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Prerrogativas: Anape se reúne com presidente da APER

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O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia, Maxwel Mota de Andrade, foi recebido na sede da Anape, em Brasília, nesta quarta-feira (4), para debater as estratégias de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal. Em junho, a Procuradoria-Geral da República questionou a legislação estadual que regulamenta a percepção dos honorários sucumbenciais na unidade federativa.

Como entidade representativa da classe, a Anape prestará o suporte necessário para garantir que as prerrogativas da carreira sejam respeitadas e ingressará como Amicus Curiae na ação direta de inconstitucionalidade.

Participaram da reunião o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, e a advogada Yasmin Yogo.