O PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA (PRDI) NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E CONSEQUÊNCIAS INSTITUCIONAIS

Ementa:

O presente trabalho examina a natureza jurídica do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) como procedimento administrativo de controle de legalidade, distinguindo-o como fase do processo administrativo tributário e não tributário. Sustenta-se que o PRDI constitui expressão do poder-dever de autotutela da Administração Pública, instrumento de gestão dialógica e mecanismo de racionalização da litigiosidade fiscal. Sob a perspectiva dogmática, o instituto reforça o princípio da legalidade em sentido amplo, concretiza a eficiência administrativa e preserva o interesse público primário na governança da dívida ativa estadual.

Status:

Admitida

Autores:

GABRIEL JOSE REIS NUNES

UF:

MS O-PEDIDO-DE-REVISA--O-DE-DI--VIDA-INSCRITA---ABNT--SEM-CITAC--O--ES-NO-TEXTO-20260302-193211.pdf

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O IMPACTO DO ACORDO PAULISTA 2025 NA ARRECADAÇÃO DA PGESP

Ementa:

O presente trabalho tem como objetivo verificar o impacto do programa Acordo Paulista na arrecadação realizada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) no ano de 2025. Para isso, foram analisados os dados arrecadatórios da PGESP entre os meses de setembro de 2025 a janeiro de 2026. Essa pesquisa encontrou evidências de que o referido programa de foi responsável por realizar 45.637 acordos que somaram R$ 5.971.099.147,09, o que demonstra a importância e pertinência do Acordo Paulista para a efetividade da Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Verificou-se ainda que as transações de IPVA e ICMS realizadas pelo programa apresentaram impactos arrecadatórios complementares no âmbito da PGESP no curto (velocidade) e no longo prazo (volume).

Status:

Admitida

Autores:

RHOMENIG OLIVEIRA DE SOUZA

UF:

ES Artigo-Acordo-Paulista-ENPF-2026-20260213-143915.pdf

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA DE TRIBUTOS ESTADUAIS RETIDOS DE TERCEIROS E NÃO RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS COMO PRÁTICA INOVADORA DA ADVOCACIA PÚBLICA FISCAL ESTADUAL

Ementa:

Este paper descreve e analisa a implementação, pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), de estratégia de recuperação de ativos públicos via pedido de restituição incidental em falência, previsto no art. 86, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 , aplicada a ICMS devido sob regime de substituição tributária retido e não repassado ao Erário. A experiência revela que a restituição, amplamente manejada na esfera federal em situações de valores descontados ou retidos e não repassados, permanece subutilizada pelos Estados, apesar de seu elevado potencial de impacto arrecadatório em processos falimentares. O estudo delimita o fundamento jurídico-patrimonial do instituto, sistematiza modalidades de tributação estadual com potencial enquadramento narra o caso-piloto pernambucano.

Status:

Admitida

Autores:

LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA

UF:

PE PEDIDO-DE-RESTITUI----O-EM-PROCESSO-DE-FAL--NCIA-paper-final-20260212-140340.pdf

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A NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ: À LUZ DO PRECEDENTE DO STF NA ADI 2405/RS

Ementa:

Resumo: O presente artigo examina a controvérsia acerca da necessidade de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para a instituição de transação tributária envolvendo créditos de ICMS, sustentando que a transação não se confunde com benefício fiscal por atuar no plano do crédito tributário e da composição de litígios, não no plano da regra-matriz de incidência ou da desoneração concorrencial. O núcleo argumentativo é reconstruído a partir do precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2405/RS, que afirma expressamente a distinção entre transação e benefício fiscal, afastando a exigência de convênio. A pesquisa amplia-se para examinar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre matérias correlatas, evidenciando que a Corte reconhece a transação como inst

Status:

Admitida

Autores:

YURI ROBSON NADAF BORGES

UF:

MT Artigo---PRECEDENTES---transa----o-e-confaz-20260212-042440.pdf

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OS EFEITOS PERVERSOS DE UMA DECISÃO ULTRA PETITA NAS AÇÕES FISCAIS

Ementa:

O presente artigo examina os impactos institucionais e arrecadatórios decorrentes da declaração judicial de nulidade absoluta de autos de infração tributária, inclusive quando constatados vícios sanáveis ou de natureza meramente formal. A partir da distinção entre vício formal e vício material no lançamento tributário, sustenta-se que a invalidação integral do procedimento administrativo deve ser medida excepcional, reservada às hipóteses em que o defeito comprometa a substância do crédito tributário ou inviabilize o exercício da ampla defesa. Analisa-se a oscilação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e defende-se a necessidade de atuação uniforme das Procuradorias Fiscais para a adequada delimitação entre nulidade parcial e total.

Status:

Admitida

Autores:

LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK

UF:

ES OS-EFEITOS-PERVERSOS-DE-UMA-DECIS--O-ULTRA-PETITA-NAS-A----ES-FISCAIS-20260212-154514.pdf

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REFORMA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA DOS ESTADOS: TRANSFORMAÇÕES NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO

Ementa:

A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou a tributação sobre o consumo e introduziu um modelo de transição, com substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo modelo combina uniformização normativa por lei complementar e governança interfederativa, com impacto direto sobre a autonomia financeira estadual. Nesse contexto, este artigo analisa os desafios à autonomia dos Estados decorrentes da reconfiguração das competências tributárias e da estrutura institucional do IBS, considerando, em especial, a instituição do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) pela Lei Complementar nº 227/2026. Examina-se, ainda, a posição institucional da Advocacia Pública estadual, destacando-se a preservação das atribuições de cobrança e representação judicial.

