IMPORTANTE

A Comissão Cientifica apresenta a lista das teses aprovadas no 50° Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

I - Comissão Direito Constitucional

AUTONOMIA DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DF - POSSIBILIDADE MEDIANTE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS ?

Ementa:

O artigo analisa as previsões da Constituição da República na perspectiva da organização do Estado, enfatizando os aspectos da Organização Político-Administrativa, da Administração Pública, bem como na perspectiva da organização dos Poderes, e das Funções essenciais à Justiça. Destaca a competência dos Estados Federados quanto à autonomia para legislar sobre direito constitucional, administrativo, financeiro e orçamentário.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Augusto Carlos Cavalcante Melo

UF:

SE ARTIGO-50---CONGRESSO-ANAPE-2024-20240731-194248.pdf
Observações do Status:
Houve sugestão de aprovação com louvor pelo Estado do Paraná, que foi seguido pelos seguintes entes: BAM MA, AC, RS, RO.
A INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA SURGIMENTO DO INTERESSE DE AGIR: UMA SITUAÇÃO AINDA MAL COMPREENDIDA

Ementa:

O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a inafastabilidade de jurisdição, permitindo o controle judicial de atos administrativos. O artigo discute a necessidade ou não de requerimento administrativo prévio para acessar o Judiciário, abordando a evolução histórica dos sistemas de controle administrativo e sua aplicação no Brasil.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

THOMAZ CARNEIRO DRUMOND

UF:

AC A-INAFASTABILIDADE-DE-JURISDICAO-E-O-REQUERIMENTO-ADMINISTRATIVO-20240811-020431.pdf
Observações do Status:
Tese aprovada. PR sugere aprovação com louvor: mt, ma, ro, se, ba, pr.
Extinção da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social: cessação da dependência econômica do ex-cônjuge ou companheiro supérstite, após constituição de novo casamento ou união estável

Ementa:

O escopo deste artigo é fomentar o debate jurídico quanto à necessidade de análise da melhoria da condição econômica do cônjuge ou companheiro(a) que contrai novo vínculo familiar, para extinção da pensão por morte. Respaldando-se no rompimento da dependência econômica com o de cujus, na violação aos princípios da separação de poderes, do pacto federativo e da legalidade administrativa, foram elencados argumentos jurídicos aptos à defesa da Fazenda Pública Estadual.

Status:

Aprovada

Autores:

HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES
THALES JOSÉ FONTENELLI MAFFRA SOARES

UF:

RJ Tese-CNPE-2024---Pens--o-por-morte---depend--ncia-economica---novo-v--nculo-familiar-20240813-180204.pdf
Até quanto pagar em um acordo para desapropriação? Lições para a tutela da eficiência a partir do projeto de reestruturação das sedes da PGE-RJ

Ementa:

Pretende-se demonstrar que a desapropriação por utilidade pública ultimada amigavelmente, por meio de acordo, confere maior efetividade ao princípio da eficiência administrativa, inclusive por evitar custos que adviriam da judicialização. Examinando caso da PGE-RJ, defende-se que o preço de reserva para um acordo deve considerar os custos esperados totais de uma desapropriação litigiosa, além do custo marginal do processo e do valor que se atribui à obtenção da posse imediata do bem.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Victor Aguiar de Carvalho

UF:

RJ Li----es-para-a-tutela-da-efici--ncia-em-desapropria----o-20240814-101838.pdf
Observações do Status:
Checklist de Admissibilidade:
Tipo de tese (art. 3, Edital)

O artigo pode ser classificado como um Artigo Científico (item 1.1), pois trata de uma análise técnica e doutrinária sobre a tutela da eficiência nos processos de desapropriação, com base em jurisprudência e literatura jurídica, e não como parecer ou peça.

Adequação ao Temário Central do Congresso (art. 11 do Edital)

O tema do artigo é pertinente ao temário central do congresso, que envolve discussões jurídicas atuais e práticas em âmbito público e administrativo. O trabalho analisa a eficiência nas desapropriações, um tópico diretamente relacionado à gestão pública eficiente, conforme as diretrizes do congresso. Portanto, a resposta é "Sim" (item 2.1).

O trabalho contém resumo de até 5 linhas?

Sim (item 3.2).

O trabalho contém conclusão em forma de proposição?

Sim (item 4.2).

Indicação da bibliografia conforme ABNT

Sim (item 5.2).

Obedeceu ao limite de 12 a 30 páginas, incluindo capa e bibliografia?

O artigo contém 18 páginas. A resposta é "Sim" (item 6.1).

O trabalho possui requisitos mínimos para ser aprovado no exame de admissibilidade e ser enviado ao relator?
Sim
O Tema 1234 do STF, a releitura do direito fundamental do acesso à justiça na contemporaneidade e o papel da Advocacia Pública

Ementa:

O presente estudo tem o intuito de teorizar e refletir sobre a competência em matéria de saúde pública, mais especificamente sobre o Tema 1234 do STF e a legitimidade passiva da União, com a competência da Justiça Federal, nas demandas que tratem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), porém não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, os dados coletados são sistematizados num texto conceitual de termos emergentes das pesquisas bibliográfica.

Status:

Aprovada

Autores:

Ariela de Almeida Serra
Verônica de Almeida Carvalho

UF:

BA Tese-3-vers--o-FINAL-AA-20240815-210903.pdf
A RELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA

Ementa:

O presente trabalho visa destacar a importância da identificação da atividade policial militar como medida essencial para que o Estado fortaleça a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sobretudo quando da atuação dos policiais militares em outros órgãos, Poderes e entes federados, destacando a situação das assistências militares e o essencial papel da Advocacia Pública no desenvolvimento das competências constitucionais das polícias militares.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

RODRIGO ALMEIDA GOMES MOURA

UF:

BA Tese--Congresso-Procuradores-2024--Rodrigo-Moura--17-08-24--Encaminhada-20240817-192203.pdf
Observações do Status:
Sugerida aprovação com louvor pelo Relator. Sugestão foi seguida pelos seguintes Estados: DF, PI, MT, RO, AC.
Análise crítica da liberdade de expressão no Direito Comparado (Brasil, EUA e Alemanha): os 20 anos do Caso Elwanger (HC nº 82.424)

Ementa:

A atuação da Corte Constitucional representa não somente o adequado condicionamento das condutas internas, mas, sobretudo, significa o ponto de contato entre o direito nacional e o direito estrangeiro. Se, por um lado, referida atuação da Corte pode ser esclarecedora, por outro lado, respirar o Direito estrangeiro para tão somente replicá-lo internamente pode significar também instrumento de acomodação, de invasão cultural, de metafísica vazia de conteúdo. A partir desta percepção, analisaremos o julgamento do caso Ellwanger, em perspectiva de Direito Comparado entre Brasil, Estados Unidos e Alemanha.

