14 e 15 de Maio de 2025
ILHA Buffet Álvares Cabral - Vitória/ES
“Estado Fiscal e Advocacia Pública: Reforma Tributária e Ética”.
Apresentação - XII ENPF
O Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais ocorre anualmente para a troca de experiências e atualização de membros da Advocacia Pública dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União. Com enfoque eminentemente prático, é um dos mais importantes eventos jurídicos do País.
Segue para sua XII edição mantendo o escopo de ser efetivo para os membros que dele participem, sempre com o olhar voltado a situações vivenciadas no cotidiano das Procuradorias Fiscais.
O evento será realizado em três momentos. O primeiro contará com o painel de abertura. No segundo, serão realizadas oficinas de temas escolhidos por Procuradores e que são cotados como modelos de sucesso na gestão tributária e do Erário. O terceiro terá como foco as palestras e os debates na Plenária. Além disso, há a reunião dos Procuradores-Chefes de Procuradorias Fiscais.
O evento ocorrerá nos dias 14 e 15 de Maio de 2025, na ILHA Buffet Álvares Cabral em Vitória/ES.
Agência de Turismo
Local do evento
Programação
09:00
Reunião Chefes Procuradorias Fiscais
09:00
Reunião FONACASC
09:00
Reunião FONACE
13:00
Credenciamento
Detalhes
Coordenação
13:30
Reunião Colégio de Corregedores
14:00 - 14:45
Abertura
-
Dr. Gustavo Sipolatti
Procurador do Estado do Espírito Santo -
Dr. Vicente Braga
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE -
Dra. Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado
Presidente do CONPEG
14:45 - 16:00
Painel 1- Estado Fiscal e Advocacia Pública: Reforma Tributária e ética
-
Palestrante
Dr. Marcello Terto e Silva
Conselheiro do CNJ -
Palestrante
Dr. Felipe Kertesz Renault
Pós-Doutorando (USP). Doutor em Direito (UERJ). -
Debatedor(a)
Dra. Cristiane Mendonça
Professora Titular da Universidade Federal do Espírito Santo e advogada -
Presidente de mesa
Dra. Maria de Lourdes Terto Madeira
Procuradora do Estado do Piauí e Presidente do Conselho Deliberativo da Anape
16:00 - 17:30
Painel 2 - Reforma tributária, federalismo fiscal e cooperação
-
Palestrante
Dr. João Henrique Grognet
Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional -
Palestrante
Dra. Ana Carolina Ali Garcia
Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul -
Palestrante
Dra. Anne Karole Fontenelle
Presidente da ANPM -
Palestrante
Dra. Eléia Alvim
Advogada tributarista -
Presidente de mesa
Dr. Gustavo Sipolatti
Procurador do Estado do Espírito Santo
17:30 - 18:30
Lançamento de Livros
18:00 - 23:00
Festa de Abertura
08:30 - 10:15
OFICINA A1 (Simultâneo) - Reforma Tributária: estrutura normativa do IBS, não-cumulatividade e o Comitê Gestor
Local: Sala 100 pessoas
-
Expositor(a)
Dra. Nayara Sepulcri Camargo Pinto
Procuradora do Distrito Federal. -
Expositor(a)
Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
Procuradora do Distrito Federal. -
Expositor(a)
Dra. Melissa Guimarães Castello
Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul -
Expositor(a)
Dr. Antônio Carlos Diniz Murta
Procurador do Estado de Minas Gerais -
Coordenador(a)
Dra. Sanny Japiassú dos Santos
Procuradora do Estado da Paraíba e Presidente da Associação dos Procuradores da Paraíba (ASPAS)
08:30 - 10:15
OFICINA A2 (Simultâneo): Tributação, jurimetria e IA
Local: Sala 80 pessoas
-
Expositor(a)
Dra. Fernanda Gonçalves Braga Maranhão
Procuradora Chefe da Fazenda Estadual de Pernambuco -
