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Prerrogativas é o tema do 22º Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do RS

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O tradicional Almoço do Núcleo dos Aposentados, realizado na sexta-feira (23), no Restaurante Leopoldina, do Hotel & Spa do Vinho, marcou o início das atividades do 22º Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. “Foi um dos almoços mais prestigiados dos últimos Encontros Estaduais e surpreendeu, positivamente, não só pela participação dos colegas aposentados, como também pela adesão dos colegas que estão em atividade”, destacou a Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da APERGS, Sali Antoniazzi.

A atividade foi a primeira prestigiada pelo Presidente da ANAPE, Marcello Terto, que ao longo dos dois dias de evento participou das reuniões de trabalho e dos painéis de discussão.

 

Reunião Classista discute cenário nacional das prerrogativas da advocacia pública

Na sequencia foi realizada a reunião classista do 22º Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul possibilitando aos participantes conhecer um pouco do cenário e da realidade vivenciadas pela classe nos demais estados. A mesa de trabalho foi coordenada pelo Presidente Telmo Lemos Filho e pela Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos, Fabiana Azevedo da Cunha Barth e contou com a presença do Assessor do Gabinete da PGE, Paulo Basso e do Presidente da ANAPE, Marcello Terto.

O primeiro tema debatido na reunião que durou quase três horas foi Teto remuneratório. Após um breve relato da situação gaúcha pelo presidente da APERGS e apresentada a interpretação da PGE quanto ao tema que está em stand-by à espera de uma posição do Conselho Superior quanto à edição de nova resolução pelo Procurador-Geral, coube ao presidente da ANAPE esclarecer como o assunto é tratado nos demais estados. Terto revelou que oito estados já contam com teto 100, equivalente a remuneração percebida pelo Ministro do STF.

Em seguida, foi abordada a questão dos honorários de sucumbência. Ocasião em que foi esclarecida a estratégia de atuação da APERGS. Segundo explicou Telmo, o tema é difícil de ser abordado, pois a entidade entende que o resultado não seria o esperado e geraria um desgaste excessivo para a classe. Destacou o trabalho que está sendo feito junto ao Congresso Nacional para regulamentar a questão que enfrenta sérias dificuldades pela falta de unidade nas pretensões das diferentes esferas da Advocacia Pública.

Com relação aos Procuradores, Terto explicou que a percepção dos honorários de sucumbência é paga em 20 unidades federadas, sendo que em 16 delas, representam verba extrateto. Já nos quatro estados restantes são percebidos como forma remuneratória. Situação que é defendia pelas sete entidades que representam a Advocacia Pública federal.

Por sua vez, Fabiana relatou que a OAB está tentando mudar a interpretação existente na lei com relação ao pagamento de honorários para os Procuradores de Estado. Salientou ainda que a entidade também trabalha para uma aproximação com o Tribunal de Contas do Estado para evitar problemas futuros.

Na sequencia, o Presidente da ANAPE conclamou os presentes a participarem do ato público em defesa da Advocacia Pública que acontece no dia 03 de setembro em Brasília. Defendeu que aqueles que não puderem comparecer, participem através das redes sociais. Terto salientou que está na hora da Advocacia Pública marcar posição e dar o seu recado para os parlamentares quanto à importância da autonomia técnica e financeira para as PGEs.

Com relação ao último tópico da reunião classista, forma de progressão na carreira, Paulo Basso relatou as ações da PGE e revelou algumas das alterações que podem ser implementadas, observando que nenhuma modificação profunda será feita na resolução em vigor.

Painel debate consensos mínimos para a Advocacia Pública

O primeiro painel do 22º Encontro Estadual dos Procuradores de Estado do RS contou com a participação dos Deputados Federais, Beto Albuquerque (PSB), Jerônimo Goergen (PP) e do Deputado Estadual Jorge Pozzobon (PSDB), que apresentaram suas posições sobre temas sensíveis à classe, tais como, autonomia e honorários de sucumbência. Na mesa coordenada pelo Presidente da ANAPE, Marcello Terto, Beto Albuquerque observou que as manifestações que ganharam as ruas recentemente demonstraram que a opinião pública está insatisfeita com a qualidade dos serviços públicos. O parlamentar defendeu que o poder público brasileiro deve apresentar resultados nos mesmo moldes dos países asiáticos, que não esbarram na burocracia por estarem focados no resultado. Teceu críticas ao teor das PECs 452/09 e PEC 82/07 que tramitam na Câmara, defendendo que a Comissão Especial que será instituída sobre o tema faça uma atualização da discussão, principalmente, quanto a tópicos como honorários, inamovibilidade e vitaliciedade. Por fim, destacou a importância do trabalho dos Procuradores e pediu à classe que continue sendo imprescindível ao serviço público.

Em sua manifestação, Goergen que deve ser indicado para presidir a Comissão Especial que tratará da autonomia funcional, administrativa e financeira das PGEs, expôs as dificuldades que o tema honorário enfrentou durante a discussão da elaboração do novo CPC, na Câmara. Observou que é preciso ter cuidado com relação à rejeição que o tema pode causar. Goergen relembrou ainda a inclusão de 18 das 36 emendas relativas à Advocacia Pública que foram incluídas durante a discussão do CPC e, defendeu que a PGE adote uma nova forma de pensar viabilizando o encontro de contas como alternativa para aumentar a arrecadação e solucionar problemas de instituições importantes para o atendimento das comunidades seja na área de saúde ou educação. Citou a intervenção da PGE para evitar o fechamento do Hospital de Santo Augusto.