Status:

Aprovada

Autores:

Roberta Fragoso de Medeiros Menezes

UF:

DF CONGRESSO-DE-PROCURADORES---20-ANOS-DO-CASO-ELLWANGER---LIBERDADE-DE-EXPRESS--O-02092024-20240902-171323.pdf
Observações do Status:
FOI SUGERIDO APROVAÇÃO COM LOUVOR PELO ESTADO DO ACRE, A QUAL NÃO FOI ACOMPANHADA PELOS DEMAIS ESTADOS PRESENTES (votaram pela aprovação com louvor PR, RO)
IMUNIDADES FORMAIS DOS CHEFES DO EXECUTIVO E DOS PARLAMENTARES: Uma análise da incongruência da jurisprudência do STF sobre a sua (não) aplicação aos governadores de Estado

Ementa:

Este trabalho analisa a estrutura das imunidades estabelecidas pela CF/88 para o Presidente da República, governadores e membros do Legislativo. Compara-se os regimes de privilégios entre essas autoridades, bem como a interpretação que o STF atribui a elas, para demonstrar que há incoerência na sua (não) aplicação aos governadores. Defende-se a aplicação do princípio da simetria e a necessidade da regulamentação pelo Congresso Nacional para garantir um sistema jurídico coeso.

Status:

Aprovada

Autores:

MARINA SILVA RIBEIRO
JULIA LEITE UCHOA
JOAO EDUARDO FERREIRA FONTAN DA COSTA BARROS

UF:

PB Artigo-ANAPE-2024--1--PDF-20240916-010435.pdf
Apontamentos sobre de possíveis demandas judiciais predatórias que postulam produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Estado do Paraná

Ementa:

O presente estudo busca traçar linhas analíticas acerca de possíveis demandas judiciais predatórias que postulam produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Estado do Paraná

Status:

Aprovada

Autores:

Leticia Maria Detoni

UF:

PR Apontamentos-sobre-poss--veis-demandas-predat--rias-20241001-181803.pdf
Observações do Status:
Entendo que o trabalho precisa ser emendado para:
1. Conter, no seu corpo, resumo de até 5 linhas;
2. Ser reclassificado no temário, considerando que não se trata de tese de direito civil ou empresarial
3. Apresentar uma proposição conclusiva clara
4. Ser desidentificado
AS ALTERNATIVAS PARA A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS: a experiência paraibana com os acordos diretos e compensação de créditos

Ementa:

Este trabalho tem como objetivo discutir a utilização de alternativas ao tradicional pagamento cronológico para a quitação e extinção dos precatórios. Serão abordadas as experiências da Paraíba na realização de editais de acordos de precatórios e na instituição da compensação desses precatórios com os débitos de seus credores, em especial, fazendo uma análise dos institutos previstos na Constituição Federal e da legislação estadual que trata sobre o tema.

Status:

Aprovada

Autores:

ARTHUR DIAS FREIRE

UF:

PB Artigo-ANAPE-24---versao-final--20240916-213637.pdf

II - Comissão Direito Administrativo

LICITUDE E VANTAJOSIDADE ECONÔMICA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO ATRAVÉS DE PERCENTUAL DA RECEITA DO PERMISSIONÁRIO

Ementa:

O presente trabalho acadêmico pretende analisar se é viável a fixação de contraprestação pecuniária para permissão de uso de bens públicos através do critério de percentual da receita do permissionário, apesar da ausência de dispositivo expresso na Lei no. 14.133/21.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Danielle Tufani Alonso

UF:

RJ LICITUDE-E-VANTAJOSIDADE-ECON--MICA-DA-CONTRAPRESTA----O-DA-PERMISS--O-DE-USO-ATRAV--S-DE-PERCENTUAL-DA-RECEITA-DO-PERMISSION--RIO-20240618-150824.pdf
FLUXOS DA SAÚDE PÚBLICA JUDICIALIZADA NO PARANÁ

Ementa:

Objetiva-se analisar a adequação ao artigo 19, § 1º, da Recomendação CNJ n. 146/2023, no âmbito da Justiça Federal, no TRF4, paranaense. O Estado do Paraná, antecipadamente ao prazo determinado, estabeleceu seu próprio fluxo de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo à saúde pública, a partir de três atos normativos complementares e demonstrou a efetividade do disposto na Recomendação analisada em casos concretos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Bruno Rabelo dos Santos

UF:

PR ANAPE-Final-v4-20240709-162101.pdf
Observações do Status:
Observo que o autor, nas paginas 03 e 04, e também ao final da referência bibliográfica, fez constar : (texto suprimido para avaliação) , dando a entender haver complementação a ser realizada.
A Interseção entre Advocacia Pública, Políticas Públicas e Desenvolvimento Econômico Sustentável no Brasil

Ementa:

A advocacia pública de Estado desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico, assegurando que as políticas públicas sejam implementadas de acordo com os princípios constitucionais. Este artigo explora a interseção entre políticas públicas, desenvolvimento econômico e o papel dos procuradores. A análise destaca a importância de uma advocacia pública proativa e crítica, comprometida com um desenvolvimento sustentável e equitativo.

Status:

Aprovada

Autores:

PRISCILA TAHISA KRAUSE

UF:

RS minuta-artigo-congresso-nacional-20240729-105601.pdf
Observações do Status:
Tese completa, preencheu todos os requisitos.
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS DEVOLUTAS ESTADUAIS: ANÁLISE DE CASO CONCRETO APRESENTADO NO ESTADO DA BAHIA ENVOLVENDO OCUPAÇÃO INDÍGENA

Ementa:

A tese analisa demanda trazida pelo Povo Tupinambá que ocupa, de forma recente, área de terra no Município de Eunápolis e tem vivenciado conflitos no campo. Considerando a necessidade de cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, propõe-se a utilização da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU como instrumento adequado para regularizar ocupações indígenas dentro do território baiano em áreas que constituem terras devolutas estaduais.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CLAUDIA ZACARIAS ALMEIDA MEDICI
ANA CARLA PIRES MEIRA CARDOSO

UF:

BA TESE-20240814-114748.pdf
O (DES)CABIMENTO DO PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS COMUNS

Ementa:

O trabalho objetiva investigar as modalidades licitatórias adequadas para a contratação de obras comuns. Diante da unificação dos procedimentos do pregão e da concorrência na Lei nº 14.133/2021, alvitra-se a possibilidade de alteração legislativa para autorizar o uso do pregão para a contratação de obras comuns, à semelhança dos serviços comuns de engenharia, reduzindo-se, assim, as incertezas aos agentes que atuam nas licitações quanto à modalidade cabível.

Status:

Aprovada

Autores:

LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE

UF:

RJ O--Des-cabimento-do-preg--o-para-obras-comuns-20240815-153304.pdf
Observações do Status:
Tipo de tese (art. 3, Edital):

O "Artigo 2" trata-se de um Artigo Científico. (art. 11 do Edital):

O artigo aborda o tema descabimento do pregão para obras comuns, que parece se alinhar aos temas de licitações e contratações públicas e está adequado ao temário central.

O trabalho contém resumo de até 5 linhas?

