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Lei Anticorrupção é regulamentada no Rio Grande do Sul

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O governador Eduardo Leite assinou, na quarta-feira (9/12), com a presença do Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, decreto que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade de que trata a Lei nº 15.228/2018. O decreto é fruto do trabalho conjunto das equipes técnicas da PGE e da Cage.

O procurador-geral do Estado exaltou a importância dessa parceria: “Este Decreto é fruto de um intenso trabalho de cooperação entre as equipes da PGE-RS e da CAGE/SEFAZ/RS, que seguirão atuando, de modo permanente, por meio da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica”.

Dentre os pontos fundamentais que se destacam na norma publicada está o capítulo que define competência para instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização e de procedimento de investigação e o art. 64, que trata da competência do procurador-geral do Estado para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Veja o decreto abaixo:

Decreto 55631 – 09122020

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