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ANAPE acompanha propostas relevantes para os Procuradores dos Estados e do DF que tramitam no Congresso Nacional

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Esta semana o Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, cumpriu uma agenda extensa na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Entre os assuntos na pauta estão:

✅ PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa (Câmara dos Deputados);

✅ PL n° 2505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Senado Federal);

Reforma Administrativa

O Diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, acompanhou a sessão da Comissão Especial da PEC 32/2020, que iniciou a discussão sobre o relatório apresentado pelo Deputado Arthur Maia (DEM-BA). O texto deverá ser votado hoje (16).

“O atual parecer trouxe algumas melhorias com relação ao texto original, tal como o reconhecimento da Advocacia Pública como carreira exclusiva de Estado. Contudo, há espaço para aprimorar ainda mais. O próprio relator aventou com a possibilidade de apresentação de um novo relatório. Vamos continuar aqui em Brasília trabalhando com muito afinco”, frisou Fabrizio Pieroni.

A agenda permitiu encontros com diversos parlamentares, dentre eles: Alencar Santana (PT-SP), Alice Portugal (PC do B – BA), Erika Kokay (PT-DF) e Paulo Teixeira (PT-SP).

Lei da Improbidade Administrativa

Também teve reunião com os Senadores Weverton (PDT-MA), relator do PL n° 2505/2021 (Lei de Improbidade) na CCJ do Senado Federal, e Marcos Rogério (DEM-RO) para tentar assegurar a legitimidade do órgão público lesado, por meio da Advocacia Pública, para propor ações de improbidade.

Infelizmente, o relator manteve a exclusividade dessa atribuição ao Ministério Público, conforme versão aprovada na Câmara. Na reunião da CCJ de quarta-feira (15), foi solicitado um pedido de vista coletivo, suspendendo a tramitação por 5 dias.

A intenção é que nesse período a ANAPE continue atuando pelo acolhimento das emendas dos Senadores Álvaro Dias (PODEMOS-PR), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (REDE-ES), que propõem o reestabelecimento da legitimidade da Advocacia Pública.

A ANAPE também destaca o engajamento do Procurador-Geral do Amapá, Narson Galeno, no trabalho junto aos parlamentares sobre a Lei de Improbidade Administrativa.


Redação em colaboração Ascom/ APESP

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