Sim.

O trabalho contém conclusão em forma de proposição? sim

Há indicação da bibliografia de acordo com a ABNT? sim

Obedeceu ao limite de 12 a 30 páginas, incluindo capa e bibliografia?

Sim, tem 17 páginas.

O trabalho possui requisitos mínimos para ser aprovado no exame de admissibilidade e ser enviado ao relator?

Sim, está apto para ser enviado ao relator.
Promoção da Equidade de Gênero e Combate à Violência contra a Mulher: A Nova Lei de Licitações e Contratos como Instrumento de Efetivação dos Objetivos Fundamentais da República

Ementa:

A evolução dos direitos das mulheres nos últimos 50 anos tem demonstrado que a atuação pública é essencial para a promoção da igualdade de gênero e para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A função regulatória das licitações e dos contratos públicos, em especial com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos, pode ser ferramenta importante para contribuir para a efetiva igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição de 1988.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ANA PAULA DE ALMEIDA
Fernanda Lessa Mainier Hack

UF:

RJ Promo----o-da-Equidade-de-G--nero-e-Combate----Viol--ncia-contra-a-Mulher-20240817-233452.pdf
Do Prazo para Análise de Atos de Admissão de Pessoal pelos Tribunais de Contas

Ementa:

O presente artigo visa analisar a necessidade de fixação de prazo para análise de processos de admissão de pessoal pelos Tribunais de Contas, tendo em vista o julgamento do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF). O artigo analisa a competência dos Tribunais de Contas para realizar o registro de admissões de pessoal pela Administração Pública, as consequências de eventual decisão pela negativa de registro e a análise de tal exercício de competência diante dos princípios da segurança jurídica, bem como em razão do julgamento do tema 445 do STF que fixou prazo de 05 (cinco) anos para o desempenho da competência das Cortes de Contas em procedimento análogo.

Status:

Aprovada

Autores:

UBENILSON COLOMBIANO MATOS DOS SANTOS

UF:

BA Do-Prazo-para-An--lise-de-Atos-de-Admiss--o-de-Pessoal-pelos-Tribunais-de-Contas-20240818-195518.pdf
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO

Ementa:

O presente trabalho busca demonstrar com a crise do estado de bem-estar social impulsionou a reforma administrativa brasileira, a qual sobre os influxos das ideias neoliberais, concentrou esforço na redução do tamanho do Estado como forma de contenção do déficit público. Tal contexto acabou por fazer com que a previsão constitucional da possibilidade de contratação temporária pela Administração acaba-se por se transformar em instrumento de precarização do trabalho

Status:

Aprovada

Autores:

Maristela Barbosa Santos

UF:

BA contrata----o-tempor--ria-vers--o-final-congresso-anape-20240818-221121.pdf
Peça no Agravo Interno nº 8043976-71.2021.8.05.0000

Ementa:

Através do decreto estadual de nº 20.574, de 01/07/2021, o Estado da Bahia declarou de utilidade pública área referente ao Parque de Exposições Jorge Sales, localizada no Município de Amargosa/BA. O magistrado a quo deferiu o pedido de imissão provisória na posse, no entanto esta restou suspensa nos autos do Agravo de Instrumento de nº 8043976-71.2021.8.05.0000, tendo como principal fundamento a existência de um pedido voluntário de tombamento pelo proprietário do imóvel. A partir desse relatório, chega-se à pergunta-problema e objeto de análise da presente tese: a mera existência de pedido voluntário de tombamento deve impedir o deferimento da imissão provisória na posse?

Status:

Aprovada

Autores:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

UF:

BA Tese-completa-CNPE-2024-20240818-221702.pdf
CONTESTAÇÃO - ERRO MÉDICO

Ementa:

TRATA-SE DE DEFESA DE PROCESSO BILIONÁRIO ENVOLVENDO MAIS DE 2000 MULHERES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, POR MEIO DO QUAL SE OBJETIVAVA A INDENIZAÇÃO POR HAVEREM SIDO SUPOSTAMENTE VÍTIMAS DE ERRO MÉDICO POR FALHA NO MÉTODO DE ESTERELIZAÇÃO DENOMINADO ESSURE.

Status:

Aprovada

Autores:

Roberta Fragoso de Medeiros Menezes

UF:

DF CONTESTAC--A--O-ESSURE-ULTIMA-VERSA--O-COM-NOTA-TE--CNICA-DE-RETIRADA-05102020---CONGRESSO-DE-PROCURADORES-30092024-20241004-130403.pdf
Observações do Status:
Tipo de tese (art. 3 do edital)

Tipo: Peça (✓)
A contestação ANAPE é uma peça processual que apresenta argumentos em defesa do Distrito Federal.
Adequação ao Temário Central do Congresso (art. 11 do edital)

Sim (✓)
O conteúdo da contestação trata de questões ligadas ao direito público e à atuação de entes federativos em litígios judiciais, adequando-se ao tema central do congresso.

O trabalho contém resumo de até 5 linhas?
Não (✗)
A contestação apresentada não inclui um resumo. Como este é um requisito padrão do congresso, recomenda-se a inclusão de um breve resumo na introdução da peça.

O trabalho contém conclusão em forma de proposição?
Sim (✓)
A contestação apresenta proposições claras, especialmente ao final de cada argumentação preliminar, como na solicitação de litisconsórcio passivo ou na alegação de incompetência do juízo.

Há indicação da bibliografia de acordo com a ABNT?
Não (✗)
A peça processual não contém uma bibliografia estruturada conforme os padrões da ABNT. Embora não seja comum que peças processuais contenham bibliografia extensa, se houver uso de referências legislativas ou doutrinárias, é recomendável organizá-las de acordo com as normas.

Obedeceu ao limite de 12 a 30 páginas, incluindo capa e bibliografia?
Sim (✓)
O documento analisado está dentro do limite estabelecido pelo congresso, com aproximadamente 21 páginas.

O trabalho possui requisitos mínimos para ser aprovado no exame de admissibilidade e ser enviado ao relator?
Sim (✓)
Apesar de algumas inadequações menores, como a ausência de resumo e referências em formato ABNT, o trabalho está apto a ser enviado para avaliação, pois cumpre os requisitos substanciais para a análise do mérito.
Comentários:
A contestação atende à maioria dos requisitos formais estabelecidos na Parte I do documento de admissibilidade. Trata-se de uma peça jurídica detalhada, bem fundamentada e com proposições claras. No entanto, a falta de um resumo é um ponto que pode ser ajustado para garantir conformidade plena com as exigências do congresso.

Sugestão de melhorias: Incluir um resumo conciso na introdução da peça e listar eventuais fontes legislativas ou doutrinárias usadas de forma adequada conforme as normas da ABNT.

