IMPORTANTE

Acompanhe abaixo as Teses Aprovadas no 49º CNPE.

Teses aprovadas com louvor ganhadoras do Prêmio Diogo de Figueiredo:

 

O STF E A DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA ANAPE: a teoria dos veto players na dinâmica de judicialização das prerrogativas da advocacia pública perante a Suprema Corte brasileira

Autores: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA, Raphael Franco Del'Duca - PGE/SP


Proteção constitucional das futuras gerações e o papel da Advocacia Pública

Autor: Fernando Henrique Médici - PGE/SP

I - Comissão de Direito Constitucional

A autocontenção estrutural do Poder Judiciário – debate sobre o Tema 698 do STF

Ementa:

Propõe-se debater sobre os parâmetros objetivos para a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas no Tema 698, quando do julgamento do RE 684.612. Argumenta-se que há uma correlação lógica entre a teoria da decisão estrutural e a teoria das capacidades institucionais – razão suficiente para acreditar em uma “autocontenção estrutural” do Poder Judiciário. O texto defende a preterição de argumentos puramente axiológicos em favor de argumentos cm bases empíricas.

Status:

Aprovada

Autores:

CAIO GAMA MASCARENHAS

UF:

MS 1476-20230831-180344.docx
PRECATÓRIOS DO FUNDEF.RECURSOS DECORRENTES DE COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA À UNIÃO. DESVINCULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

Ementa:

O presente trabalho defende a ausência de obrigatoriedade de inclusão dos juros moratórios nos recursos destinados aos profissionais do Magistério da Educação Básica, decorrentes de precatórios percebidos por entes públicos, inclusive o Estado da Bahia, em razão da condenação da União, em ações judiciais, para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF, sustentando a não afronta ao direito fundamental à educação.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

RODRIGO ALMEIDA GOMES MOURA

UF:

4091-20230731-180237.docx
FUNDEF – Uma análise histórica e os desafios enfrentados no pagamento da 1ª parcela do precatório pelo Estado da Bahia

Ementa:

Este artigo terá como objetivo analisar a importância da gerência da política pública educacional no Brasil, focando na experiência do FUNDEF. Após analisar distorções na participação financeira da União e na sua condenação em ressarcimento de valores bilionários, estudou-se sobre a regulamentação desse pagamento em precatórios parcelados e sobre os desafios e soluções encontrados pelo Estado da Bahia na execução do repasse aos beneficiários.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Anália Maria Duarte Ramos
TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA

UF:

BA 437-20230731-173219.doc
Proteção constitucional das futuras gerações e o papel da Advocacia Pública

Ementa:

A discussão sobre as futuras gerações eclode no final do século XX como um novo paradigma de estudo no campo da filosofia, fruto do impacto da ação humana e da sua persistência no tempo. Tal discussão foi transportada para o campo jurídico, mais especificamente na dogmática dos direitos fundamentais. Este trabalho tem por objetivo a identificação na Constituição Federal de 1988 das formas de proteção das gerações vindouras e o papel correlato da Advocacia Pública.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Fernando Henrique Médici

UF:

SP 3604-20230829-153735.docx
JUSTIÇA RESTAURATIVA E ADVOCACIA PÚBLICA SUSTENTÁVEL.

Ementa:

A partir de sínteses dos temas justiça restaurativa e sustentabilidade, são suscitados questionamentos acerca do modo como a advocacia pública vem sendo exercida - se está atualizada com os objetivos do desenvolvimento sustentável, para, então, propor seja revisada sua atuação a partir da aplicação dos princípios da justiça restaurativa visando torná-la sustentável.

Status:

Aprovada

Autores:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

UF:

AM 4266-20230830-222418.docx
SAÚDE 4.0, LGPD E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA: PRINCIPAIS REFLEXOS

Ementa:

O presente estudo tem o intuito de teorizar e refletir sobre a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a indústria farmacêutica, jogando luz para os principais efeitos e os desafios que reputamos mais relevantes. Para tanto, os dados coletados são sistematizados num texto conceitual de termos emergentes das pesquisas bibliográfica. Palavras-chave: Saúde 4.0. LGPD. Indústria farmacêutica. Reflexões.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Ariela de Almeida Serra
Verônica de Almeida Carvalho

UF:

BA 4056-20230724-092701.docx
A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 22 DARESOLUÇÃO Nº 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, DO CONSELHO NACIONAL DEJUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 482, DE 19DE DEZEMBRO DE 2022 – A APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE O “VALORCONSOLIDADO”

Ementa:

O presente trabalho pretende demonstrar a inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/19, na redação dada pela Resolução nº 482/22, que, ao regulamentar o art. 3º da EC nº 113/21, determinou a incidência da SELIC sobre o “valor consolidado” do débito inscrito em precatório até novembro de 2021, caracterizando indevido anatocismo.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

DANIELA FERNANDA COSTA
JULIANA RIEGEL BERTOLUCCI

UF:

RS 4283-20230831-195837.doc
É CONSTITUCIONAL USAR DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAR PRECATÓRIOS

Ementa:

O artigo analisa a constitucionalidade das normas do constituinte derivado que autorizam ouso dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES
PAULO CÉSAR DE CARVALHO GOMES JÚNIOR

UF:

BA 311-20230801-122007.docx
DA DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA ADVOCACIA PÚBLICA NA FASE PRÉ-EXECUTÓRIA

Ementa:

RESUMO: Da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa, com efeito da inalienabilidade do bem. Constitucionalidade. ADI 5.886/DF que declarou inconstitucional. Constitucionalidade da inalienabilidade de bens, em sede cautelar, pelo TCU. Teoria dos poderes implícitos. Dever de coerência na jurisprudência.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

EDUARDO BORDINI NOVATO

UF:

SP 2948-20230831-221810.docx
Curadoria da Sustentabilidade

Ementa:

O objetivo do trabalho é desenvolver os contornos iniciais da ideia de curadoria da sustentabilidade. No início do artigo, trata-se do conceito de sustentabilidade cuja adoção é mais conveniente. Na sequência, investiga-se a quem deve ser atribuída por excelência a tarefa de proceder à defesa da sustentabilidade. Por fim, demonstra-se a importância da curadoria da sustentabilidade para o Estado Democrático de Direito.

Status:

Aprovada

Autores:

João Paulo de Souza Carneiro

UF:

SC 2815-20230831-235851.docx

II - Comissão de Direito Administrativo

Respeito ao Direito do autor e ao Valor Histórico-Artístico: Orientações para Alterações em Projetos Arquitetônicos e de Engenharia

Ementa:

A modificação de obras e de projetos arquitetônicos e de engenharia envolve o conflito entre o direito de propriedade da Administração, o valor histórico- artístico e o direito autoral do projetista. O presente artigo busca fornecer diretrizes – considerando tanto a 8.666/93 quanto a 14.133/21 – que possibilitem a realização de modificações no projeto, ainda que por terceiros, sem importar em danos à imagem do autor e violação do dirieto coletivos do valor histórico- artístico.

Status:

Aprovada

Autores:

IGOR PIRES GOMES DA COSTA
RAFAEL COSTA SANTOS

UF:

4085-20230804-093945.docx
A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO ORIUNDO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR ANALOGIA À ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ementa:

O presente trabalho acadêmico pretende analisar se é viável a adesão a posteriori ao credenciamento, assim como também a inserção ab initio de outro órgão na qualidade de participante, utilizando analogia à disciplina legal da adesão à ata de registro de preços, tanto sob a égide da Lei no. 8.666/93, como também da Lei no. 14.133/21.