Expositor(a)
Dra. Cristiane Guimarães
Procuradora do Estado da Bahia e Diretora de Direitos Humanos da ANAPE -
Expositor(a)
Dr. André Assumpção
CEO da Trovale -
Coordenador(a)
Dra. Lilian Mendes Haber
Procuradora do Estado do Pará
08:30 - 10:15
OFICINA A3 (Simultâneo): Tributação e meio-ambiente
Local: Sala 80 pessoas
-
Expositor(a)
Dr. Luciano Costa Miguel
Procurador da Fazenda Nacional -
Expositor(a)
Dr. Bruno Dubeux
Procurador do Estado do Rio de Janeiro -
Coordenador(a)
Dra. Ana Cecilia Cavalcante de Oliveira Souza
Procuradora do Estado do Espírito Santo e Diretora de Comunicação da APES
09:30
Reunião CD ANAPE
Detalhes
Diretoria ANAPE
10:15 - 10:30
Coffee Break
10:30 - 12:00
OFICINA B1 (Simultâneo): Contencioso Administrativo, Competências e Reforma Tributária em Debate
Local: Sala 100 pessoas
-
Expositor(a)
Dr. Carlos Frederico Braga Martins
Procurador do Estado do Rio Grande do Norte -
Expositor(a)
Dr. Eduardo M. Lima Rodrigues de Castro
Procurador do Estado do Paraná -
Expositor(a)
Dra. Julia Silva Araújo Carneiro
Procuradora do Estado do Rio de Janeiro -
Expositor(a)
Dra. Dayana de Carvalho Uhdre
Procuradora do Estado do Paraná -
Coordenador(a)
Dra. Jucilene de Fátima Cristo Faria Fuzari
Vice-presidente da APES e Procuradora do Estado do Espírito Santo
10:30 - 12:00
OFICINA B2 (Simultâneo): Gestão da Dívida Ativa
Local: Sala 80 pessoas
-
Expositor(a)
Dr. Danilo Barth Pires
Subprocurador-Geral do Estado Contencioso Tributário-Fiscal - PGE/SP -
Expositor(a)
Dra. Raissa Cábus Gomes de Barros
Procuradora-Chefe das Ações de Execução Fiscal -
Expositor(a)
Dr. Ducival Carvalho Pereira Júnior
Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da PGE/PA -
Expositor(a)
Dra. Thaís de Aguiar Eduão
Procuradora Chefe Adjunta do Núcleo de Transação Tributária da Procuradoria Geral do Estado -
Coordenador(a)
Dr. Eliézer Lins Sant'Anna
Procurador do Estado do Espírito Santo e Chefe da Procuradoria-Fiscal
10:30 - 12:00
OFICINA B3 (Simultâneo): Atualidades Tributárias
Local: Sala 80 pessoas
-
Expositor(a)
Dr. Júlio da Costa Rostirola Aveiro
Procurador do Estado do Paraná -
Expositor(a)
Dr. Filipe Xavier
Procurador do Estado da Bahia -
Expositor(a)
Dra. Maria Auxiliadora Durán
Procuradora do Distrito Federal e Advogada -
Expositor(a)
Dra. Roberta Barcia
Procuradora do Estado do Rio de Janeiro -
Presidente de mesa
Dr. Márcio Wanderley de Azevedo
Consultor Jurídico do GDF e Subprocurador-Geral do DF
10:30 - 12:00
Apresentação de Teses
12:00 - 14:00
Almoço
14:00
Reunião CONPEG
14:00 - 15:30
PAINEL 3: Reforma e aspectos judiciais. Competência e prerrogativas
Local: Sala 100 pessoas
-
Expositor(a)
Dr. Leonardo de Andrade Rezende Alvim
Procurador da Fazenda Nacional -
Expositor(a)
Dr. Guilherme Sokal
Procurador do Estado do Rio de Janeiro -
Expositor(a)
Dr. Alexandre Aboud
Procurador do Estado de São Paulo -
Presidente de mesa
Dra. Juliana Paiva Faria
Procuradora do Estado do Espírito Santo
15:30 - 17:00
PAINEL 4: Visão crítica da Reforma
-
Palestrante
Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi
Presidente da ABRADT -
Palestrante
Dr. Tarek Moyses Moussallem
Procurador Geral do Município de Vitória/ES -
Debatedor(a)
Dr. Jasson Hibner Amaral
Procurador do Estado do Espírito Santo -
Debatedor(a)
Dr. Rodrigo Francisco de Paula
Procurador do Estado do Espirito Santo
17:00 - 17:30
Coffee Break
20:30
Festa de encerramento
* A programação está sujeita a alterações.