Conclusão:
Diante da análise, a contestação está apta para admissão, com a ressalva de que pequenos ajustes formais, como a inclusão do resumo e a formatação de referências, seriam desejáveis para atender completamente às exigências da Parte I do documento de admissibilidade.
A GESTÃO DE RISCO COMO AUXILIO DA TOMADA DE DECISÃO DO GESTOR PÚBLICO NA LEI 14.133/21

Ementa:

Este artigo destaca a importância da gestão de risco no auxílio à tomada de decisão pelos gestores públicos. Observa-se que órgãos de controle e assessoramento jurídico, muitas vezes, substituem os gestores nas decisões administrativas, embora estas frequentemente não tenham respostas absolutas. A Lei 14.133/21, ao instituir a gestão de riscos, reforça a necessidade de uma análise profissional e planejada dos riscos, facilitando uma tomada de decisão mais fundamentada e alinhada ao contexto do Estado pós-moderno.

Status:

Aprovada

Autores:

RAFAEL COSTA SANTOS

UF:

PR Artigo--A-gest--o-de-risco-como-auxilio-na-tomada-de-decis--o-do-gestor-p--blico-na-lei-14-133-21-20240913-172130.pdf
Observações do Status:
Ponto 1 - Tipo de tese (art. 3, Edital): artigo científico (opção 1.1).

Ponto 2 - Adequação ao temário central (art. 11 do Edital):
O tema do artigo, que trata da gestão de riscos e tomada de decisão à luz da Lei 14.133/21, parece estar dentro da área de gestão pública, um tópico relevante para o congresso. Adequado ao temário central.

Ponto 3 - Resumo:
O artigo contém um resumo sucinto no início, que, embora tenha 6 linhas, cumpre o papel de introduzir o tema.

Ponto 4 - Conclusão em forma de proposição:
Sim

Ponto 5 - Bibliografia (ABNT):
A bibliografia apresentada parece estar conforme as normas da ABNT

Ponto 6 - Limite de páginas: 20 páginas (dentro do limite de 12 a 30 páginas)

Ponto 7 - Requisitos mínimos para aprovação:
No geral, o artigo possui os requisitos mínimos, e pode ser enviado ao relator.
DESAFIOS NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM SEDE DE ACP NA PARAÍBA: REFLEXÕES A PARTIR DO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL

Ementa:

Este trabalho objetiva abordar o entendimento do STF na tese 698 de repercussão geral, que versa sobre a interferência do judiciário na definição de políticas públicas, em cotejo com a prática judiciária. Explicita-se que decisões do TJ-PB não vêm observando a posição vinculante e, ao final, se propõe um novo modelo de representação judicial, apto a compatibilizar o espaço constitucionalmente destinado ao Executivo com a promoção dos direitos e objetivos fundamentais.

Status:

Aprovada

Autores:

ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS

UF:

PB Artigo-ANAPE-24-vf-20240916-010658.pdf
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA: REFLEXÕES JURÍDICAS À LUZ DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Ementa:

Resumo: Os desafios enfrentados na estruturação da educação pública brasileira reclamam soluções, com vistas à concretização do princípio constitucional da universalização de acesso ao ensino básico. Objetiva-se com o presente estudo avaliar a juridicidade do modelo de parceria público-privada (PPP) envolvendo a prestação dos serviços educacionais à luz do regime jurídico administrativo, com enfoque nas suas potencialidades e dificuldades e nas experiências já desenvolvidas no país.

Status:

Aprovada

Autores:

JOAO ANTONIO DIAS MORAIS

UF:

PB Artigo-Congresso-ANAPE-20240916-190814.pdf
Observações do Status:
(ATENÇÃO - RELATÓRIO DA COMISSÃO CIENTIFICA - RELATOR NOMEADO NÃO APRESENTOU O RELATÓRIO)



Trata-se da tese que visa analisar o tema atual da concretização de parcerias do setor público com o setor privado na área da educação .
Ressalta-se a dificuldade do tema pela complexidade inerente ao direito à educação, sustenta-se que muitos são os benefícios e algumas dificuldades estão postas, grande parte delas com indicativo de solução e outros com um caminho a ser desenvolvido.
A proposta central é, sem pretensão de esgotar o tema, nem de oferecer respostas aos vários questionamentos abordados, constar grande margem de atuação administrativa pelos entes públicos e pelo setor privado no aperfeiçoamento da modelagem proposta para as parcerias público-privadas na educação, a qual apresenta grandes indícios de ser alternativa viável para conferir eficiência na política pública educacional e enfrentar alguns dos grandes desafios que perpassam pela educação pública brasileira.

Sugere-se – a redação da conclusão em forma de proposição (mais suscinta)

Voto - pela aprovação

ASPECTOS JURÍDICOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE “PERMISSÃO” DE USO DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA E O ESTADO DA PARAÍBA: Uma análise crítica sobre a segurança jurídica e a boa-fé objetiva

Ementa:

Resumo: Este trabalho analisa o ato administrativo de nulidade do termo de “permissão” de uso de bem imóvel firmado entre entes públicos. Faz-se um paralelo entre os princípios envolvidos na relação, defendendo-se a limitação da autotutela administrativa e da legalidade, quando em confronto com a boa-fé objetiva, segurança jurídica, ampla defesa e contraditório. Sustenta-se a importância de considerar as consequências práticas da decisão como forma de atender ao interesse público.

Status:

Aprovada

Autores:

MARINA SILVA RIBEIRO
NICOLAS SCHUINDT DE ANDRADE
JULIA LEITE UCHOA

UF:

PB Artigo-ANAPE-2024-Marina-Caso-Arlinda-Marques-20240916-210917.pdf
PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL E NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO VIA LEI

Ementa:

O presente trabalho apresenta a evolução da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação a prescrição punitiva e ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas, bem como destaca as implicações práticas decorrentes das referidas decisões, o que vem gerando insegurança jurídica para os diversos entes federativos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Maristela Barbosa Santos
UBENILSON COLOMBIANO MATOS DOS SANTOS

UF:

BA artigo-conjunto-revisado-prescri----o-20240916-234713.pdf
A verdadeira mudança de paradigma do direito administrativo: a emergência do novo estilo de advocacia pública.

Ementa:

Este artigo busca investigar a existência de um novo estilo de advocacia pública, fundamentado em uma concepção renovada do direito administrativo, focando suas atenções nas novas habilidades práticas que os advogados públicos precisam desenvolver neste novo contexto.

Status:

Aprovada

Autores:

ALYSSON PAULO MELO DE SOUZA

UF:

AL Artigo-CNPE-2024---Novo-Estilo-de-Advocacia-P--blica----Alysson-P-Melo-de-Souza-20240916-234834.docx
Observações do Status:
1. Tipo de tese (artigo 3.º do Edital)
É um artigo científico, conforme descrito no início do documento, que investiga o novo estilo de advocacia pública, alinhado com as transformações do direito administrativo contemporâneo​(artigo 1).

1.1. Artigo Científico: Sim 1.2. Parecer: Não 1.3. Peça: Não

2. Adequação ao Temário Central do Congresso (artigo 11 do Edital)
O tema do artigo trata da transformação na advocacia pública e do direito administrativo, abordando diretamente questões centrais e contemporâneas do direito público, o que está em linha com o temário de um congresso focado em novos paradigmas na advocacia pública.

