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Em webinar, ANAPE defende direito da advocacia plena

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Abrindo a semana de atividades da ANAPE, o presidente Vicente Braga participou do webinar “Desmistificando a prerrogativa da advocacia plena”, promovido virtualmente nesta segunda-feira (19/10) pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS). Para o debate, também foram convidados a procuradora aposentada do município de Porto Alegre, Laura Mattos, e o procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie, com mediação do diretor executivo da APERGS, Pedro Marques.

Hoje no Brasil apenas cinco estados não permitem o exercício pleno da advocacia: Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Vicente Braga defendeu a prerrogativa dos advogados públicos explicando que não há incompatibilidade, mas aprimoramento da carreira. “Exercer a prática pública e privada possibilita novos horizontes na profissão. Isto, não deve ser visto como relação de concorrência desleal, inclusive temos as nossas corregedorias para tais apurações, visto que todos os colegas, primeiramente, devem ter compromisso com a carreira”.

Nesse sentido, o presidente da ANAPE reforçou que a entidade tem dado muita atenção ao tema, uma vez que a PEC 32/2020 [reforma administrativa] pretende fazer essa separação. “A advocacia plena é prerrogativa da carreira, exerce quem quer. Lembrando que temos visto muitos resultados positivos e destaques no crescimento das atuações dos procuradores nos estados a partir de nossas prerrogativas. Portanto, não podemos retroceder”, enfatiza Vicente Braga.

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