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APROESC: Vitória dos Procuradores

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A Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina – APROESC obteve uma importante vitória judicial nesta quarta-feira (25/11): o Grupo de Câmaras de Direito Público acolheu a reclamação impetrada contra o Tribunal de Contas. O resultado abre caminho para o pagamento da verba de equivalência aos Procuradores do Estado – a paridade entre os Procuradores dos Poderes é prevista no artigo nº 196 da Constituição Estadual e reconhecida em decisões judiciais anteriores pelo próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em seu voto, o relator Pedro Manoel Abreu fez uma contundente análise sobre o caso e seu voto foi acompanhado por outros 11 desembargadores (placar final de 12 votos a favor e 7 contra). “Estamos de alma lavada. Desde o início dos questionamentos em torno da paridade remuneratória entre os Procuradores dos Poderes, apesar dos diversos ataques, defendemos a legalidade do nosso pleito, o que vem sendo confirmado a cada nova decisão judicial favorável – como a de hoje do Tribunal de Justiça”, diz o presidente da APROESC, Juliano Dossena.

A APROESC segue atenta e trabalhando pela defesa da categoria e pelo imediato cumprimento da decisão dos desembargadores do TJSC. A Associação cobra ainda a anulação urgente do ato da governadora interina Daniela Reinehr, publicado na véspera do julgamento na tentativa de burlar a jurisdição.

APROESC – Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina

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