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ADI 5211 – PGE de Carreira

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A nomeação pelo governador do Estado e do Distrito Federal para o cargo de Procurador-Geral, com respeito à autonomia federativa, foi a pauta da Anape na tarde desta terça-feira (15), durante visita ao Supremo Tribunal Federal. Representada pelo 1º vice-presidente, Bruno Hazan, pelo diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, e pela advogada Yasmin Yogo, a Associação despachou nos gabinetes dos ministros Marco Aurélio, Carmem Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, e do presidente do STF, Dias Toffoli.

A matéria, acompanhada pela Anape na condição de Amicus Curiae, passou a ser apreciada pela Corte no julgamento virtual da ADI 5211, da Paraíba, iniciado em 11 de outubro. A ação foi ajuizada pelo governo paraibano, em 2014, e contesta a Emenda Constitucional do estado 35/2014, que previa a nomeação para Procurador-Geral somente entre membros da carreira. Ainda em dezembro daquele ano, o presidente do STF à época, Ricardo Lewandowski, deferiu liminar suspendendo a eficácia do dispositivo.

De acordo com o diretor Jurídico e de Prerrogativas, a atuação da Anape foi direcionada a reforçar o entendimento do STF sobre o tema, que já havia sido apreciado anteriormente em ações semelhantes. “A Anape sempre está presente quando se trata de prerrogativas dos Procuradores do Estado e do DF. A tarde foi de intenso trabalho perante os gabinetes dos ministros em defesa das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do DF, especialmente nesse caso da Paraíba”, explicou Barros.