2.1. Sim: Sim

3. O trabalho contém resumo de até 5 linhas?
O artigo inclui um resumo logo no início, que apresenta uma síntese clara do tema central, investigando o novo estilo de advocacia pública. O resumo tem aproximadamente 4 linhas, o que atende ao critério.

3.1. Sim: Sim

4. O trabalho contém conclusão em forma de proposição?
Na seção final, o artigo apresenta uma conclusão clara, onde o autor propõe a adoção de novas habilidades e tecnologias para os advogados públicos no novo contexto do direito administrativo. Essa conclusão oferece proposições específicas para a atuação do advogado público.

4.1. Sim: Sim

5. Há indicação da bibliografia de acordo com a ABNT?
O artigo contém referências bibliográficas ao final, e, embora siga um formato consistente, seria importante revisar mais detalhadamente.

5.1. Sim: Sim

6. O trabalho obedeceu ao limite de 12 a 30 páginas, incluindo capa e bibliografia?
O arquivo contém um total de 15 páginas, incluindo as referências e bibliografia, o que está dentro do limite estipulado pelo edital.

6.1. Sim: Sim

7. O trabalho possui requisitos mínimos para ser aprovado no exame de admissibilidade e ser enviado ao relator?
O artigo cumpre os critérios exigidos, como adequação ao tema, presença de resumo, conclusão propositiva, conformidade com o limite de páginas e indicação de bibliografia. Todos os elementos estão presentes e estruturados adequadamente.

7.1. Sim: Sim

Comentários Finais:
O artigo examina a evolução da advocacia pública no contexto do direito administrativo contemporâneo, demonstrando alinhamento com o temário do congresso. A estrutura está bem organizada, e os requisitos formais foram cumpridos.

Conclusão:
Admissão do artigo 1 para ser encaminhado ao relator.

III - Comissão Direito Tributário e Financeiro

FRAUDES EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB A PERSPECTIVA DO CREDOR TRIBUTÁRIO

Ementa:

O sistema de recuperação judicial brasileiro excluiu o credor tributário de seus meios típicos de soerguimento, no entanto, em que pese a exclusão, o crédito tributário sofre as consequências da utilização fraudulenta de alguns institutos legais de soerguimento de empresas em crise, como a venda de ativos via unidade produtiva isolada, em que o adquirente não sucede a empresa em crise nos débitos tributários, bem como a consolidação substancial de apenas parte do grupo econômico. A análise deste artigo pretende demonstrar a ausência de partes realmente interessadas em impedir que fraudes aconteçam no processo recuperacional, e a necessidade de uma maior participação do credor tributário.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA

UF:

RJ Artigo--FRAUDE-EM-PROCESSOS-DE-RECUPERAC--A--O-JUDICIAL--vers--o-Anape--artigo-desidentificado-e-enviado-em-04-08-20240804-183721.pdf
Observações do Status:
O tamanho do resumo ultrapassou 5 linhas.
O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR-EXECUTADO EM CASO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO

Ementa:

O artigo investiga o cabimento da fixação de honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública quando a execução fiscal for extinta por pagamento extrajudicial do débito após o seu ajuizamento, mas antes da citação do executado, à luz do princípio da causalidade. Nesse ínterim, o artigo analisa, mediante revisão bibliográfica e análise da jurisprudência nacional, de que modo se opera o princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência na peculiar situação escolhida para análise.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Leonardo Oliveira da Silva
JULIANE DOS SANTOS JULIO

UF:

RJ Honor--rios-devidos-EF-quitada-v-f--sem-identifica----o--20240812-134500.pdf
AS PROCURADORIAS, A REFORMA TRIBUTÁRIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §5º DO SUBTITUTIVO DO PLP 108/24: DA EXCLUSÃO À COMPLEMENTARIEDADE

Ementa:

O artigo aborda os desafios e oportunidades da reforma tributária no Brasil, focando no papel das procuradorias. Inicialmente, destaca-se a necessidade de simplificação do sistema tributário e a introdução de um IVA-Dual que substitui tributos como ICMS, ISS, PIS COFINS e IPI. O texto também discute o impacto da reforma no caminho que já vinha sendo trilhado de desjudicialização, favorecendo a cobrança extrajudicial de débitos tributários em detrimento das execuções fiscais, que têm baixa taxa de recuperação de créditos. Além disso, o artigo critica o art. 2º, §5º do PLP 108/24, que estipula um prazo de 12 meses para o início da cobrança extrajudicial, considerando o estabelecimento de tal lapso ineficiente e inconstitucional.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

UF:

Artigo-RT-2-20240814-101525.pdf
Observações do Status:
O resumo ultrapassou o número de linhas.

PGE - TO
A LESÃO DE MERCÚCIO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TARDIA EDIÇÃO DA IN 2.145 PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AS FINANÇAS ESTADUAIS

Ementa:

Investigou-se os desdobramentos do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.293.453. Constatou-se que, apesar da decisão, a lesão ao Federalismo fiscal permaneceu até 2023, quando foi editada a IN 2.145, pela Receita Federal. Apurou-se a existência de valores a serem ressarcidos aos Estados, na casa dos bilhões de reais, com perdas mensais prescritas, na casa dos milhões de reais, e propôs as medidas processuais adequadas.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

 FILIPE XAVIER RIBEIRO

UF:

BA A-LES--O-DE-MERC--CIO---CONSIDERA----ES-ACERCA-DA-TARDIA-EDI----O-DA-IN-2-145-PELA-RECEITA-FEDERAL-DO-BRASIL-E-AS-FINAN--AS-ESTATAIS-20240817-093752.pdf
Os honorários advocatícios das Advocacias Públicas Estaduais e Municipais na perspectiva do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)

Ementa:

A reforma da tributação sobre o consumo (EC nº 132/2023), criou a figura da competência compartilhada entre Estados e Municípios para a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as dificuldades vislumbradas, está a questão da titularidade do imposto e da legitimidade para a sua cobrança, bem como o papel das Procuradorias estaduais e municipais neste cenário. Restando evidente que a competência compartilhada se traduz em uma legitimidade também compartilhada para a cobrança do IBS, será necessária a adoção de instrumentos de cooperação para definir qual(is) ente(s) deverá(ão) atuar em juízo na satisfação do crédito tributário, bem como os critérios para a distribuição dos correspondentes honorários advocatícios.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

NAYARA SEPULCRI DE CAMARGO PINTO
JOAO PAULINO DE OLIVEIRA NETO
IGOR FIORAVANTI MORAIS DE OLIVEIRA

UF:

DF ARTIGO---Os-honor--rios-advocat--cios-das-Advocacias-P--blicas-Estaduais-e-Municipais-na-perspectiva-do-IBS--vf--20240817-172113.pdf
Observações do Status:
Para fins de admissibilidade, há necessidade de adequar a conclusão para a forma de uma proposição clara e direta da tese defendida pelo(a) autor(a), conforme exigido pelo art. 2º, §2º, inciso VIII do Edital.
Ademais, sugere-se, para fins de atendimento ao Edital, que o resumo do artigo seja reduzido para até cinco linhas, eis que o apresentado pelo(a) autor(a) possui onze.
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE: UMA ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Ementa:

Esta tese se propõe a apresentar, à luz do princípio da causalidade, soluções para a distribuição dos honorários advocatícios nos casos em que a execução fiscal proposta para cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação é extinta pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa ou prossegue com redução do débito em virtude de declaração retificadora, apresentada antes ou depois do ajuizamento da execução fiscal.

