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Conselho Deliberativo ratifica estatuto e aprova novo botton

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O Conselho Deliberativo da ANAPE, reunido nesta quarta-feira (04/09), em Brasília, fez uma avaliação do ato público realizado no dia de ontem no Senado Federal em Defesa da Advocacia Pública. Os presentes consideraram que a mobilização atingiu o objetivo proposto com o anúncio pelo Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, da criação da Comissão Especial que analisará a PEC 82/2007. Ainda pela manhã foram discutidos os projetos e estratégias legislativas da carreira.

Após o almoço, o Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall apresentou o relatório das ações ADIN 5029 em face da Lei Orgânica da PGE do Mato Grosso e da Suspensão de Segurança no Mandado de Segurança do Controle de Ponto de Minas Gerais. Também foram discutidas as dificuldades que estão sendo enfrentadas pelos Procuradores com a implantação do Processo Judicial Eletrônico – Pje do CNJ.

Na sequencia, o Diretor do núcleo de aposentados e inativos, Evandro Costa fez um relato das atividades e representações desenvolvidas pela diretoria no mês de agosto.

O Conselho também ratificou o NOVO ESTATUTO da entidade, após a realização da revisão ortográfica e de numeração, sem alteração de conteúdo, quando foi aprovado o texto revisado na forma do artigo 59 do Código Civil, e aprovou o novo botton da ANAPE.