TESES APROVADAS:
Acesse todas as teses aprovadas no 49º Congresso Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal.
Teses aprovadas com louvor ganhadoras do Prêmio Diogo de Figueiredo:
O STF E A DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA ANAPE: a teoria dos veto players na dinâmica de judicialização das prerrogativas da advocacia pública perante a Suprema Corte brasileira
Autores: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA, Raphael Franco Del'Duca - PGE/SP
Proteção constitucional das futuras gerações e o papel da Advocacia Pública
Autor: Fernando Henrique Médici - PGE/SP
CRONOGRAMA DE APRESENTAÇAO DE TESES:
Verifique o cronograma de apresentação das Teses no 49º CNPE.
PAPERS
Acesse o edital para as submissões dos trabalhos (Papers) que serão apresentados no XII ENPF.
Prazo de envio prorrogado até 6/5/2025.
COMUNICADO:
Prazo: Até o dia 15/10/23
Assunto da mensagem: Lançamento de Livro – 49 CNPE
Dados: Informar os dados da obra
Endereço eletrônico: assessoria@anape.org.br
Contagem regressiva para fim do prazo de envio dos papers:
Tabela de valores
CATEGORIA | Até 31.01.2025 | 01/02/2025 | Após 01/03/2025 |
|---|---|---|---|
Associados ANAPE | R$ 800,00 | R$ 900,00 | R$ 1.000,00 |
Não Associados | R$ 1.500,00 | R$ 1.600,00 | R$ 1.700,00 |
CATEGORIA | VALOR ÚNICO |
|---|---|
Empenho Associados ANAPE | R$ 900,00 |
Empenho Não associados | R$ 1.600,00 |
sugestão de hospedagem
COMISSÃO CIENTÍFICA
Dr. Vicente Braga
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE
Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2007) com especialização em Direito Constitucional (UNISUL/2008), Mestrado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2016) e Doutorado em Processo pela Universidade de São Paulo (2021). Pós-Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é advogado, sócio fundador do escritório de advocacia - BRAGA LINCOLN ADVOGADOS; Procurador do Estado do Ceará com atuação nos Tribunais Superiores; Coordenador-Geral do Curso de Especialização em Direito Público FDUSP/ESNAP, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE e árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES); Membro do Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trabalhou como Professor da disciplina de Direito Tributário e de módulo do curso de especialização da UNICHRISTUS. Já ocupou o cargo de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Tributário e Administrativo.
Dra. Patricia Ulson Pizarro Werner
Procuradora do Estado de São Paulo e Diretora da ESNAP/ANAPE
Procuradora do Estado de São Paulo. Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Atua na Procuradoria da Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas de São Paulo (TCE). Diretora da Escola Nacional da Advocacia Pública (ESNAP/ANAPE).
Dra. Camily Cruz
Procuradora do Estado do Ceará
Coordena a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos (CPRAC). Foi Procuradora-Geral do Estado do Ceará e Procuradora da Fazenda Nacional. É Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Integra o Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
Dr. Gustavo Sipolatti
Procurador do Estado do Espírito Santo
Advogado, Procurador do Estado do ES, Presidente da APES, Presidente do Conselho Consultivo da ANAPE, Especialista em direito tributário pela Cândido Mendes / IBET, especialista em direito constitucional pela UFES, mestre pela UNIFLU e doutor pela FDV.
Dr. Alexandre Aboud
Procurador do Estado de São Paulo
Especialista em direito do Estado pela ESPGE, Juiz do TIT, Membro do GAJ no PAT-RTC, Membro da GT procuradorias na Reforma Tributária da AGU.