Status:

Aprovada

Autores:

AUREILIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR
LUCAS LEONIDIO BARBOSA DOS SANTOS

UF:

RJ Artigo---ANAPE-2024-20240818-100438.pdf
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO NOVAS PORTAS DE RESOLUÇÃO EFICIENTE DE INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO

Ementa:

Sendo o desenvolvimento nacional um dos seus objetivos fundamentais da República Brasileira, a Administração Pública tem o dever buscar novos meios que sejam úteis à resolução satisfativa de conflitos e que se mostrem tão ou mais eficientes que a antiga porta judiciária. Sob este aspecto, o presente trabalho busca apresentar as atuações tomadas pelos autores lançando mão do chamado sistema multiportas de solução de conflitos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CARMEN SABRINA COCHRANE SANTIAGO VIANA
ADRIANO FREITAS COELHO

UF:

SP Artigo-compilado-vers--o-final-1--20240818-162851.pdf
O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA PRESERVAÇÃO DO FEDERALISMO FISCAL, DIANTE DA REFORMA TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADA PELA EC Nº 132/2023

Ementa:

A EC nº 132/2023 se trata da mais importante alteração constitucional desde 1988, por impactar profundamente na relação entre a União e os entes subnacionais. Ela deu novos contornos ao federalismo fiscal brasileiro, influenciando diretamente nas prerrogativas dos entes regionais e locais, motivo pelo qual a análise da regulamentação da Reforma Tributária se mostra imprescindível para subsidiar a atuação dos órgãos da advocacia pública no âmbito do novo regime tributário nacional.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

HENRIQUE MIRANDA SEREJO
GUSTAVO LELIS SOUZA SILVA

UF:

GO 50---Congresso-ANAPE---Artigo-Reforma-Tribut--ria--docx---Sem-identifica----o--1--20240818-204534.pdf
Observações do Status:
Bibliografia não esta na formatação ABNT .
A atuação do Advogado Público como protagonista da proteção da confiança nas relações jurídico-tributárias

Ementa:

A segurança jurídica deve proporcionar ao cidadão contribuinte o planejamento do próprio futuro. Assim, o presente trabalho abordará a importância da atuação Advocacia Pública na busca pela segurança jurídica no Direito Tributário, em decorrência do dever de proteção da confiança e da boa-fé, trazendo para isso exemplos de atuação segundo a perspectiva de advocacia de estado, que privilegia o a estabilidade do sistema jurídico em detrimento do simples anseio arrecadatório.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

ADALMO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ARTHUR MOURA DE SOUZA

UF:

ES Artigo--PGE-e-protecao-da-confianca-20240818-224040.pdf
LIMITAÇÃO DE ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE

Ementa:

Resumo: Discorre-se sobre a constitucionalidade da limitação de acesso à segunda instância nos processos administrativos tributários em razão do valor em discussão ou da complexidade da matéria. A tese defendida é a de que essa limitação não viola a Constituição de 1988, prestando-se, em verdade, a promover outros objetivos fundamentais, como a razoável duração do processo, a eficiência administrativa e a economicidade.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LARISSA NEGREIROS LIMA DE CASTRO
Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro

UF:

LIMITA----O-DE-ACESSO----SEGUNDA-INST--NCIA-DE-JULGAMENTO-20240819-064312.pdf
Observações do Status:
O arquivo em pdf. aparenta estar corrompido.
Não se logrou acesso para a realização de exame de admissibilidade.

Corrigido (Paranã)
Incentivos Fiscais como Mecanismo de Proteção Ambiental e de Redução de Desigualdades Sociais e Regionais: A Zona Franca de Manaus como Modelo

Ementa:

Este artigo analisa o papel da Advocacia Pública na promoção dos objetivos fundamentais da República, especificamente na defesa de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades regionais e promoção do meio ambiente, com destaque para os incentivos fiscais, com base no modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Aborda o histórico de abandono da Amazônia e a criação da ZFM como um mecanismo para promover o desenvolvimento regional e a preservação ambiental. Também discute o impacto positivo da ZFM na economia local e na preservação da Floresta Amazônica, ressaltando a importância da atuação proativa da Advocacia Pública na manutenção e na ampliação de incentivos fiscais sustentáveis e na defesa dos objetivos fundamentais da República, conforme previstos na Constituição Federal.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Joao Paulo Pereira Neto

UF:

AM Incentivos-Fiscais-como-Mecanismo-de-Prote----o-Ambiental-e-de-Redu----o-de-Desigualdades-Sociais-e-Regionais-A-Zona-Franca-de-Manaus-como-Modelo-20240914-121839.pdf
Observações do Status:
Ultrapassou a linha do resumo (9 linhas).
A Imunidade Tributária do Comitê Gestor do IBS: o princípio do destino e o regime tributário especial do art. 149-C da CF/88

Ementa:

O presente trabalho busca analisar a aplicação do regime previsto no artigo 149-C, da CF/88, introduzido pela EC 132/2023, às operações contratadas pelo Comitê Gestor do IBS. À luz do princípio do destino, e da natureza multifederativa do Comitê Gestor, defende-se a tese pela imunidade tributária da entidade, com a possibilidade de inclusão no regime especial do art. 149-C, da CF/88, através de previsão expressa em lei complementar nacional e distribuição das receitas.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Paulo Henrique Procópio Florêncio

UF:

DF Artigo-Cient--fico---TESE-20240916-120446.pdf

IV - Comissão Direito Processual Civil e Métodos de solução de Conflitos

Políticas públicas de acesso à justiça - o papel da advocacia pública nos mecanismos não jurisdicionais de solução de litígios

Ementa:

O presente trabalho versa sobre a análise das políticas públicas de acesso à justiça, tendo como objetivo verificar o papel da Advocacia Pública na promoção do acesso à justiça em seu aspecto qualitativo, por meio da priorização de mecanismos não jurisdicionais de solução de conflitos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Yuri Alexander Nogueira Gomes Nascimento

UF:

GO tese---acesso----justi--a-e-advocacia-p--blica-20240812-001412.pdf
A aplicação de soluções estruturais nos Tribunais Superiores nas demandas em saúde

Ementa:

O estudo busca demonstrar a importância da utilização de soluções estruturais, sobretudo nos Tribunais Superiores, nas demandas que envolvem a judicialização da saúde.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Fernando Alcantara Castelo
FELIPE AZEVEDO BARROS

UF:

PR A-aplicac--a--o-de-soluc--o--es-estruturais-nos-Tribunais-Superiores-nas-demandas-em-sau--de-20240814-174759.pdf
Observações do Status:
PROPOSITURA DO ESTADO DO ACRE PARA APROVAÇÃO COM LOUVOR. VOTARAM NESTE SENTIDO: MA, AC, DF, RO, BA, AL, SP, AC.
Parecer: responsabilização e prevenção de dano por litigância predatória

Ementa:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONCEITO AMPLO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DEVE SER INDIVIDUALIZADA. DANOS MATERIAIS CONFORME CUSTOS DO PROCESSO. BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO. DANOS MORAIS PARA A PESSOA JURÍDICA. MÉDIA PROBABILIDADE DE ÊXITO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALTA PROBABILIDADE DE ÊXITO. UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS PROCEDIMENTAIS QUE DESINCENTIVEM A PRÁTICA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CAIO GAMA MASCARENHAS

UF:

MS PARECER-com-anexo----litigancia-predatoria---CNPE-ANAPE-2024-20240916-205812.pdf
Observações do Status:
Observa-se, que no parecer analisado, na alínea B, da conclusão, consta que "Conquanto [...] o fenômeno da litigância probatória [...]". Todavia, diante do contexto, ao que parece, o autor se refere à "litigância predatória".
POLO TURÍSTICO CABO BRANCO E A TRANSAÇÃO: Os meios alternativos de resolução de conflitos e a implementação de políticas públicas.

Ementa:

O presente artigo se propõe a discutir a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos pela Administração Pública e a sua importância para a implementação das políticas públicas. Diante disso, busca analisar a utilização da transação e o seu papel na concretização do maior projeto turístico do Estado da Paraíba, qual seja, o Polo Turístico Cabo Branco.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

NICOLAS SCHUINDT DE ANDRADE

UF:

PB POLO-TUR--STICO-CABO-BRANCO-E-A-TRANSA----O---Os-meios-alternativos-de-resolu----o-de-conflitos-e-a-implementa----o-de-pol--ticas-p--blicas-20240916-004130.pdf
Litigância predatória contra a Fazenda Pública: aspectos gerais, estudo de casos e proposta de tratamento do problema

Ementa:

A litigância predatória sobrecarrega o sistema judiciário e compromete a integridade das instituições públicas e, de forma diferenciada, a Advocacia Pública. A partir da análise de uma realidade específica enfrentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, procura-se demonstrar a potencialidade lesiva da litigância predatória, bem como refletir sobre as ferramentas hoje existentes para o enfrentamento da temática.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

VIVIANE MACEDO SOUSA NOGUEIRA
FILIPE SPENSER DOWSLEY

UF:

GO Litig--ncia-predat--ria-contra-a-Fazenda-P--blica-aspectos-gerais--estudo-de-casos-e-proposta-de-tratamento-do-problema-20240916-160639.pdf

V - Comissão Direito Civil e Empresarial

Prescrição, responsabilidade civil extracontratual e Fazenda Pública: análise crítica do REsp. nº 1.251.993/PR (Tema nº 553) e proposta de superação

Ementa:

O texto apresenta uma análise crítica do REsp. nº 1.251.993/PR (Tema nº 553), no qual o STJ fixou a tese de que as pretensões contra a Fazenda Pública, fundadas em responsabilidade civil extracontratual, prescrevem em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). O objetivo é demonstrar o equívoco da referida tese e a necessidade de sua superação (overruling), com o reconhecimento de que o prazo prescricional aplicável à hipótese é de três anos, na forma do art. 206, §3º, V, do CC/02.

Status:

Aprovada com ressalvas

Autores:

JOAO VITOR COSTA BARBOSA DA SILVA

UF:

DF Tese-ANAPE-20240815-111421.pdf
Observações do Status:
- FALTOU APRESENTAR QUAL O CAMINHO PARA PROMOVER A SUPERAÇÃO DA TESE DO STJ
COMO O CRÉDITO DO DIP FINANCING SE COMPATIBILIZA COM O DIREITO DE RETENÇÃO CAUTELAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL?

Ementa:

Esta pesquisa explora o impacto das retenções cautelares em obras públicas sobre os planos de recuperação judicial das contratadas, especialmente quanto aos seus contratos de dip financing. Analisa como a retenção pode influenciar a viabilidade financeira dos projetos e a eficácia da recuperação judicial, bem como o respectivo tratamento jurídico nos Estados Unidos e as principais diferenças em sua aplicabilidade no Brasil.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Yuri Matheus Araujo Pinheiro Matos

UF:

GO COMO-O-CR--DITO-DO-DIP-FINANCING-SE-COMPATIBILIZA-COM-O-DIREITO-DE-RETEN----O-CAUTELAR-DA-ADMINISTRA----O-P--BLICA-NO-BRASIL-20240818-203032.pdf

VIII – Comissão de temas especiais: Políticas Públicas; Ciência, tecnologia e inovação (CT&I)

Inteligência Artificial e Advocacia Pública: Inovação Tecnológica a Serviço das Demandas de Saúde

Ementa:

O artigo analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) na advocacia pública para casos de saúde no Brasil, destacando seus benefícios, desafios e implicações éticas. A pesquisa discute a judicialização da saúde, a conformidade com a LGPD e a necessidade de uma implementação cuidadosa da IA, considerando os aspectos éticos, jurídicos e operacionais envolvidos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA

UF:

MA IA-e-Advocacia-Pu--blica--Inovac--a--o-Tecnolo--gica-a-Servic--o-das-Demandas-de-Sau--de-----20240916-134513.pdf
Observações do Status:
O artigo violou a submissão anônima, de modo que por este motivo, não passaria pelas demais análises, salvo melhor juízo.
Acaso seja outro o entendimento da Presidência outros ajustes recisam ser realizados.

1.Tipo de tese

1.1.Artigo Científico ( x)
1.2. Parecer ( )
1.3. Peça ( )
2. Adequação ao Temário Central do Congresso
2.1. Sim (x )
2.2. Não ( )
3. O trabalho contém resumo de até 5 linhas?
3.1. Sim ( )
3.2. Não ( n)
4. O trabalho contém conclusão em forma de proposição?
4.1. Sim ( )
4.2. Não ( x)
5. Há indicação da bibliografia de acordo com a ABNT?
5.1. Sim (x )
5.2. Não ( )
6. Obedeceu ao limite de 12 a 30 páginas, incluindo capa e bibliografia?
6.1. Sim ( x)
6.2. Não ( )
7. O trabalho possui requisitos mínimos para ser aprovado no exame de admissibilidade e ser enviado ao relator?
7.1. Sim ( )
7.2. Não ( x)
8. Justificativas/comentários: (optativo)

O autor necessita reduzir o Resumo e apresentar a Proposição

aprovação: pr, se, ac, rs, ro, bahia.



