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Criada Comissão Especial da PEC 82

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Ato Público reúne Advocacia Pública de todo o país no Senado.

Com a presença de aproximadamente 600 Advogados Públicos de todo o país, o auditório Petrônio Portela do Senado Federal, ficou pequeno para acolher a todos, no ato público promovidos pelas nove entidades de classe representativas da Advocacia Pública. A iniciativa busca a obtenção da autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Do encontro, as entidades elaboraram a Carta de Brasília reivindicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves a instalação da Comissão Especial que irá analisar a PEC 82/2007 que estende aos integrantes da Advocacia Pública -(composta por Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Advocacia da União) e das Procuradorias dos Estados a autonomia financeira e a independência técnica que atualmente apenas Judiciário e Ministério Público detêem. Na entrega do documento no Gabinete da Presidência, a surpresa. O ato de instalação foi assinado na hora na presença dos representantes das entidades, entre elas, Marcello Terto e Bruno Hazan. Em seguida, Henrique Eduardo Alves fez questão de comparecer ao evento para se manifestar aos presentes. “Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou Henrique Alves.

Ele disse que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.

Segundo o presidente da Câmara, os líderes devem indicar os integrantes da comissão especial já na próxima semana.

Vários parlamentares prestigiaram esse Ato no Congresso Nacional, tais como os Senadores Pedro Taques (PDT/MT) e Delcídio Amaral (PT/MS), bem como os Deputados Federais Alessandro Molon (PT/RJ), Lelo Coimbra (PMDB/ES), Efraim Filho (DEM/PB), Jerônimo Goergen (PP/RS), Erika Kokay (PT/DF), dentre outros.

Os Presidentes do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da seccional OAB/DF, Ibaneis Rocha, apoiaram expressamente a autonomia para a Advocacia Pública.

Integram o Movimento Nacional da Advocacia Pública as seguintes entidades: Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ), União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (ANAJUR), Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) e Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Nacional (ANPPREV).