Advocacia Pública Fiscal: Federalismo de Cooperação e Inovações Jurídicas
Apresentação - XIII ENPF
Unindoprocuradoresadvogadosprofessores,transformando realidades
Programação
14:00
Atividades
CREDENCIAMENTO
Local: Royal Tulip – Brasilia
16:00 - 17:00
Atividades
Abertura institucional
17:00 - 18:45
Palestra
Palestra I – Tema da abertura: Reforma Tributária, Pacto Federativo e Diálogos Institucionais
-
Palestrante
Dr. Bernard Appy
Economista Ex-Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
19:30 - 00:00
Atividades
Jantar de abertura
09:00 - 10:30
Oficinas
Oficina 1-A – Desafios para os Estados e DF diante da nova constitucionalização tributária
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dr. Eduardo Rodrigues de Castro
Tema: Manutenção da arrecadação dos Estados com a Reforma Tributária?
-
Palestrante
Dr. Eduardo Rodrigues de Castro
Procurador do Estado do Paraná -
Palestrante
Dr. Léo Ferreira Leoncy
Procurador do Distrito Federal -
Palestrante
Dr. Thiago Holanda González
Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. -
Palestrante
Dra. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez
Procuradora do Distrito Federal e Advogada
09:00 - 10:30
Oficinas
Oficina 1-B – O conhecido ICMS: aspectos controvertidos
Local: Salas simultâneas
-
Presidente de mesa
Dra. Maria de Lourdes Terto Madeira
Procuradora do Estado do Piauí e Presidente do Conselho Deliberativo da Anape -
Expositor(a)
Dra. Daniela Victor de Souza Melo
Procuradora do Estado de Minas Gerais -
Expositor(a)
Dr. Lázaro Reis Pinheiro Silva
Procurador do Estado de Goiás -
Expositor(a)
Dr. Fernando Cesar Caurim Zanele
Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul
09:00 - 10:30
Oficinas
Oficina 1-C - Fraude fiscal estruturada e CIRA
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Júlia Carneiro
Tema: O Devedor Contumaz e as Medidas administrativas de combate a fraudes fiscais e sua defesa em juízo
Dr. Bruno Paiva da Fonseca
Tema: A cautelar fiscal e o IDPJ. Responsabilização de pessoas naturais e jurídicas integrantes de grupos econômicos
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Presidente de mesa
Dr. Rafael Rodrigues
Procurador do Distrito Federal -
Expositor(a)
Dra. Alcione Benedita de Lima
Procuradora do Estado de São Paulo -
Expositor(a)
Dra. Júlia Silva Araújo Carneiro
Procuradora do Estado do Rio de Janeiro -
Expositor(a)
Dr. Bruno Paiva da Fonseca
Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital (PGFAZ/PGDF)
10:50 - 12:20
Oficinas
Oficina 2-A – IBS e CBS: da Constituição à norma de incidência
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Dayana de Carvalho Uhdre
Tema: Sujeição passiva e plataformas digitais
Dr. Eduardo Muniz Machado Cavalcanti
Tema: Sujeição ativa e critério do destino
Dra. Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Tema: Fato gerador amplo do IBS/CBS: novas onerações?
-
Expositor(a)
Dra. Dayana de Carvalho Uhdre
Procuradora do Estado do Paraná -
Expositor(a)
Dr. Eduardo Muniz Machado Cavalcanti
Procurador do Distrito Federal -
Expositor(a)
Dra. Tarsila Ribeiro Marques Fernandes
Procuradora Federal, assessora de Ministro do Supremo Tribunal Federal
10:50 - 12:20
Oficinas
Oficina 2-B– Arbitragem, mediação e soluções negociadas
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Raíssa Cabús Gomes de Barros
Tema: Transação fiscal no DF
Dra. Giorgia Kristiny dos Santos Adad
Tema: Arbitragem tributária
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Expositor(a)
Dra. Raíssa Cabús Gomes de Barros
Procuradora-Chefe da Procuradoria de Transação do Distrito Federal -
Expositor(a)
Dra. Giorgia Kristiny dos Santos Adad
Presidente do FONACASC/CONPEG
10:50 - 12:20
Oficinas
Oficina 2-C – Inteligência artificial e inovação na Advocacia Pública Fiscal
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dr. Caio Perona
Tema: Impacto da IA na Advocacia Pública
Dr. Filipe Xavier Ribeiro
Tema: Administração Tributária 3.0: traduzindo normas jurídicas em dados para computadores.