Status:

Aprovada

Autores:

UF:

4054-20230815-135808.docx
Repercussões do modelo de justiça administrativa brasileiro no controle judicial do ato administrativo

Ementa:

O controle judicial do ato administrativo perpassa pela análise do contexto histórico constitucional brasileiro, pela evolução do conceito de legalidade e pela organização da Justiça Administrativa no país a fim de descobrir uma forma de redefinir os limites do Poder Judiciário, adaptando a intensidade do controle com vistas a permitir maior eficiência, profissionalismo e efetiva separação de poderes.

Status:

Aprovada

Autores:

HELENA TELINO MONTEIRO

UF:

GO 3404-20230809-092256.docx
A POLÍTICA PÚBLICA DE APRENDIZAGEM E O PAPEL REGULADOR DA LICITAÇÃO Trilhas, encontros e desencontros para traçar futuros

Ementa:

O texto aborda as políticas públicas de aprendizagem e de compras da administração pública, enfocando a ampliação do uso da função social desse poder de compra na política pública da aprendizagem, destacando a obrigação das empresas contratadas em cumprir a cota de aprendizes e propondo ações para a Administração no sentido do aperfeiçoamento das referidas políticas no cenário da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Alzemeri Martins Ribeiro de Britto
Alzeni Martins Nunes Gomes

UF:

BA 4173-20230804-210524.pdf
A COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO: AS PESSOAS NO CENTRO DA ATUAÇÃO PÚBLICA

Ementa:

Resumo: O presente artigo objetiva, a partir do direito à boa administração como referencial teórico, fundamentar a importância (i) da criação de organizações e procedimentos voltados à promoção da igualdade de gênero no serviço público e (ii) da atuação administrativa centrada nas pessoas, destacando como exemplo exitoso a Comissão de Promoção de Igualdade de Gênero no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CINTIA GUIMARAES MORGADO B.MENDES

UF:

RJ 4214-20230823-095606.pdf
PERMISSÃO DE USO E O DEVER DE LICITAR: O USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA MORADIA DE SERVIDORES

Ementa:

Na gestão do patrimônio imobiliário, é questão frequente na realidade de diversos entes da federação a destinação de imóveis públicos para a moradia de servidores. Via de regra, tem-se situações fáticas que demandam essa providência por parte dos entes públicos ou mesmo atividades desempenhadas que guardem sinergia com a moradia no local. Por evidente, o uso desses imóveis demanda formalização jurídica, o que, defende-se, há de ocorrer por meio de permissão de uso. Discute-se, então, a natureza desse ajuste e o dever de licitar, concluindo-se por dois caminhos possíveis para que a finalidade pública desses imóveis seja atendida, preservando-se também o bom cumprimento da função pública pelos servidores ocupantes.

Status:

Aprovada

Autores:

BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA
FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO

UF:

RJ 3716-20230829-164604.pdf
Tema nº 1.254 do Supremo Tribunal Federal e a atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins

Ementa:

A previdência social é uma pauta relevante em qualquer sociedade e no contexto brasileiro o tema ganha ainda mais destaque devido à complexidade e às mudanças legislativas que moldam o sistema previdenciário do país. Uma das áreas fundamentais desse sistema é o regime próprio de previdência social para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, regulamentado pelo artigo 40 da Constituição Federal. Um ponto de debate que surge nesse contexto é a inclusão de servidores admitidos sem concurso público no referido regime, situação que foi debatida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.426.306/TO, que fixou o Tema nº 1.254,

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Alison Bernardino Farias

UF:

TO 4049-20230828-033513.docx
A sustentabilidade na fase do planejamento das contratações públicas: estudos sob a ótica empírica

Ementa:

Este trabalho visa analisar o modelo de licitações sustentáveis, abordando problemas e desafios inerentes à sua implantação e propondo mecanismos empíricos para o aperfeiçoamento do procedimento. Para tal desiderato, aprecia o papel do Estado como consumidor organizacional, o paradoxo do menor preço e a assimetria das informações nas contratações públicas e as principais propostas hodiernas de aperfeiçoamento do procedimento de licitação sustentável no Brasil.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento
Yuri Matheus Araujo Pinheiro Matos

UF:

GO 3550-20230829-230050.docx
A utilização de medida cautelar para recompor o equilíbrio econômico-financeiro no âmbito dos contratos de concessão

Ementa:

Diante de um ambiente regulatório, no âmbito dos contratos de concessão e parcerias público privadas, em que a pormenorização da repartição de riscos entre as partes se faz cada vez mais presente, discutimos nesse artigo as dificuldades práticas para que a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ocorra no âmbito administrativo de forma célere, e até mesmo concomitante à ocorrência de um evento que represente desequilíbrio contratual. Como proposta para superação da dificuldade, sustentamos a possibilidade de que o poder concedente efetive uma recomposição cautelar do equilíbrio econômico-financeiro, a qual, ainda que não seja suficiente para o equacionamento definitivo do desequilíbrio, se mostra bastante eficaz para a mitigação dos impactos econômico-financeiros do evento gravoso.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Guilherme Martins Pellegrini
Iago Oliveira Ferreira
Caio César Alves Ferreira Ramos
Thiago Mesquita Nunes

UF:

SP 4199-20230830-142645.docx
O Processo Administrativo e Sua Relação com a Redução das Demandas Judiciais

Ementa:

A partir da Constituição Federal de 1988, o processo administrativo passou a ocupar papel de elevado destaque, servindo como instrumento da Democracia. Nessa perspectiva, o processo administrativo materializa-se como forma de cumprimento do dever-poder do Estado e instrumento de garantia de direitos individuais, podendo exercer grande influência na redução das demandas judiciais.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ 

UF:

MG 1410-20230830-205321.docx
Sustentabilidade Econômica dos Planos de Saúde dos Servidores Públicos: Um Desafio para a Eficiência e Equidade

Ementa:

Este artigo analisa a sustentabilidade econômica dos planos de saúde oferecidos aos servidores públicos, com foco nas alterações Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a judicialização das demandas. Aborda os desafios enfrentados pela administração pública na manutenção de planos de saúde eficientes e acessíveis. Ao final, são exploradas estratégias para melhorar a sustentabilidade desses planos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

PRISCILA TAHISA KRAUSE

UF:

RS 3283-20230831-121642.docx
SUSTENTABILIDADE E DIREITO AO FUTURO: O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA CONSULTIVA PARA ALÉM DO PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Ementa:

A advocacia pública exerce papel de destaque nas contratações públicas e tem o dever de controlar, como segunda linha de defesa, os atos da administração pública. Com o fenômeno da constitucionalização do direito, a sustentabilidade vai além da aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável nas contratações públicas, competindo a advocacia pública harmonizar a efetividade do princípio da sustentabilidade com a imprescindível proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Direito Ambiental, Direito Administrativo, Advocacia Pública, Governança, Sustentabilidade.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Thiago Alencar Alves Pereira

UF:

RO 2161-20230831-201300.docx
APLICAÇÃO DA LEI DA INOVAÇÃO NA GESTÃO ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA: O EXEMPLO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PGE/ES)

Ementa:

O artigo apresenta o Programa de Residência Jurídica da PGE/ES e as razões pelas quais a sua fundamentação na Lei da Inovação se revela como uma forma eficiente de gestão estratégica da advocacia pública, articulando as atividades teóricas (ensino) e práticas (extensão) com as atividades científicas (pesquisa).

