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OAB: Seminário marca Dia Nacional da Advocacia Pública

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A OAB celebrou na noite de quarta-feira (12) o Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março. O seminário realizado na sede do Conselho Federal da Ordem contou com dirigentes das principais associações representativas carreiras e com membros da carreira da advocacia pública. O evento também marcou a posse da nova presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Elisa Galante.

Na abertura do seminário, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, relembrou que a Ordem não faz distinção entre advogados privados e públicos. “Os advogados públicos devem ter todas as prerrogativas asseguradas ao privado, principalmente a percepção dos honorários. Nosso Estatuto já garante isso, mas enveredamos no caminho da luta para que o novo CPC [Código de Processo Civil] preveja os honorários”, afirmou. “Tivemos uma vitória parcial na Câmara, mas agora precisamos estar todos unidos para a vitória no Senado.”

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Marcus Vinicius lembrou outros compromissos da OAB com a advocacia pública, como a recusa ao ponto eletrônico para procuradores e a impossibilidade de nomeação de comissionados e consultores para funções próprias de advogados públicos. O presidente também clamou pela reativação da luta pela Súmula Vinculante 18 e da PEC 82, que dará autonomia aos órgãos da Procuradoria. “A independência técnica do advogado público é essencial para funcionamento do estado brasileiro”, concluiu.”

Para Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, coorganizadora do seminário, uma advocacia pública forte é importante para o projeto de uma nação independente e justa. “Só com advogados públicos independentes e com honra é que vamos acabar com a corrupção em nosso país”, afirmou.

Em sua manifestação, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, reafirmou a luta em prol da PEC 82/07 e que a aprovação da mesma não representará a criação de um novo MP, será a consolidação de uma função essencial à justiça que representa a solução para a governabilidade, e não um problema: “sem dignidade para advocacia pública, a democracia brasileira entra em risco”, observou Terto.

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Em seguida, as demais entidades representativas da Advocacia Pública fizeram seus pronunciamentos.