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ANAPE e APEG reivindicam a Perillo retirada do projeto que flexibiliza contratos e convênios

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Fonte: Ascom APEG

A ANAPE e a APEG encaminharam, no dia 22 de julho de 2013, correspondência ao Governador de Goiás, Marconi Perillo, requerendo a reconsideração do projeto que visa alterar a Lei Complementar nº58/2006, baseado no estudo apócrifo “Aquisições, Contratações e Convênios do Estado de Goiás-Uma análise para a redução da burocracia”. A proposta retira do Procurador-Geral a competência para a outorga de contratos, convênios e ajustes congêneres, bem como flexibiliza a análise de tais instrumentos pela Procuradoria-Geral do Estado, por ser prejudicial ao controle dos atos da Administração e à própria sociedade.