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

UF:

ES 719-20230831-201821.docx
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: A IMPORTÂNCIA DO COMBATE A CARTÉIS

Ementa:

O tema das contratações sustentáveis tem cada vez mais importância para os governos, tanto no cenário doméstico quando em discussões internacionais. Ocorre que as compras públicas sustentáveis têm se concentrado na dimensão ambiental do conceito de sustentabilidade, sem que a mesma ênfase seja dada aos elementos social e econômico. Do ponto de vista econômico, contratações sustentáveis devem ser aquelas que contem com critérios capazes de contribuir com a higidez da ordem econômica. Uma das formas de cumprir essa missão é fortalecer o combate a carteis. Neste artigo, são apresentadas medidas de aperfeiçoamento do combate a carteis especificamente destinadas à realidade da advocacia pública e que foram divididas em dois eixos: controle e reparação de danos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Ana Paula Aparecida Guimarães de Paula

UF:

GO 3401-20230831-205358.docx
DISPAROS DE AVISOS E ALERTAS DE RISCO PELA DEFESA CIVIL EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ementa:

Analisa-se a possibilidade jurídica de disparos de avisos e alertas de risco por órgãos de proteção e defesa civil para a população residente em áreas sob risco de desastres, independentemente da exigência de prévia solicitação específica ou consentimento do titular dos dados pessoais. Além do que, indicam-se alternativas ao gestor público para implementação de um serviço de difusão de alertas mais efetivo e eficiente, seja mediante o compartilhamento de dados pessoais com a entidade responsável pelas soluções em tecnologia da informação e comunicação para o ente público, seja mediante a contratação de prestadores especializados em serviços de mensageria.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Paulo Emilio Dantas Nazaré

UF:

RS 3773-20230831-235834.docx
A NECESSÁRIA ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA BAIANA NOS PROCEDIMENTOS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS RURAIS: SOLUÇÃO SUGERIDA PARA O ENFRENTAMENTO DA VOLUMOSA DEMANDA EXISTENTE NO ESTADO DA BAHIA

Ementa:

A tese trata do enfrentamento pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia da volumosa demanda referente aos procedimentos de usucapião extrajudicial de imóveis rurais através da apresentação de minuta de Portaria que estabelece diretriz de atuação para os Procuradores do Estado e para a Superintendência de Desenvolvimento Agrário, órgão fundiário estadual, visando à proteção adequada e eficiente do patrimônio público e à garantia da segurança jurídica dos administrados.

Status:

Aprovada

Autores:

CLAUDIA ZACARIAS ALMEIDA MEDICI
ANA CARLA PIRES MEIRA CARDOSO

UF:

BA 3953-20230526-155057.doc
Aplicação da Lei 12.846/2013 como instrumento para afastar a participação de licitante sancionado com impedimento de licitar/contratar por outro ente federativo

Ementa:

Este artigo pretende analisar as dificuldades que se põe à Administração no seu processo de contratação que, por vezes, atrai atores mal-intencionados, sem preocupação com o adimplemento. Em situação em que não é possível inabilitar o licitante com base na lei de licitações, deve o operador analisar a Lei nº 12.846/93, para verificar a possibilidade de antecipação dos efeitos das sanções, a fim de afastar licitante com atuação fraudulenta.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

UF:

4078-20230723-143813.pdf
ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA AO DESEMPENHO DO CONTRATADO EM CONTRATOS DE FORNECIMENTOS CONTÍNUOS DE BENS. EXEGESE DO ARTIGO 144 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CRITÉRIOS E LIMITES.

Ementa:

A Lei nº 14.133/2021 prevê inovações relativas aos contratos de aquisição de bens, destacando-se a possibilidade do fornecimento continuado e da adoção do instituto da remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado. No presente artigo, escrutinam-se os critérios e limites para a adoção de mecanismo de aferição da performance do particular nesses tipos de ajustes.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

MARIANA CAVALCANTE TANNUS FREITAS
Mariana Caribé de Almeida

UF:

BA 402-20230803-135354.doc
AUTOCOMPOSIÇÃO EM PROCESSOS SANCIONATÓRIOS NO ÂMBITO CONTRATUAL. Condições, possibilidades e particularidades da atuação da Advocacia Pública.

Ementa:

Este artigo aborda a crescente aplicação da autocomposição na resolução de controvérsias envolvendo os entes públicos, enfocando desafios, limitações e possibilidades para sua utilização em processos apuratórios de ilícitos na seara contratual e o papel da Advocacia Pública neste cenário, ao tempo em que encara a omissão da Nova Lei de Licitações e Contratos neste particular, propondo, assim, parâmetros para celebração de acordo com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(LINDB).

Status:

Aprovada

Autores:

Alzemeri Martins Ribeiro de Britto
Fabiana Maria Farias Santos Barretto

UF:

BA 310-20230731-003543.docx
Tema 942/STF - Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum Inaplicabilidade às Carreiras de Segurança

Ementa:

Este trabalho analisa a decisão proferida no Tema 942, do Supremo Tribunal Federal, que permitiu ao servidor público, segurado de regime próprio de previdência, converter tempo especial, laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física, em tempo comum, com contagem diferenciada por fator multiplicador; e demonstra sua inaplicabilidade para as carreiras de segurança elencadas no artigo 144 da Constituição Federal.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Isabela Ramos
KARINA LOCKS PASSOS

UF:

PR 4092-20230731-181826.doc
Da mutação do instituto da autorização do serviço público

Ementa:

O presente artigo visa revisitar o entendimento doutrinário sobre o instituto da autorização de serviço público. É perceptível que a legislação recente trouxe elementos que apontam para uma possível mutação no conceito do instituto. Assim, propõe-se que a definição mais atual da autorização de serviço público deve ser a de contrato da administração regido majoritariamente pelo direito privado com característica de permanência temporal.

Status:

Aprovada

Autores:

Victor Saad Cortez

UF:

MT 4028-20230707-083626.docx
O USO DA LINGUAGEM SIMPLES E DO VISUAL LAW NA PRODUÇÃO DE MINUTAS-PADRÃO DE LICITAÇÃO PELA ADVOCACIA PÚBLICA

Ementa:

Este artigo aborda o uso da linguagem simples e do visual law na produção de minutas padronizadas para aplicação da Lei Federal nº 14.133/21. O trabalho discute o que são essas duas ferramentas e a importância da sua utilização na construção das minutas-padrão. A conclusão é que as ferramentas são essenciais para que os documentos tenham conteúdo acessível tanto aos servidores públicos envolvidos nas funções de compras quanto dos licitantes.

Status:

Aprovada

Autores:

GUSTAVO TAVARES MONTEIRO

UF:

PA 1635-20230621-181010.docx
A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário quando a apuração dos fatos representar ilícito penal em tese.