Dra. Thaís de Aguiar Eduão
Procuradora Chefe Adjunta do Núcleo de Transação Tributária da Procuradoria Geral do Estado
Representante titular da Fazenda Pública no Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF). Representante da Procuradoria Geral do Estado no Grupo de Aprimoramento Integrado em Defesa do Erário (GAIDE)
Dra. Nayara Sepulcri Camargo Pinto
Procuradora do Distrito Federal.
Doutora em Direito (UFPR); Participou do Grupo de Assessoramento Jurídico do PAT/RTC.
Dr. Eliézer Lins Sant'Anna
Procurador do Estado do Espírito Santo e Chefe da Procuradoria-Fiscal
Chefe da Procuradoria-Fiscal, graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, especialização em Contabilidade Tributária pelo IBET.
Comissão Executiva Estadual
Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima
Procurador do Estado do Maranhão
Coordenador da Procuradoria de Saúde da PGE/MA. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília.
Dra. Juliana Paiva Faria
Procuradora do Estado do Espírito Santo
Procuradora do Estado do ES desde maio/2005, atuou na Consultoria Administrativa até maio/2020, tendo ocupado cargo de Chefia da Consultoria Administrativa (nov/2008 a jan/2011), Subprocuradora Geral do Estado pra Assuntos Administrativos (jan/11 a fev/12 e out/16 a dez/18) e Gerente Geral da PGE (fev/12 a abr/14). Atuou no Núcleo de Ações Coletivas e Estratégicas da Procuradoria de Saúde, no período de maio/20 a abr/24. Desde abril de 24, atua na PFI, no Nucleo de Grandes Devedores. Foi Subsecretária Administrativa da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Abastecimento (abr/15 a out/16). Especialista em Direito Público, pela Faculdade Cândido Mendes, e em Parcerias Publico-privadas, pela FESPSP e LSE. Professora da Escola da PGE/ES, onde leciona nas disciplinas de direito administrativo e sistemas de integridade.
Dr. Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga
Procurador Geral do Estado do ES
Procurador do Estado há 15 anos, ocupando, atualmente, o cargo de Procurador-Geral do Estado. Atuou como Subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos de 2019 a 2024. Pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pós-graduado em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Dra. Jucilene de Fátima Cristo Faria Fuzari
Vice-presidente da APES e Procuradora do Estado do Espírito Santo
Procuradora do Estado do Espírito Santo desde 2012; Vice-presidente da APES (Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo); Pós-graduada em Direito Tributária pela Universidade Anhanguera-Uniderp
Dra. Kamila Dela Fuente Freire Bustamante
Dr. Emerson Luiz Fae
Diretor Financeiro da APES
Bacharelado em direito pela UFES em 1995, advogado desde 1996, Procurador do Estado do Espírito Santo desde 2007, atual Diretor Financeiro da APES, Especialista em Direito Tributário pelo IBET.
Dra. Ana Cecilia Cavalcante de Oliveira Souza
Procuradora do Estado do Espírito Santo e Diretora de Comunicação da APES
Procuradora do Estado do Espírito Santo, ex-Procuradora do Município de Curitiba, especialista em Direito Público pela PUC Minas
COMISSÃO ORGANIZADORA
Dr. Vicente Braga
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE
Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2007) com especialização em Direito Constitucional (UNISUL/2008), Mestrado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2016) e Doutorado em Processo pela Universidade de São Paulo (2021). Pós-Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é advogado, sócio fundador do escritório de advocacia - BRAGA LINCOLN ADVOGADOS; Procurador do Estado do Ceará com atuação nos Tribunais Superiores; Coordenador-Geral do Curso de Especialização em Direito Público FDUSP/ESNAP, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE e árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES); Membro do Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trabalhou como Professor da disciplina de Direito Tributário e de módulo do curso de especialização da UNICHRISTUS. Já ocupou o cargo de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Tributário e Administrativo.
Dr. Gustavo Sipolatti
Procurador do Estado do Espírito Santo
Advogado, Procurador do Estado do ES, Presidente da APES, Presidente do Conselho Consultivo da ANAPE, Especialista em direito tributário pela Cândido Mendes / IBET, especialista em direito constitucional pela UFES, mestre pela UNIFLU e doutor pela FDV.
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