Dra. Makena Marchesi
Tema: Automatização na cobrança da dívida ativa.
Dr. Bruno Portela
Tema: O que o Laboratório de Inovação da AGU tem a ensinar para as PGEs.
-
Presidente de mesa
Dra. Cristiane Santana Guimarães
Procuradora do Estado da Bahia e Diretora de Direitos Humanos da ANAPE -
Expositor(a)
Dr. Caio Perona
Procurador do Município de Belo Horizonte -
Expositor(a)
Dr. Filipe Xavier Ribeiro
Procurador do Estado da Bahia -
Expositor(a)
Dra. Makena Marchesi
Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria da Fazenda Estadual - PGE/PE -
Expositor(a)
Dr. Bruno Portela
Procurador Federal e Membro da Advocacia-Geral da União
14:30 - 16:00
Oficinas
Oficina 3-A – CONAP e governança da dívida ativa
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Ana Carolina Ali Garcia
Tema: Papel das Procuradorias na cobrança do IBS e coordenação com o Comitê Gestor
Dra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida
Tema: Desvendando o novo CONAP: competências, modelos de governança e interação com Procuradorias
Dr. Daniel Bucar
Tema: Modelos de eficiência na recuperação da dívida ativa diante da Reforma Tributária
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Expositor(a)
Dra. Ana Carolina Ali Garcia
Procuradora-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul; Vice-presidente da CONAP e CONPEG -
Expositor(a)
Dra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional -
Expositor(a)
Dr. Daniel Bucar
Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro
14:30 - 16:00
Oficinas
Oficina 3-B – Não cumulatividade e split payment
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
Tema: Arquitetura jurídica do split payment: aspectos críticos
Dr. Vitor Paiva Fiorindo
Tema: Não-cumulatividade do IVA, creditamento excessivo e tax gap: problemas à vista?
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Expositor(a)
Dra. Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira
Procuradora do Distrito Federal. -
Expositor(a)
Dr. Vitor Paiva Fiorindo
Procurador do Estado e Mestre em Finanças Públicas
14:30 - 16:00
Oficinas
Oficina 3-C – Tributação setorial: combustíveis e outros setores estratégicos
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Priscilla de Siqueira Gomes
Tema: Saneamento
Dr. João Urbano Dias
Tema: Serviços Financeiros
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Expositor(a)
Dra. Priscilla de Siqueira Gomes
Procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul -
Expositor(a)
Dr. João Urbano Dias
Auditor Fiscal da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
16:30 - 18:00
Oficinas
Oficina 4-A– Processo judicial do IBS/CBS
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Rita Dias Nolasco
Tema: Integração entre CHAT, fóruns de procuradorias e tribunais
Des. Ary Raghiant Neto
Tema: Adequação do contencioso estadual ao novo modelo de IVA dual
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Expositor(a)
Dra. Rita Dias Nolasco
Procuradora da Fazenda Nacional -
Expositor(a)
Dra. Maria Rita Ferragut
Advogada e Professora -
Expositor(a)
Des. Ary Raghiant Neto
Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
16:30 - 18:00
Oficinas
Oficina 4-B – Reforma tributária e extrafiscalidade
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho
Tema: Fim dos incentivos fiscais e fundos de compensação.
Dra. Fernanda Gonçalves Braga
Tema: Cashback e redistribuição tributária
Dra. Núbia Castilhos
Tema: Imunidades tributárias
Dr. João Paulo Pereira Neto
Tema: Regimes diferenciados e favorecidos: uma visão geral.