Ementa:

Trata-se de recurso de apelação do Estado, apresentado para reformar a decisão de 1º grau que declarou prescritível a ação de ressarcimento ao erário proposta contra Advogada da União (lotada no RJ) que recebeu indevidamente a aposentadoria da mãe, servidora pública estadual (RS), durante mais de dez anos após o falecimento da segurada. Os pagamentos indevidos somaram o montante aproximado de R$ 917.568,29 (atualizados até 30/11/2022), e persistiram de 1994 a 2006, quando foi realizada atualização de cadastro de inativos do Estado. O Estado postulou a condenação da servidora federal à repetição dos valores, com base na Lei de Improbidade Administrativa, considerando os fatos apurados em Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Corregedoria- Geral da Advocacia da União do Rio de Janeiro, que concluiu que a servidora cometeu atos de improbidade administrativa, assim descritos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, aplicando a pena de cassação da aposentadoria da Advogada, em 2009. Como estratégia jurídica para afastar a prescrição, o recurso de apelação partiu da premissa, de que houve, em tese, o cometimento do crime do art. 171 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no § 3º. A conduta supostamente praticada pela ré, cessada em 2006, estaria sujeita a pena de 08 anos, com aumento de 1/3. Prescreveria, na forma do art. 109, inciso II, do CP4, em 16 anos a pretensão punitiva do Estado, contados da data de cada saque realizado em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Se, hipoteticamente fosse prescritível a pretensão de ressarcimento, o Estado estaria sujeito ao prazo de 05 anos para cobrança dos valores recebidos indevidamente, na forma do Decreto nº 20.910/32. Na sentença, a Magistrada declarou prescrita a pretensão ressarcitória, pela incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No entanto, o Tribunal de Justiça afastou a prescrição, reconhecendo que houve, em tese, o cometimento do crime do art. 171 do Código Penal, com a causa de aumento de pena prevista no § 3º, mas não de ato de improbidade administrativa, uma vez que a ré não possuía vínculo com o Estado. Por maioria, a Vigésima Primeira Câmara Cível considerou que “Embora não tenha sido ajuizada – ainda – ação penal para apuração dos fatos, sendo a esfera cível independente, é desnecessário que haja condenação criminal para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, pois o pedido está baseado em ilícito penal em tese”. O julgamento ocorreu em 17/12/2020.

Status:

Aprovada

Autores:

JULIO CESAR XAVIER

UF:

RS 3907-20230604-072826.pdf

III - Comissão de Direito Tributário e Financeiro

O CRÉDITO FISCAL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL.

Ementa:

O sistema da recuperação judicial brasileiro foi inspirado no modelo norte-americano que possui como premissa a inexistência de credores capazes de impedir por si só a aprovação do plano de recuperação judicial. A existência do artigo 57 da Lei nº 11.101/05 parece entrar em colisão com essa premissa do sistema norte-americano, já que exige para a aprovação do plano de recuperação judicial a apresentação pelo devedor insolvente de uma certidão negativa de débitos tributários, criando a figura de um credor que, apesar de não participar da recuperação judicial, possui o poder de inviabilizar um plano. Dentro desse cenário o Estado do Rio de Janeiro editou resolução prevendo a possibilidade de equalização do passivo fiscal das empresas em recuperação por meio do negócio jurídico processual.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Natalia Faria de souza

UF:

RJ 2335-20230801-094256.docx
Possíveis impactos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a majoração da base de cálculo para inativos do Regime Próprio de Previdência Social (art. 149, § 1º-A, da CF/88) em relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada

Ementa:

Foram analisados os possíveis impactos do julgamento pela constitucionalidade ou não da majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos do RPPS (art. 149, § 1º-A, da CF/88) em relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, em face do tema 881 de repercussão geral do STF, utilizando entendimentos adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás como estudo de caso. Foram avaliados todos os cenários possíveis e a potencial atuação em face de cada um deles.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Joao Paulo Pereira Neto

UF:

3582-20230817-004711.docx
Regime jurídico das transferências especiais do artigo 166-A da Constituição

Ementa:

O objetivo desse artigo é suprir lacunas sobre o regime jurídico das transferências intergovernamentais do artigo 166-A da Constituição Federal – introduzidas pela EC n. 105/2019. As transferências especiais, em razão da sua natureza informal, possuem escassa regulamentação no tocante às regras de repasse aplicáveis ao ente transferidor, assim como possuem pouca regulamentação para as regras de aplicação para o ente receptor das verbas.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CAIO GAMA MASCARENHAS

UF:

MS 1476-20230831-225815.docx
O importante papel desenvolvido pela Advocacia Pública na adoção de políticas fiscais ambientais como meio de promoção da sustentabilidade: uma leitura a partir da proposta de reforma tributária.

Ementa:

O presente trabalho se destina à análise das inovações que a reforma tributária em debate no Poder Legislativo pretende inserir no sistema tributário pátrio, especificamente no que diz respeito a medidas de proteção ambiental e sustentabilidade. Para tanto, o estudo se debruça nos princípios ambientais e em lições de Direito Tributário, abordando também o papel da Advocacia Pública na garantia de um meio ambiente saudável, por meio da execução da política tributária ambiental.

Status:

Aprovada

Autores:

Diego Leão Sauma Castelo BRanco

UF:

PA 3552-20230831-224402.docx
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO

Ementa:

O artigo investiga a origem da exigência jurisprudencial de citação prévia do executado falecido para o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio à luz das razões de decidir do STJ e da legislação aplicável. Considerando a importância do desenvolvimento de novas estratégias para a recuperação de créditos em execução fiscal, o artigo avalia a possibilidade de aplicação das regras materiais de direito tributário sem a exigência imposta acriticamente pela jurisprudência dominante.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Leonardo Oliveira da Silva
JULIO DOMINGUES SANTOS

UF:

RJ 3506-20230830-190817.docx
O MITO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA: A correta delimitação do instituto como ferramenta necessária à preservação da segurança jurídica

Ementa:

O presente artigo busca analisar os limites da coisa julgada tributária em relações de trato continuado à luz dos conceitos jurídicos estudados pelo método do constructivismo lógico- semântico. Propõe-se que a alteração do estado de direito pelo Supremo Tribunal Federal – STF não violaria a coisa julgada, submetida à cláusula “rebus sic stantibus” e cuja eficácia vinculante cederia frente aos novos limites objetivos da relação jurídica iniciada após a alteração do estado de direito.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

TOMAS IMBROISI MARTINS

UF:

DF 4228-20230823-164535.docx
Considerações sobre o potencial da tokenização de precatórios ou de obrigações em geral de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais

Ementa:

Este trabalho discute a um possível caso de uso para o DREX, uma plataforma baseada em blockchain permissionada multiativos administrada pelo Banco Central, como um instrumento para tokenizar precatórios e obrigações de pagamento contra a Fazenda Pública, oriundas de condenações judiciais. Argumenta-se que tal sistema poderia proporcionar maior liquidez, controle sobre a dívida pública, atualização monetária e cômputo de juros em tempo real, além de permitir a adoção de novos mecanismos de financiamento da dívida pública.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

GABRIEL BOAVISTA LAENDER
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO

UF:

DF 653-20230831-190348.docx
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS E A ATUAÇÃO DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS CORRELATOS

Ementa:

A tese discute a imunidade tributária dos Estados na prestação direta de serviços notariais e de registro por meio de serventias extrajudiciais temporariamente vagas, enquanto não delegadas por concurso público. Sob o ponto de vista institucional das Procuradorias dos Estados, cuja atribuição está delimitada no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, são propostos os limites de sua atuação nos respectivos processos tributários.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO
VITOR PAIVA FIORINDO

UF:

RJ 3532-20230829-200904.pdf
A COMUNICAÇÃO PRÉVIA À TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DOS INVENTÁRIOS COMO UM INSTRUMENTO DE SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA.