Status:

Admitida

Autores:

UATAUL MARQUES DE LIMA

UF:

RS Artigo-Uataul-Marques-de-Lima-ANAPE-XIII-ENPF-20260213-063840.pdf

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Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – desafios do exercício da competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios

Ementa:

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu na Constituição Federal de 1988 o art. 156-A, segundo o qual lei complementar, única e uniforme em todo o território nacional, instituirá imposto sobre bens e serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e o art. 156-B, dispondo que os entes subnacionais exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, a competência administrativa para arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios (inciso II). O objetivo deste estudo é propor uma reflexão acerca dos impactos das referidas alterações, promovidas no Sistema Tributário Nacional, na autonomia federativa.

Status:

Admitida

Autores:

ALINE AZEVEDO NUNES

UF:

BA IBS---compet--ncia-compartilhada-20260211-130418.pdf

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O NOVO REGIME JURÍDICO DO DEVEDOR CONTUMAZ NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2026

Ementa:

Análise do novo regime do devedor contumaz no direito brasileiro inaugurado pela Lei Complementar nº 225/2026.

Status:

Admitida

Autores:

LEONARDO MÁXIMO BARBOSA

UF:

SE O-REGIME-JUR--DICO-DO-DEVEDOR-CONTUMAZ-NO-DIREITO-BRASILEIRO--VERS--O-ENVIO-20260215-100122.pdf

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DO DESENVOLVIMENTO

Ementa:

O presente trabalho analisa a transação tributária sob a perspectiva do direito e políticas públicas, investigando seu potencial como instrumento indutor do desenvolvimento e de fortalecimento da capacidade estatal. Parte-se da compreensão constitucional de desenvolvimento como conceito multidimensional, que ultrapassa o mero crescimento econômico e se vincula à efetivação dos direitos fundamentais e à promoção do bem-estar social. Nesse contexto, examina-se a evolução da consensualidade no direito público brasileiro e a consolidação da transação tributária como mecanismo de gestão eficiente da dívida ativa, especialmente após a Lei federal nº 13.988/2020 e a difusão normativa do instituto nos estados federados.

Status:

Admitida

Autores:

HENRIQUE MIRANDA SEREJO

UF:

GO Paper---Transac--a--o-tributa--ria-como-instrumento-do-desenvolvimento---Congresso-das-Procuradorias-Fiscais-20260216-224333.pdf

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A LC 225/2026 E A CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO EM CONCORRÊNCIA SAUDÁVEL: DEVEDOR CONTUMAZ E CONTRIBUINTE COLABORATIVO COMO INSTRUMENTOS DE NEUTRALIDADE COMPETITIVA

Ementa:

O artigo examina a LC 225/2026 pela ótica da eficiência econômica e neutralidade competitiva, revelando como devedor contumaz e contribuinte colaborativo se articulam num sistema tributário que elimina vantagens ilícitas do inadimplemento e valoriza conformidade. Defende-se que a LC 225/2026 insere-se na lógica das reformas tributárias pós-EC 132/2023. Parte-se do pressuposto que inadimplemento sistêmico configura falha de mercado que deve ser combatida. O Código de Defesa do Contribuinte torna-se instrumento de fomento à concorrência leal, protegendo o mercado ao neutralizar distorções de preços e estimular governança tributária como ativo estratégico.

Status:

Admitida

Autores:

Natalia Faria de souza

UF:

RJ enpf-natalia-faria-v-final-20260217-001938.pdf

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O reequilíbrio dos contratos administrativos impactados pela Reforma Tributária

Ementa:

A reforma tributária possui caráter estrutural e projeta impactos ainda incertos sobre os diversos setores econômicos, com repercussões diretas e indiretas sobre os contratos administrativos. Nesse contexto, analisa-se o novo regime de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em decorrência dos impactos da reforma tributária (IBS e CBS), instituído pela Lei Complementar n. 214/2025 (arts. 373-377). Avaliam-se, também, os desafios institucionais e regulatórios relacionados ao novo regime, bem como se propõem soluções à luz da própria LC 214/25 e da doutrina especializada. A metodologia utilizada é a de análise normativa e dogmática. Conclui-se que o êxito dependerá do preparo institucional, da capacidade de regulamentação e do esforço dos entes federados contratantes.

Status:

Admitida

Autores:

JEAN ALMEIDA DO VALE

UF:

SP Paper-final-O-reequil--brio-dos-contratos-administrativos-impactados-pela-Reforma-Tribut--ria-Revisado-20260302-153803.pdf

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O Cadastro de Contribuintes do IBS: Necessidade de melhoria na LCF 214/2025 quanto ao controle da inscrição

Ementa:

O objetivo do presente paper é apontar a necessidade de melhoria na LCF 214/2025, quanto ao controle da inscrição do contribuinte do IBS, como ferramenta de autotutela da arrecadação tributária, por meio da análise comparativa entre aquela Lei Complementar, as legislações estaduais, que regulamentam o ICMS, e a legislação da Receita Federal, que regulamenta o CNPJ.

Status:

Admitida

Autores:

BRUNO LEMOS RODRIGUES

UF:

PE ENPF-XIII-Paper-Cadastro-contribuintes-IBS-20260206-183335.pdf

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