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Anape acompanha andamento da PEC dos Fundos Públicos

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A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal acompanhou, na quarta-feira (4), a leitura do substitutivo do relator da PEC 187/2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Entre as modificações acatadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), está a Emenda nº 19, apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que preserva os fundos previstos no art. 76-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, afirmou que as PEC’s do pacote Mais Brasil (186, 187 e 188, de 2019) só serão discutidas e votadas em fevereiro de 2020. O colegiado também aprovou requerimento para a realização de duas audiências públicas com representantes do setor cultural e econômico para instruir sobre a PEC dos Fundos.

A emenda acatada havia sido objeto da reunião da Anape, juntamente com dirigentes da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), com o senador Angelo Coronel no dia anterior.