Ementa:

A partir de um caso concreto, percebeu-se a problemática da não identificação das transferências patrimoniais ocorridas em favor de herdeiros no âmbito dos inventários. Assim, procurou-se refletir sobre a viabilidade e a eficiência, dentro do contexto da Administração Pública gerencial e do dever fundamental de pagar tributos, da instituição de uma obrigação tributária acessória consistente no dever de comunicação ao ente público, previamente à conclusão da transferência patrimonial.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Guilherme Ribeiro Valadares do Amaral
FILIPE SPENSER DOWSLEY

UF:

3388-20230831-200132.docx

IV - Comissão de Direito Processual Civil e Métodos de Solução de Conflitos

Parecer: Impossibilidade de depoimento de Procurador do Estado como testemunha de fato ou "expert witness" em arbitragem envolvendo entidade da Administração Pública

Ementa:

O trabalho, apresentado na categoria "Produção Científica", consiste em parecer sobre a convocação de Procurador do Estado para prestar depoimento em procedimento arbitral envolvendo entidade da Administração Pública do mesmo ente federado. Assinala-se a inaplicabilidade das respectivas normas do CPC à arbitragem. No entanto, qualquer autorização, solicitação ou determinação de autoridade pública para que Procurador do Estado deponha como testemunha em processo arbitral de interesse da Administração Pública será ilegal, em virtude do dever de sigilo geralmente constante do estatuto funcional dos Procuradores do Estado. Tal raciocínio se aplica não apenas ao testemunho de fato, como à participação como "expert witness".

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA

UF:

RJ 2228-20230816-205350.docx
OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS E COMITÊS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (DISPUTE BOARD): REMÉDIO CERTO SE MINISTRADO NA DOSE E FORMA ADEQUADAS

Ementa:

O presente ensaio busca explorar a origem, efetividade e melhores práticas preconizadas internacionalmente para a utilização adequada dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards). Busca-se demonstrar que a utilização do mecanismo dentro dos padrões internacionais, principalmente em sua faceta de instrumento de governança contratual, pode ser um importante instrumento para superar a grave realidade de obras públicas paralisadas no Brasil.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES

UF:

ES 664-20230831-112954.pdf
SUSTENTABILIDADE E O NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO: CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ementa:

O Novo Direito Administrativo Sustentável tem como um de seus marcos a prevenção e resolução consensual de conflitos. A partir dessa premissa, o artigo resume a criação e o funcionamento das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com foco na Primeira Câmara. Em seguida, são expostos os resultados obtidos no período em exame e aponta-se como essa experiência pode contribuir para a atuação da Advocacia Pública rumo à sustentabilidade.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ELIDA DE LIMA REIS CORREA
SALVIA DE SOUZA HADDAD

UF:

AM 213-20230830-234900.docx
Novos rumos para o federalismo processual

Ementa:

O artigo explora a interação entre o direito processual civil e o princípio federativo após o julgamento da ADIn nº 5.492/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que teve por objeto o CPC/15. Em especial, são sugeridas vias alternativas de descentralização normativa, apontados desdobramentos para a interpretação constitucionalmente adequada das regras de competência jurisdicional e examinadas preferências federativas indevidas na lei processual.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

GUILHERME JALES SOKAL

UF:

RJ 2242-20230830-173231.doc
TEMA REPETITIVO Nº 1.133 DO Superior tribunal de justiça e a importância do cumprimento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Ementa:

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viabilidade, benefícios e desafios do pagamento administrativo como alternativa para o Poder Público diante do cenário desfavorável que surge.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

EDUARDO SANTOS SALES
LUCAS ALEM MARTINS

UF:

BA 344-20230731-170632.doc
CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA 698 DO STF: judicialização de políticas públicas e aplicação de técnicas estruturantes

Ementa:

Este artigo analisa a tese vinculante firmada no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, por meio da qual trouxe à baila o necessário emprego de técnicas estruturais/estruturantes na intervenção jurisdicional em políticas públicas. Essa intervenção é uma realidade, sendo mister o emprego de técnicas processuais que efetivamente promovam o interesse público.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Zillá Oliva Roma

UF:

SP 3884-20230829-192017.docx
O Modelo Multiportas no Direito Tributário: um caminho para um contencioso fiscal sustentável

Ementa:

O presente artigo aborda a ascensão do fenômeno da desjudicialização e a evolução da consensualidade nos conflitos que envolvem a Administração Pública, demonstrando a aderência destas iniciativas com a Agenda 2030 e destacando a importância de se consolidar esta mudança de cultura no contencioso tributário, propondo, ao final, uma estrutura de modelo multiportas em âmbito fiscal sustentado pela transação tributária, autocomposição fiscal e arbitragem tributária.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Marcos Antônio César Sanches
Thiago de Freitas Alves Pereira

UF:

BA 439-20230804-223746.docx
O PAPEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NA REGULAÇÃO DAS PRÁTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.361, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa:

O artigo discute qual o papel da Procuradoria-Geral do Estado na implantação das inovações trazidas pela Lei n° 1.361, de 22 de outubro de 2021. É resgatado o histórico da participação da Procuradoria-Geral do Estado na seara das práticas de Justiça Restaurativa. Posteriormente, explana-se o conceito de Justiça Restaurativa. Por fim, o referido papel é objeto de reflexões e ponderações.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ANA PAULA VENDRAMINI

UF:

SP 4179-20230808-153631.docx
RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE: POR UMA ADVOCACIA PÚBLICA COOPERATIVA

Ementa:

Este artigo busca investigar a tese segundo a qual o princípio da sustentabilidade é um dos fundamentos que impõem a releitura da forma como a Administração Pública encara as suas controvérsias. Sustenta-se que o poder público deve priorizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, o que faz emergir, por consequência, uma advocacia pública cooperativa.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA

UF:

AL 46-20230831-232347.docx
PARA ALÉM DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO: OEMPREGO DE MECANISMOS DE CONSENSUALIDADE AMPLA PELA ADVOCACIAPÚBLICA ESTADUAL COMO FORMA DE INTRODUÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DASPRÁTICAS CONSENSUAIS E DE PREVENÇÃO, ATENUAÇÃO OU SUPERAÇÃO DOSDESAFIOS ENVOLVIDOS NOS CONFLITOS AMBIENTAIS

Ementa:

No presente trabalho, defende-se uma gradual introdução de práticas de consensualidade ampla no manejo dos conflitos ambientais, ainda que em contextos tradicionalmente marcados pela litigiosidade. Visa-se, com isso, ao estabelecimento de diálogos que sirvam como ferramentas de aclimatação das instituições e agentes a um relacionamento mais dialógico e funcional, ainda que deles não resultem, propriamente, a celebração de um termo de acordo com eficácia executiva.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

DANIELLA KALLYNNE DE OLIVEIRA GARCIA
Giorgia Kristiny dos Santos Adad

UF:

GO 3302-20230825-095249.docx
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUAS IMPLICAÇÕES PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: A DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA SUA APLICAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

Ementa:

O presente artigo objetiva investigar a existência de limitações que possam incidir sobre o Incidente de Resolução de Demandas e, a partir de um caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, chegou-se à conclusão de que não há como se conceber a imposição de limitação temporal da aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos processos ainda em curso, sem trânsito em julgado, em trâmite no Tribunal que processa ou julgou o Incidente, uma vez que inexiste limitação expressa no Código de Processo Civil.