Já o deputado Jorge Pozzobon ao defender a necessidade da classe conquistar a tão almejada autonomia falou das incongruências que a legislação existente provoca, ressaltando que, via de regra, quando se impõe limitações com o objetivo de punir ou agravar punições acabam sendo gerados absurdos. Como advogado privado, observou que nenhuma diferenciação pode ser feita entre Advogados Públicos e Privados, uma vez que não existe na Carta Magna qualquer parágrafo que proíba o exercício da Advocacia e, por conseqüência o percebimento dos honorários de sucumbência, um direito dos advogados.

Ao encerrar o painel, o presidente da ANAPE fez questão de esclarecer aos parlamentares que a intenção das sete entidades representativas da Advocacia Pública federal, da ANAPE e da ANPM é obter a aprovação de uma PEC enxuta, que assegure a autonomia e que possibilite o pleno exercício, sem medos e constrangimentos, das atribuições dos Procuradores de Estado. Terto observou ainda, que o se espera do Congresso Nacional é a implementação de um rearranjo institucional e não apenas formal como o que vem sendo feita nas últimas votações.

Abertura oficial

O 22º Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do RS, promovido pela APERGS, no Spa do Vinho, em Bento Gonçalves, reúne mais de 300 participantes, entre Procuradores, familiares e convidados. Na solenidade de abertura oficial, na noite de sexta-feira, no salão Ulysses o Presidente Telmo Lemos Filho saudou os presentes e falou de sua convicção quanto à escolha do tema ”Prerrogativas da Advocacia”, pois entende que a função da classe não é apenas de controle, mas, fundamentalmente de defesa dos entes e das políticas públicas. Voltou a defender a necessidade dos Procuradores de afirmarem a sua identidade e de descobrir verdadeiramente qual é a função da PGE – uma das três consideradas essenciais à justiça na Carta Magna.

Já o Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen, em seu discurso fez questão de parabenizar a atuação permanente de Telmo e Fabiana junto ao parlamento gaúcho em defesa dos interesses da classe. “A perseverança da direção da APERGS possibilitou a conquista e a aprovação dos subsídios e, com certeza abriu as portas para a discussão e a negociação de outros tópicos caros à classe”, observou.

Em seguida, Westphalen defendeu a necessidade de valorização do parlamento e revelou à platéia que a presença dele no evento se devia ao respeito e a representatividade da APERGS.

Por sua vez, o Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper aproveitou o evento para anunciar duas novas conquistas: a aprovação do projeto básico da nova sede da PGE pela prefeitura de Porto Alegre e a nomeação pelo Governador Tarso Genro de 17 novos Procuradores de Estado. Por fim, afiançou aos presentes de sua certeza quanto ao êxito desta edição do encontro.

Na sequencia, o Advogado Cézar Britto proferiu a palestra de abertura abordando o tema “Prerrogativas da Advocacia” em mesa presidida pela Vice-Presidente para Assuntos Institucionais e Políticos, Fabiana Azevedo da Cunha Barth.

A programação do primeiro dia encerrou com a apresentação do humorista André Damasceno e show da Banda Dublê.

 

Autonomia e independência técnica encerram atividades

O painel de encerramento do 22º Encontro Estadual dos Procuradores do Estado do RS mediado pelo Presidente Telmo Lemos Filho, contou com a participação do ex-Governador Germano Rigotto e do Líder do Governo Tarso Genro na Assembleia Legislativa, Deputado Valdeci Oliveira, que abordaram o tema autonomia e independência técnica.

O ex-governador iniciou sua manifestação ressaltando a importância da ANAPE capitanear uma atuação para pressionar o Congresso Nacional e o Executivo a reverem a dívida dos estados. Fez questão de destacar o trabalho realizado pela PGE durante o seu governo e, a importância do papel que a classe tem para contribuir com o desenvolvimento e o crescimento do Estado, seja no controle dos entes, seja na atuação preventiva de combate a corrupção, ao fisiologismo e ao clientelismo que o atual modelo de repasse de recursos acaba por gerar.

Quanto a conquista de autonomia e independência técnica, Rigotto avalia que caberá a ANAPE conduzir o processo de conscientização dos agentes públicos quanto à importância e o que representa isso para a existência de um Estado mais eficiente e, uma carreira mais valorizada.

Por sua vez, Valdeci Oliveira reconheceu que o trabalho dos Procuradores é desconhecido da sociedade e, que pouco se fala dos resultados conquistados pela PGE citando como exemplo a execução dos débitos fiscais. Também reconheceu a cultura equivocada que ainda persiste em alguns órgãos da administração pública e entre gestores de que o Procurador do Estado é “um tranca rua”. “Isso é um equívoco e é preciso reconhecer a atuação dos Procuradores em ações como a que possibilitou ao governo Tarso Genro solucionar a questão dos pedágios”, defendeu.

Ao concluir, citou o texto da colega Fernando Tonetto, publicado no Correio do Povo, em que a mudança começa por uma pessoa, pelo respeito as regras e pela mudança de cultura e conceitos daqueles que buscam obter vantagens pessoais.