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Associação acompanha andamento das propostas legislativas

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A Anape esteve na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16), para acompanhar a tramitação de matérias de interesse dos Procuradores do Estado. Representada pelo 1º vice-presidente, Bruno Hazan, a Associação compareceu à reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que previa a apreciação da proposta de emenda constitucional da Regra de Ouro. A PEC 438/ 2018 cria gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução da jornada de trabalho e de salários de servidores.

Entretanto, após quase quatro horas de obstrução, o texto foi retirado de pauta. Durante esta reunião, também foi apresentado o parecer da relatora da PEC 410/18, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que permite a prisão de réus condenados em segunda instância.

Na Comissão Especial do PL 10887/18, que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, o 1º vice-presidente da Anape assistiu a fala de Gilson Dipp, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, durante a audiência pública sobre o tema. “Também estamos acompanhando o projeto sobre securitização da dívida ativa (PLP 459/17). A votação em Plenário depende de um acordo entre as lideranças partidárias, que ainda não houve”, explicou Hazan.