Status:

Aprovada

Autores:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Marcela Pinheiro da Silva

UF:

323-20230823-162642.docx
A Visual Law Aplicada ao Processo Coletivo

Ementa:

Este artigo tem como objetivo indicar possibilidades da aplicação da Visual Law em processos coletivos. Com abordagem qualitativa, realiza-se a revisão bibliográfica e documental; analisa-se um IRDR do TJPR que adota a Visual Law; e desenvolve-se um resumo expandido para a aplicação da Visual Law no processo coletivo. Entendendo-a como recurso textual complementar, a Visual Law fortalece a participação e promove o acesso.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Thiago Simões Pessoa
Bruno Rabelo dos Santos

UF:

PR 3669-20230610-080559.docx

V - Comissão de Direito Civil e Empresarial

PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ementa:

O trabalho visa a analisar qual o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis quando a Administração Pública for locatária em um contrato de locação imobiliária. Será defendida a aplicação do art. 206, §3º, I, do Código Civil, com base na noção de contrato privado da Administração, e será rechaçada a aplicação do Decreto nº 20.910/32, fundamentada numa suposta especialidade deste diploma e numa leitura equivocada do Tema nº 553 da jurisprudência do STJ.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Daniel Carvalho Cardinali

UF:

RJ 3535-20230719-234522.docx

VI - Comissão de Direito Ambiental

DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL

Ementa:

Diante da possível responsabilização dos Estados pela reparação de danos ambientais sem que outros causadores do dano sejam demandados, busca-se aqui construir um aparato teórico que fundamente e estimule o adequado exercício do direito de regresso em face dos demais poluidores eventualmente existentes, para que: (i) sejam repartidos de forma justa os encargos decorrentes da reparação; (ii) haja a recomposição do erário e; (iii) seja aperfeiçoada a proteção do meio ambiente.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

FABIANO BURIOL

UF:

AM 4281-20230831-123051.docx
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM “MUNDO DE FAZ DE CONTA” NA AMAZÔNIA? O QUE AS PROCURADORIAS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL TÊM A VER COM ISSO?

Ementa:

A descrição do panorama de atuação governamental diante dos quadros climáticos extremos experimentados pela população mundial e frente às diretrizes de políticas públicas, especificamente dos países e estados brasileiros territorialmente inseridos nos limites geográficos da Amazônia, será tomada por base para demonstrar o importante papel a ser desempenhado pelas Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal no assessoramento governamental para a execução das medidas necessárias ao combate da degradação do meio ambiente natural da Amazônia sem prejudicar o desenvolvimento socioeconômico de sua população.

Status:

Aprovada

Autores:

ALTIZA PEREIRA DE SOUZA

UF:

AM 4293-20230831-234510.docx
A RESPONSABILIZAÇÃO DO TERCEIRO BENEFICIADO PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: RELEITURA DO NEXO CAUSAL

Ementa:

O meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial para a qualidade de vida. Devendo, portanto, ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade. Decerto, a adoção de medidas preservacionistas devem ser priorizadas e, havendo dano, faz-se necessária a reparação. Nesse cenário, a pesquisa analisa a possibilidade de responsabilização daquele que é beneficiado pela atividade lesiva, ainda que em etapa posterior, à luz de uma necessária releitura do nexo causal.

Status:

Aprovada

Autores:

Bernardo Soares Santos

UF:

3578-20230612-141437.docx
A regularização fundiária das áreas de mananciais e a atuação da Procuradoria Geral do Estado

Ementa:

O presente artigo tem por objetivo debater e propor linhas de atuação entre a PGE e a Administração Pública no contexto das ocupações irregulares nas áreas de mananciais localizadas na Região Metropolitana da Cidade de São Paulo. Para tanto, será traçado inicialmente um histórico da proteção legislativa aos mananciais para, posteriormente, se abordar a dinâmica fiscalizatória das ocupações irregulares e, por fim, o papel da PGE na Operação Integrada Defesa das Águas.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

AMANDA DE MORAES MODOTTI

UF:

SP 4292-20230831-205928.pdf
O PAPEL DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDADES PELA INDÚSTRIA TÊXTIL

Ementa:

Este artigo tem como objetivo discorrer a respeito do papel do Estado na implementação de estratégias em prol da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas pela indústria têxtil, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Elizabete Andrade dos Santos

UF:

SC 2775-20230725-151846.docx
ADVOCACIA PÚBLICA E DIREITO AO FUTURO: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA AUTOCOMPOSIÇÃO SOCIOECOLÓGICA

Ementa:

A tutela do meio ambiente é necessária para a garantia de uma vida digna para as presentes e futuras gerações, cabendo sua proteção ao Estado e à sociedade. A definição e execução de políticas socioambientais, ainda que em cogestão, implica uma necessária análise pragmática pelo gestor público, destacando-se o papel da advocacia pública com função essencial à concretização da justiça socioambiental. Exemplo dessa política é Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus. Palavras-chave: Meio ambiente. Cogestão. Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus. Advocacia pública. Justiça socioambiental.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LUIS EDUARDO MENDES DANTAS
JOSÉ GEBRAN BATOKI CHAD

UF:

AM 4280-20230831-120413.docx
O Cadastro Ambiental Rural como instrumento para o Desenvolvimento Sustentável: principais desafios na conciliação da preservação ambiental e da sustentabilidade e o papel da Advocacia Pública

Ementa:

Este artigo científico aborda a interseção entre a noção de desenvolvimento sustentável e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Código Florestal, destacando a importância dessa ferramenta na busca por um equilíbrio entre o crescimento econômico e a conservação ambiental.

Status:

Aprovada

Autores:

BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
Gilberto Alves de Azeredo Júnior

UF:

MT 3987-20230831-113336.pdf
A CESSÃO ONEROSA DOS NAMING RIGTHS APLICADA ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: UM INSTRUMENTO DE SUSTENTABILIDADE.

Ementa:

O presente artigo objetiva a análise da aplicação da cessão onerosa dos naming rigths nas Unidades de Conservação da Natureza como um instrumento de sustentabilidade econômica para a gestão e proteção destes espaços territoriais, contribuindo de forma significativa com a garantia do meio ambiente equilibrado para as futuras e presentes gerações, destacando o papel da Advocacia Pública como catalizadora de uma Administração Pública Sustentável.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

NICOLAS SCHUINDT DE ANDRADE

UF:

PB 3494-20230831-114028.docx
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA COMO FERRAMENTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE UMA LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: o papel da Advocacia Pública

Ementa:

Enquanto signatário da “Agenda 2030” da ONU, o Brasil deve atuar em prol da concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 7 (“energia acessível e limpa”), o que demanda a expansão de fontes de energia limpa, como a solar fotovoltaica. Referida providência pode ser viabilizada mediante atuação do Estado na economia, direta e indiretamente, ganhando destaque o papel inovador e dinâmico da Advocacia Pública, enquanto órgão de assessoramento jurídico.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Carlos Henrique Dias

UF:

SP 3909-20230520-143409.docx
Sustentabilidade, ESG e racionalização enérgica

Ementa:

O presente trabalho visa a analisar a atuação da Administração Pública à luz das métricas e obrigações impostas pelo princípio constitucional da sustentabilidade socioambiental e dos paradigmas originários das pautas Environmental, Social and Governance (ESG). O trabalho se divide em três partes: a primeira busca examinar os contornos do princípio da sustentabilidade socioambiental; a segunda liga-se às pautas ESG e sua adequação ao setor público; e a terceira parte apresenta um exemplo de ação governamental para racionalizar o consumo energético de bens imóveis funcionais que pode ser encaixada na lógica da sustentabilidade socioambiental e do Estado ESG. Por fim, reserva-se espaço para concluir sobre a importância da ação estatal na promoção da sustentabilidade e das pautas ESG.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LUCAS SOARES DE OLIVEIRA

UF:

SP 3293-20230821-204427.pdf
Estratégias de negociação e Advocacia Pública estruturante: uma análise do caso da Mina de Cajati

Ementa:

O presente trabalho examina a atuação da Administração Pública em negociações contratuais complexas, utilizando como marco teórico o Harvard Negotiation Project e a teoria da “advocacia pública estruturante”. O trabalho se divide em três partes: a primeira busca estudar a importância da negociação estratégica na contemporaneidade; a segunda liga-se à teoria da advocacia pública estruturante, em sua definição e aplicação; e a terceira parte apresenta o relato do caso da negociação coordenada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo sobre os royalties pela exploração de um empreendimento minerário paulista. Por fim, reserva-se espaço para concluir sobre a importância da negociação e da promoção das capacidades jurídicas e extrajurídicas da advocacia pública.