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Expositor(a)
Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho
Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Procurador da Fazenda Nacional. -
Expositor(a)
Dra. Fernanda Gonçalves Braga
Procuradora do Estado de Pernambuco -
Expositor(a)
Dra. Núbia Castilhos
Procuradora da Fazenda Nacional -
Expositor(a)
Dr. João Paulo Pereira Neto
Procurador do Estado do Amazonas
09:00 - 10:30
Atividades
Oficina 5-A– A Reforma Tributária sob os Holofotes: Questões Sensíveis e Desafios Atuais
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dr. Alexandre Aboud
Tema: Transição curta, transição longa e impactos financeiros da reforma
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Expositor(a)
Dr. Leoncio Ogando Dacal
Procurador do Estado da Bahia -
Expositor(a)
Dr. Alexandre Aboud
Procurador do Estado de São Paulo -
Expositor(a)
Dra. Fernanda Luzia Freire Serur
Procuradora do Estado de São Paulo
09:00 - 10:30
Oficinas
Oficina 5-B– Transação tributária e CAPAG
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dr. André Assumpção
Tema: IA e soluções para a transação: a experiência Trovale
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Expositor(a)
Dr. André Assumpção
CEO da Trovale -
Expositor(a)
Dr. Gustavo Fadda
Procurador do Estado do Paraná -
Expositor(a)
Dra. Luciana Mabilia Martins
Coordenadora da Procuradoria Fiscal. -
Expositor(a)
Dr. Ênio Pacheco Lins
Procurador do Estado do Rio Grande do Norte
09:00 - 10:30
Oficinas
Oficina 5-C - Espaço do Congressista – Apresentação de papers: investigação científica e práticas inovadoras das procuradorias fiscais
Local: Salas simultâneas
10:50 - 12:30
Oficinas
Oficina 6-A – Comitê Gestor do IBS, Procuradorias e Controle
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dra. Melissa Guimarães Castello
Tema: Comitê Gestor do IBS: a joia da coroa
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Presidente de mesa
Dr. Gustavo Sipolatti
Procurador do Estado do Espírito Santo -
Expositor(a)
Dra. Melissa Guimarães Castello
Vice-Presidente da APERGS -
Expositor(a)
Dra. Nayara Sepulcri Camargo Pinto
Procuradora do Distrito Federal.
10:50 - 12:30
Atividades
Oficina 6-B – Temas quentes de processo tributário
Local: Salas simultâneas
Detalhes
Dr. Danilo Barth Pires
Tema: Execuções fiscais e cooperação CNJ.
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Expositor(a)
Dr. Danilo Barth Pires
Subprocurador-Geral do Estado Contencioso Tributário-Fiscal - PGE/SP -
Expositor(a)
Dr. José Henrique Mouta Araújo
Procurador do Estado do Pará
15:00 - 17:00
Palestra
Palestra 2 - Encerramento
19:00
Atividades
Festa de encerramento
* A programação está sujeita a alterações.
TESES APROVADAS:
Acesse todas as teses aprovadas no 49º Congresso Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal.
Teses aprovadas com louvor ganhadoras do Prêmio Diogo de Figueiredo:
O STF E A DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DA ANAPE: a teoria dos veto players na dinâmica de judicialização das prerrogativas da advocacia pública perante a Suprema Corte brasileira
Autores: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA, Raphael Franco Del'Duca - PGE/SP
Proteção constitucional das futuras gerações e o papel da Advocacia Pública
Autor: Fernando Henrique Médici - PGE/SP
CRONOGRAMA DE APRESENTAÇAO DE TESES:
Verifique o cronograma de apresentação das Teses no 49º CNPE.
PAPERS
Acesse o edital para as submissões dos trabalhos (Papers) que serão apresentados no XIII ENPF.
