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Primeira edição do Webinar Anape debate LINDB e decisões do STF

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A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape inaugurou mais um projeto da nova gestão. O primeiro webinar promovido pela entidade reuniu os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, Professor Titular de Direito Administrativo na UERJ, e Alice Voronoff, mestre e doutora em Direito Público. A mediação do debate foi realizada pelo Presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga.

O tema escolhido para estrear a série de debates, transmitida pelo canal da Associação no Youtube, foi “A Advocacia Pública à luz da LINDB e das recentes decisões do STF”. Os participantes discutiram as inovações legais, a interpretação do STF sobre normas relacionadas à atuação dos Advogados Públicos e o papel desempenhado pelo Procuradores dos Estado para o desenvolvimento do Estado brasileiro.

Durante a transmissão, Alice Voronoff destacou o desenvolvimento histórico da atuação dos advogados públicos em relação à gestão pública, apontando o aspecto de segurança jurídica que as alterações da LINDB trouxeram. “Houve uma preocupação muito evidente com o apagão das canetas ou a infantilização do gestor público, conforme expressão do ministro Bruno Dantas. É uma lei que foi editada não para proteger maus gestores, mas para dar um conforto mínimo necessário para que os bons gestores decidam”, destacou.

A Procuradora ainda ressaltou um papel de indução de desenvolvimento da Administração Pública. “A LINDB faz um movimento interno de dizer para o Advogado Público que é preciso cobrar coerência e motivação dos gestores públicos. […] São duas grandes dificuldades que a administração pública enfrenta: planejamento e motivação”, afirmou Voronoff. Ela defendeu que os Advogados Públicos são grandes catalisadores das boas práticas e que possuem o dever funcional de buscar soluções criativas e que diminuam a litigiosidade na Administração Pública.

O Procurador Gustavo Binenbojm, por sua vez, ressaltou o papel de protagonismo dos Advogados Públicos na melhoria da eficiência da Administração. “A Advocacia Pública deve liderar um processo de desjudicialização da atividade administrativa no Brasil. […] Esta seria uma contribuição democrática de gestão mais eficiente e de melhores práticas administrativas, que são simplesmente desconsideradas uma vez que boa parte das escolhas públicas acabam sendo alocadas nos órgãos de controle”, destacou o Advogado Público. Ele defendeu que a Administração Pública deve conviver em diálogo com os seus controladores, mas não pode renunciar a tarefa de uma gestão pública mais eficiente.

Gustavo Binenbojm ainda comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à percepção de honorários pelos Advogados Públicos. “A ideia da percepção dos honorários vincula a nossa condição de servidor público ao princípio da eficiência e à ideia da paridade de armas nos processos em que atuamos. Se esse é um direito dos advogados privados, também deve ser um direito dos advogados públicos”, afirmou.

O Presidente da Anape, Vicente Martins Prata Braga, destacou a importância da autonomia para a Advocacia Pública, principalmente, no combate à corrupção. “Precisamos sim de advogados públicos aguerridos, independentes e autônomos, que decidam de acordo com a sua consciência dentro do limite que determina a legislação, que tenham coragem e possibilidade de dizer um não quando ele deve ser dito, de não concordar com os mandos e desmandos de maus gestores.”

Em breve, a Anape publicará informações sobre o próximo webinar da série.

Confira a íntegra:

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