Status:

Aprovada

Autores:

LUCAS SOARES DE OLIVEIRA
Pedro Monnerat Heidenfelder

UF:

SP 4226-20230823-130717.pdf
AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO ESTADO DA BAHIA. PRATIQUE OU EXPLIQUE!

Ementa:

A partir da constatação do poder regulatório e de fomento das contratações públicas, questionar o papel da Administração Pública no Brasil como contratante de produtos e serviços/obras, e, portanto, corresponsável pela geração de resíduos/emissão de gases, especialmente como detentora do poder de induzir práticas sustentáveis, capaz de criar, estimular e/ou desenvolver mercado físico e digital ecoeficiente sob o influxo do desenvolvimento nacional sustentável.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Ronaldo Nunes Ferreira

UF:

BA 3529-20230731-222851.docx

VII - Comissão de Direito do Trabalho e Processual Trabalhista

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DA MITIGAÇÃO TÁCITA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE PELA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA

Ementa:

A abordagem a seguir visa contextualizar o princípio da oralidade adotado nos processos trabalhistas pela CLT com as inovações trazidas pelas normas processuais contemporâneas, especialmente a lei federal nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), resultando na mitigação tácita do disposto no caput do art. 844, que prevê a aplicação da revelia e da confissão da matéria de fato ao reclamado ausente à audiência designada, fomentando a economia processual.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ADRIANO FERRARI SANTANA

UF:

BA 4172-20230804-200222.docx
A TUTELA DA FAZENDA PÚBLICA EM PARALAXE: A INSUFICIÊNCIA DA PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO DADA NO TEMA 355 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA OJ-SDI1-343 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa:

O presente ensaio pretende, à luz da fixação da tese no tema de percussão geral nº 355 do Supremo Tribunal Federal e da OJ SDI1 nº 343 do Tribunal Superior do Trabalho, responder ao seguinte questionamento: pode o regime executório tipicamente privado persistir indefinidamente, mesmo quando a empresa estatal extinta era prestadora de serviço público? Chegou-se à conclusão de que, se o STF tem admitido que empresas estatais detentoras de determinadas características materiais sejam beneficiárias da impenhorabilidade de seus bens e do regime de precatórios, torna-se incoerente negar tal prerrogativa àqueles casos em que tais entidades atenderam a tais requisitos, constando como única particularidade o fato de já terem sido extintas.

Status:

Aprovada

Autores:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Téssio Rauff de Carvalho Moura

UF:

323-20230831-235431.docx
NOVOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÕES ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS.

Ementa:

Este artigo pretende analisar a evolução histórica da jurisprudência acerca da Justiça competente para julgamento de ações envolvendo o Poder Público e seus servidores, bem como propor a adaptação das Procuradorias Estaduais ao novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, visando a uma atuação mais assertiva e à utilização mais sustentável dos seus recursos, em observância aos princípios da efetividade e da economicidade do serviço público.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Lucas Pessoa Moreira
Leonardo Castro de Sá Vintena

UF:

SP 4263-20230831-183040.doc
PROPOSTA DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA OJ Nº 152, DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa:

A presente ação tem por objeto evitar e desconstituir a lesão a preceitos fundamentais gravados na Constituição Federal causada pela aplicação da aplicação da OJ nº 152, da SDI-1 do TST. Para tanto, foram examinadas as vigas-mestras da posição daquela Corte, concluindo pela inconstitucionalidade do referido enunciado e pela urgente necessidade de manejo de ADPF em seu desfavor. Ao estabelecer que se aplica ao poder público a confissão ficta, sobredito enunciado torna obrigatório/recomendável o comparecimento diuturno a uma interminável teia de audiências. Como resultado direto da referida declaração de inconstitucionalidade, espera-se refundar a participação da fazenda pública no processo do trabalho, imunizando-a da incidência de confissão ficta, o que permitirá racionalizar sua atuação.

Status:

Aprovada

Autores:

Téssio Rauff de Carvalho Moura

UF:

BA 438-20230801-165838.docx
O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO COMO MEDIDA PROTETIVA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Ementa:

O presente artigo tem por objeto breve análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, como medida de proteção do patrimônio público. Ou seja, analisar-se-á, com base nas alternativas que o novo CPC confere, a possibilidade de a Justiça Obreira afastar a figura da personificação jurídica da empresa (terceirizada), a fim de permitir o resguardo do direito do trabalhador e do patrimônio público, sempre que forem verificadas, no iter processual, as hipóteses do não cumprimento das leis trabalhistas, bem assim for verificada a dissolução irregular e a ausência de bens da empresa terceirizada.

Status:

Aprovada

Autores:

Paulo Rogério Bueno da Silva

UF:

RS 4289-20230831-200657.docx

IX- Comissão de Temas Institucionais e de Fortalecimento da Carreira

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL: CASA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Ementa:

O artigo analisa a constitucionalidade da vinculação do Advogado Público à Ordem dos Advogados do Brasil, objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.334, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

Status:

Aprovada

Autores:

ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES
MARCELA MEDEIROS DE MOURA
RUY SERGIO DEIRO DA PAIXAO

UF:

BA 380-20230804-154547.docx
AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS E AS PROCURADORIAS ESTADUAIS: A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS DEFINIDORAS DA ESCOLHA DE PROCURADOR-GERAL DE CARREIRA

Ementa:

O presente artigo possui como objeto o estudo das condições da disciplina, por normas estaduais, da organização dos serviços jurídicos estaduais, com específico foco na escolha do Procurador-Geral. Para tanto, foram analisados os argumentos centrais veiculados pela Suprema Corte, em cotejo com necessária abordagem doutrinária, concluindo-se ao final pela autonomia estadual para tal disciplina normativa.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Téssio Rauff de Carvalho Moura
LUCAS ALEM MARTINS
Marcela Pinheiro da Silva

UF:

BA 438-20230802-154035.docx
GOVERNAÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DAS PROCURADORIAS DE ESTADO E DO DF. A ESSENCIALIDADE DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE. O CASO DA PGE-ES

Ementa:

O presente trabalho teve por escopo trazer à baila a essencialidade da implantação de programas de integridade nas Procuradorias dos Estado e do Distrito Federal, tendo em vista a importância do papel desses órgãos para a sociedade. Nos dias de hoje, não há mais como se conceber uma atuação eficiente de um órgão como uma Procuradoria de Estado sem estar conectado com os princípios da governança pública, buscados pela agenda ESG.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO MADRUGA

UF:

ES 4295-20230831-234242.docx
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS. Metodologia de construção de futuro das organizações de Advocacia Pública

Ementa:

Em função de profundas transformações ocorridas nos últimos anos, as organizações de advocacia sofreram grandes impactos. Este artigo discute a gestão estratégica de projetos como um dos possíveis modos de melhorar a eficiência e a eficácia de tais organizações públicas, ao fazer uma exposição conceitual sobre estas e sobre metodologia de projetos, além de apresentar casos de sua aplicação em Procuradorias de Estado e elaborando proposições ao final.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Alzemeri Martins Ribeiro de Britto

UF:

BA 310-20230831-232440.docx
PARECER OBRIGATÓRIO DA ADVOCACIA PÚBLICA NA INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL: O IMPERATIVO DE SUSTENTABILIDADE

Ementa:

O presente trabalho tem o propósito de examinar aspectos relacionados à iniciativa legislativa do chefe do Poder executivo estadual, à luz do conceito de sustentabilidade, interpretando o princípio federativo no sentido de analisar a função da advocacia pública estadual no aprimoramento técnico da iniciativa legislativa do Poder executivo.