Prazo de envio: até 16/2/2026
COMUNICADO:
Prazo: Até o dia 15/10/23
Assunto da mensagem: Lançamento de Livro – 49 CNPE
Dados: Informar os dados da obra
Endereço eletrônico: assessoria@anape.org.br
Contagem regressiva para fim do prazo de envio dos papers:
Local do Evento e Hospedagem
Royal Tulip
Brasília Alvorada
O evento será realizado nos dias 09 e 11 de março de 2026, no renomado Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília-DF, um dos espaços mais sofisticados e tradicionais da capital federal.
O hotel liberou um voucher de desconto de 25% sobre a tarifa do dia.
VOUCHER: ENCONTRONACIONALDASPROCURADORIASFISCAIS
ATENÇÃO: A reserva não terá reembolso!
Para dúvidas enviar um e-mail a df.reservas@goldentulip.com.br
Contato: (61) 3424-7000
A reserva deve ser feita no botão abaixo!
Tabela de valores
CATEGORIA | 1º Lote Até 31/01/2026 |
2º Lote A partir de 01/02/2026 |
|---|---|---|
Associados ANAPE | R$ 1.000,00 | R$ 1.100,00 |
Não Associados | R$ 1.700,00 | R$ 1.900,00 |
CATEGORIA | VALOR ÚNICO |
|---|---|
Empenho Associados ANAPE | R$ 1.100,00 |
Empenho Não associados | R$ 1.900,00 |
Comissão Científica
Dr. Vicente Braga
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE
Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2007) com especialização em Direito Constitucional (UNISUL/2008), Mestrado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2016) e Doutorado em Processo pela Universidade de São Paulo (2021). Pós-Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é advogado, sócio fundador do escritório de advocacia - BRAGA LINCOLN ADVOGADOS; Procurador do Estado do Ceará com atuação nos Tribunais Superiores; Coordenador-Geral do Curso de Especialização em Direito Público FDUSP/ESNAP, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE e árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (CAMES); Membro do Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trabalhou como Professor da disciplina de Direito Tributário e de módulo do curso de especialização da UNICHRISTUS. Já ocupou o cargo de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Tributário e Administrativo.
Dra. Patricia Ulson Pizarro Werner
Procuradora do Estado de São Paulo e Diretora da ESNAP/ANAPE
Procuradora do Estado de São Paulo. Doutora e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Atua na Procuradoria da Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas de São Paulo (TCE). Diretora da Escola Nacional da Advocacia Pública (ESNAP/ANAPE).
Dr. Gustavo Sipolatti
Procurador do Estado do Espírito Santo
Advogado, Procurador do Estado do ES, Presidente da APES, Presidente do Conselho Consultivo da ANAPE, Especialista em direito tributário pela Cândido Mendes / IBET, especialista em direito constitucional pela UFES, mestre pela UNIFLU e doutor pela FDV.
Dra. Nayara Sepulcri Camargo Pinto
Procuradora do Distrito Federal.
Doutora em Direito (UFPR); Participou do Grupo de Assessoramento Jurídico do PAT/RTC.
Dra. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez
Procuradora do Distrito Federal e Advogada
Procuradora do Distrito Federal e advogada; Procuradora-Chefe da Procuradoria das Ações Tributárias do Distrito Federal; Ex-Procuradora-Chefe da Procuradoria das Ações de Execução Fiscal do Distrito Federal; Mestranda em Direito Constitucional (IDP-Brasília); Pós-graduada em Direito Tributário (IBET); pós-graduada em Direitos Difusos e Coletivos (Cers); MBA em Gestão Empresarial (FGV).
Comissão Executiva Estadual
Dr. Helder de Araújo Barros
Subprocurador-Geral do Distrito Federal
Subprocurador-Geral do Distrito Federal e Diretor Administrativo e Financeiro da ANAPE. Vice-Presidente da APDF (2023-2025), já tendo ocupado a Presidência entre 2012-2016. Mestre em Direito pelo IDP.
Dra. Renata Marinho O' Reilly Lima
Presidente da Associação dos Procuradores do Distrito Federal - APDF
PATROCÍNIO DIAMANTE
PATROCÍNIO OURO
PATROCÍNIO BRONZE
Apoio Institucional
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