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Benevides apresenta relatório da PEC 443

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O Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da PEC 443/09 que trata da remuneração dos advogados públicos, apresentou nesta terça-feira (05/11) o seu parecer. Benevides destaca que foram apresentadas nove emendas a proposta original buscando obter para outras categorias, das áreas de segurança e tributária, o mesmo tratamento que a PEC busca garantir à Advocacia Pública. Após a leitura, o presidente da Comissão Especial, José Mentor (PT/SP) concedeu vista coletiva aos parlamentares.

Nova reunião foi agendada para o dia 19 de novembro, quando será discutida a votação do substitutivo apresentado pelo deputado Mauro Benevides.  Os trabalhos da comissão foram acompanhados pela direção da ANAPE através de Marcello Terto, Telmo Lemos Filho, Bruno Hazzan e Helder Barros e dos representantes dos estados do Rio Grande do Norte e do Pará (Marconi e Ari).

Já a reunião da comissão da PEC 82/07, também prevista para a tarde desta terça-feira, foi adiada para a próxima semana, quando será apreciado o roteiro de trabalho proposto pelo relator, Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), com a realização de audiências públicas.

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