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Conselho Deliberativo debate assuntos de interesse da carreira

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As propostas de relevância para a Advocacia Pública e a defesa das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal deram o tom da segunda reunião do ano do Conselho Deliberativo da Anape. O encontro ocorreu no Centro Cultural do Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira (3), e foi o primeiro encontro realizado após o retorno da atividade legislativa no Congresso Nacional.

“Foi uma reunião produtiva, dentro do previsto. A pauta foi vencida e já estamos na expectativa da nossa próxima reunião, em Pernambuco, durante o Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. Com certeza, será um grande evento”, avaliou a presidente do Conselho Deliberativo, Sanny Japiassú.

O debate teve início com o relatório de atividades da presidência em fevereiro. Durante sua exposição, Telmo Lemos Filho informou à plenária sobre a participação na reunião do CONPEG e na audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, que estuda a PEC 199/2019. A proposta pretende extinguir os recursos aos tribunais superiores, possibilitando o trânsito em julgado das ações penais e cíveis já em segunda instância.

O presidente também traçou um panorama sobre a linha de atuação da Anape tanto no Senado Federal, onde tramitam as PEC’s do plano “Mais Brasil” (186, 187 e 188/2019), quanto na Câmara dos Deputados, em defesa das prerrogativas da carreira.

Já o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, atualizou os presidentes das Associações Estaduais sobre as ações de interesse dos Entes federativos, acompanhadas ou impetradas pela Anape no Supremo Tribunal Federal.

No Congresso Nacional, de acordo com o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, a atividade parlamentar só começará mesmo agora, após o fim do carnaval. Segundo ele, as lideranças e a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, por exemplo, ainda devem ser definidas nos próximos dias.

Encerrando a pauta, a diretora de Filiação e Convênios, Fabiana Barth, deu detalhes e tirou dúvidas sobre o novo benefício oferecido aos associados – o Seguro Coletivo de Vida e Invalidez, do Bradesco Seguros. Com capital segurado de R$ 300 mil ou R$ 500 mil, a apólice pode ser contratada a preços vantajosos. Na ocasião, ela convocou os presidentes a divulgarem localmente a novidade.

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