordenamento à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. Demonstra que a administração pública está sujeita aos ditames da legalidade estrita e quê, se tem sua atuação vinculada à realização do interesse público, também é fato que nem sempre os agentes estatais estão preparados para aplicar o direito. Cabe a Advocacia Pública orientar os agentes estatais sobre como devem aplicar os textos normativos, prestando, assim, importante serviço ao Estado e à sociedade.