Status:

Aprovada

Autores:

ALEXANDRE DE SOUZA ARAUJO

UF:

BA 4222-20230821-003225.docx
O STF E A DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA ANAPE: a teoria dos veto players na dinâmica de judicialização das prerrogativas da advocacia pública perante a Suprema Corte brasileira

Ementa:

RESUMO: trata-se de trabalho que busca examinar os contornos e a importância da atuação da ANAPE no âmbito da justiça constitucional brasileira. Para tanto, o trabalho traça uma análise expo-sitiva sobre a necessidade de uma interpretação realística do direito, bem como esclarece as configu-rações da nova separação dos poderes na dinâmica da teoria dos jogos e dos veto players. Apresen-tam-se estudos e exemplos da importância da ANAPE como player na arena da justiça constitucio-nal. Por fim, deixa-se clara a relevância da associação para proteger e promover a advocacia pública no STF. PALAVRAS-CHAVE: justiça constitucional – teoria dos jogos – teoria dos veto players – interesses institucionais.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LUCAS SOARES DE OLIVEIRA
Raphael Franco Del'Duca

UF:

SP 3293-20230822-142312.pdf
LEGAL DESIGN E SUSTENTABILIDADE

Ementa:

O presente trabalho buscou esclarecer o que são os termos Legal Design, Visual Law, linguagem simples, e como eles podem (i) contribuir para a mudança na forma como a advocacia pública atua; (ii) se aderir aos objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU. Questionou-se, ainda, a possibilidade de aplicar os princípios e ferramentas de Legal Design na judicialização da saúde. Ao final, elaborou-se uma proposta de aplicação às Procuradorias Gerais dos Estados na área de saúde. Palavras-chave: legal design, desenvolvimento sustentável, judicialização da saúde

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Rivanda da Costa Santos

UF:

BA 421-20230731-214656.docx
A importância, para a atuação processual da Fazenda Pública, da análise de dados referentes ao comportamento decisório judicial: uma experiência na Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco

Ementa:

Debate-se a relevância da análise de dados para a atuação nos processos da Fazenda Pública, apresentando-se algumas ferramentas úteis para tal fim. Em seguida, é descrita uma experiência na PGE de Pernambuco para melhor compreensão dos processos e das decisões judiciais. Conclui-se pela necessidade de atenção especial quanto às matérias que têm potencial de se transformarem em demandas de massa, mostrando-se a importância da coleta, processamento e análise de dados, especialmente quanto ao comportamento decisório judicial.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Miguel Felipe Almeida da Câmara
Rodrigo Tenório Tavares de Melo

UF:

PE 2046-20230829-174230.docx
DIREITO DIGITAL, METAVERSO E TELETRABALHO: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS E DESAFIOS NA ADVOCACIA PÚBLICA

Ementa:

O universo digital, cada vez mais interativo, nos possibilita vivenciar experiências bastante realistas. A tecnologia avançou consideravelmente ao longo das últimas décadas, com destaque para o Direito Digital e, mais recentemente, para o metaverso. Trata-se de uma interface do ciberespaço, que teve como fonte a ficção científica. No tocante à Advocacia Pública, um viés a ser debatido é a contribuição desta tecnologia para o teletrabalho. O objeto do presente estudo, portanto, é analisar os impactos e desafios das novas tecnologias, sobretudo desse ambiente virtual na modalidade remota de trabalho do Advogado Público.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Ariela de Almeida Serra
Verônica de Almeida Carvalho

UF:

BA 4056-20230718-154944.docx
O papel da Advocacia Pública na implementação e monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: uma análise do Projeto Agenda 2030 na PGE/BA

Ementa:

A participação dos governos subnacionais é imprescindível a implementação da Agenda 2030. Urge que os órgãos subnacionais, em especial a Advocacia Pública, desenvolvam mecanismos integrados de gestão do conhecimento visando o acompanhamento da implementação dos ODS e de suas metas associadas. O presente trabalho busca é examinar o papel da Advocacia Pública neste processo, destacando o projeto implementado pela PGE/BA.

Status:

Aprovada

Autores:

Renata Fabiana Santos Silva

UF:

4088-20230731-144044.docx
O Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços no projeto de Reforma Tributária e sua repercussão sobre estruturas administrativas e processuais da Fazenda Pública: contribuições para o debate em curso

Ementa:

O artigo visa proporcionar reflexões sobre a relação ente o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, tal como está colocado no projeto de Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados em julho de 2023, e a advocacia pública, especialmente a dos Estados. Conclui-se que, se sustentado o novo órgão interfederativo, ele deve observar garantias institucionais da advocacia pública, conforme as proposições enunciadas na conclusão.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Rafael Soares Leite

UF:

3656-20230830-192238.docx
Questões de gênero e Advocacia Pública estadual do futuro: união federativa na promoção da diversidade

Ementa:

O presente trabalho parte da necessidade de um maior diálogo e debate sobre equidade na advocacia pública. Apesar de a igualdade de gênero ser um dos objetivos para o desenvolvimento sustentável, metas e indicadores na advocacia pública estadual ainda são limitados. São necessários extrair esses dados para que se viabilize o fomento de ações afirmativas de diversidade, de forma a promover o desenvolvimento sustentável e preparar a carreira para a advocacia pública do futuro.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Aline Teixeira Leal Nunes

UF:

DF 195-20230831-090237.docx

X- Comissão de Direitos Humanos

SUSTENTABILIDADE NO AMBIENTE PROFISSIONAL: REFLEXÕES SOBRE A NECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE CONDUTA E AS RELAÇÕES PROFISSIONAIS NAS PROCURADORIAS DE ESTADO

Ementa:

O presente trabalho pretende fazer um breve levantamento do papel da Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul quanto a questões relativas a um ambiente de trabalho “sustentável”, acolhendo novas demandas da vida profissional. É trazido como exemplo o sistema de Compliance do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, como proposta que pode ser seguida e aperfeiçoado pelos demais órgãos públicos.

Status:

Aprovada

Autores:

ADRIANA MENEZES DE SIMAO KUHN

UF:

RS 4291-20230831-204810.pdf
A AGENDA “ESG” E O PODER PÚBLICO: A nova Lei de Licitações, a consolidação de práticas ESG no setor público e as perspectivas de atuação da Advocacia Pública

Ementa:

Este trabalho visa a compreensão da temática “ESG”, passando pela análise da evolução histórica desta temática, da sua adesão na atualidade pelos setores privado e público. No âmbito do setor publico brasileiro, será analisada a incorporação da agenda ESG; a edição de diplomas legislativos que contemplam a temática, bem como sua propagação e disseminação além das perspectivas de discussão e aplicação dessa nova temática no âmbito da Advocacia Pública brasileira.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Letícia Rodrigues Vicente

UF:

MG 1237-20230830-163017.docx
A ATUAÇÃO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A ADVOCACIA PÚBLICA DO FUTURO

Ementa:

O presente trabalho trata da proposta de uma alteração do olhar voltado às diferenças entre os gêneros na atuação institucional da advocacia pública, aborda o quanto as desigualdades entre homens e mulheres podem ser reproduzidas na atuação do operador do Direito e como a adoção de uma metodologia que adote a perspectiva de gênero pelas Procuradorias podem romper com sistema construído a partir de estereótipos de gênero.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

MARGARETE GONÇALVES PEDROSO

UF:

SP 4282-20230831-135357.docx