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Terceira oficina do VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais debate injustiças fiscais na incidência do IPVA

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A oficina, presidida pelo diretor de Comunicação e Relações Institucionais da ANAPE e procurador do Estado do Tocantins (PGE-TO), Rodrigo Santos, contou com a participação da presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia e segunda Vice-Presidente da ANAPE, a procuradora Cristiane Guimarães.

O painel teve como relatores a doutoranda em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Daniela Victor Souza de Melo, que abordou o tema “IPVA: arrecadação, impactos e desafios” e o especialista em Direito Público e membro do Grupo Gestor do Crédito Tributário da PGE-RS, Rafael Canesin, que discorreu sobre o tema “Aspectos polêmicos do IPVA”. Os mediadores da mesa foram Célia Cunha Mello, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – APEMINAS, e Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado de Goiás (PGE-GO).

A procuradora Daniela Victor, primeira palestrante da oficina, tratou sobre a eficácia do protesto na cobrança do IPVA em Minas Gerais, região onde atua, por meio de leis como a Lei estadual nº 19.971/2011, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal e institui formas alternativas de cobrança.

Prosseguindo com os debates, foi destacada a burocracia para se comprovar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pessoas com deficiência pelo segundo relator da mesa, Dr. Alan Canesin.

O mediador Guilherme Valle Brum trouxe a informação de que o primeiro tributo cobrado no Brasil sobre veículos automotores foi aplicado também em embarcações, de acordo com a riqueza dos contribuintes da época.

Já a mediadora Célia Cunha afirmou em sua participação que a advocacia pública, precisa apresentar resultados e se reinventar tanto em âmbito estadual interno quanto a nível de federação.

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