IX – Comissão de Temas Institucionais e de Fortalecimento da Carreira

A reparação integral em casos de corrupção como desafio: núcleos de defesa da probidade como resposta institucional

Ementa:

Este artigo pretende analisar as dificuldades relacionadas à reparação integral em casos de corrupção, como deve ser definida e buscada. Ressalta-se que o papel, embora pertencente ao Poder Executivo, tem sido exercido com primazia pela Ministério Público, mas sem o sucesso esperado. Incumbe à Advocacia Pública retomar a primazia que lhe cabe e se estruturar adequadamente para buscar esse ressarcimento, por meio de Núcleos de Defesa da Probidade

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI

UF:

RJ TESE-repara----o-integral-e-nucleo-defesa-probidade-20240804-131031.pdf
AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS E AS PROCURADORIAS ESTADUAIS: A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS DEFINIDORAS DA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Ementa:

O presente artigo possui como objeto o estudo das condições da disciplina, por normas estaduais, da organização dos serviços jurídicos estaduais, com específico foco na possibilidade de atuação das Procuradorias dos Estados no âmbito das entidades que compõe a Administração Indireta de direito privado. Para tanto, foram analisados os argumentos centrais veiculados pelo Supremo Tribunal Federal, em cotejo com necessária abordagem doutrinária, concluindo-se ao final pela autonomia estadual para tal disciplina normativa.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Téssio Rauff de Carvalho Moura
Marcela Pinheiro da Silva

UF:

BA Autonomia-dos-Estados-para-defini----o-de-sua-atua----o-na-Administra----o-Indireta---vers--o-final-desidentificado-20240812-114257.pdf
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS E PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Ementa:

Este artigo abordará a exoneração de devedores do pagamento de honorários em ações antiexacionais após a adesão a programas especiais de recuperação fiscal. Demonstraremos que a aplicação do Tema 400 do STJ é equivocada no caso dos Estados, pois desconsidera a ratio decidendi de formação do precedente, além de estimular o ajuizamento de demandas frívolas. Por fim, demonstraremos a inconstitucionalidade de algumas leis estaduais que tratam do tema.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LUCAS ROJAS ACCETTA
BERNARDO PADULA SCHWAITZER

UF:

RJ Artigo-cient--fico----Honor--rios-de-sucumb--ncia-nas-a----es-antiexacionais-e-programas-de-recupera----o-fiscal-vf-20240814-100858.pdf
Anotações sobre a responsabilização do parecerista advogado público. O atual estágio da jurisprudência brasileira desde o MS 24.631-6/DF-STF. Inadmissível ou possível?

Ementa:

O Estado Democrático de Direito garante a inviolabilidade do advogado e também sindicabilidade dos atos causadores de prejuízo ao erário. Os parâmetros para a fiscalização e responsabilização do advogado público, sem caracterizar agressão à independência funcional, estão traçados nas normas, especialmente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código Civil, e nas decisões judiciais. Os julgados do Supremo Tribunal Federal no século XXI enunciam o entendimento da Corte: a prestação de contas, a fiscalização e a responsabilização é regra geral que não afasta o parecerista advogado público, mas sua atuação profissional há de ser sindicada considerando a inviolabilidade profissional, de modo permitir atuação digna, autônoma e inovadora.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

MARCIO ALESSANDRO DE SANTIAGO POTENCIANO
Márcio Alessandro de Santiago Potenciano

UF:

GO Artigo-Cientifico-CONGRESSO-ANAPE-sem-nome-2024-20240815-170134.pdf
Liderança feminina na Era Global e o futuro da Advocacia Pública

Ementa:

Foram variadas e potentes as conquistas das mulheres ao longo dos séculos. No entanto, na Era Global em que vivemos, ainda é possível identificar um déficit da liderança feminino nos diversos ramos do serviço público. Assim, propõe-se debater como a garantia de espaço ao gênero é essencial para a realização dos objetivos fundamentais da República Brasileira. O texto traz ainda, em forma de proposição, os parâmetros de atuação da advocacia pública sobre o tema.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Ariela de Almeida Serra
Verônica de Almeida Carvalho

UF:

BA Lideran--a-feminina-Tese-VERS--O-FINAL-20240815-202643.pdf
Observações do Status:
É necessário corrigir o uso de primeira pessoa em alguns momentos da Conclusão. Também parece fora de contexto a frase seguinte: "Só o fato de estarmos aqui hoje,
apresentando uma tese elaborada por duas mulheres, numa sala repleta de mulheres já
é bastante significativo."

O Procurador do Estado e os novos paradigmas da era da hiper conectividade: saúde mental x desconexão real do serviço

Ementa:

A saúde mental é um tema que tem ganhado cada vez mais espaço. Vivemos em uma sociedade digitalizada, com uma sobrecarga de informações e de estímulos sensoriais. A Advocacia de Estado, por sua vez, também restou impactada pelos novos paradigmas da Era Digital. Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a desconexão real do serviço e sua relevância para a Advocacia Pública.

Status:

Aprovada

Autores:

Ariela de Almeida Serra
Verônica de Almeida Carvalho

UF:

BA TESE-2-Goi--nia-vers--o-FINAL--hiperconectividade-20240815-215859.pdf
LITIGÂNCIA CLIMÁTICA PELA ADVOCACIA PÚBLICA E VERBA HONORÁRIA FRENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Ementa:

O artigo discute os aspectos negativos da jurisprudencia firmada pelo STJ no EAREsp 962.250 – Luiz Carlos Bento vs MPF para a atuação da advocacia publica em casos de litigância climática.Demonstrando ainda, as contradições frente ao Resp 1.974.436.- Pepsico do Brasil Ltda vs Leonardo Carvalho da Silva.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA

UF:

PA Honorarios-e-Litig--ncia-Climatica--ANAPE-20240816-100117.pdf
DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO PARA A ADVOCACIA PÚBLICA: AVANÇOS E DESAFIOS DA HISTÓRIA DOS DIREITOS DAS MULHERES SOBRE OS OMBROS DAS PROCURADORAS DO ESTADO QUE NOS ANTECEDERAM

Ementa:

O presente trabalho tem por escopo a proposição de um plano de equidade de gênero para a advocacia pública com fulcro em marcos normativos internacionais e nacionais garantidores dos direitos das mulheres. Destaca-se a história de conquistas e desafios coletivos para igualdade de gênero que se confunde com a trajetória de duas singulares Procuradoras do Estado do Rio de Janeiro.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

CINTIA GUIMARAES MORGADO B.MENDES
Fernanda Lessa Mainier Hack

UF:

RJ POL--TICAS-DE-EQUIDADE-PARA-AS-PROCURADORIAS-DOS-ESTADOS--1--20240818-152111.pdf
SENDO ESSENCIAL À JUSTIÇA, E NÃO APENAS À LEGALIDADE. Competências para o exercício da Advocacia Pública no Século XXI.

Ementa:

Para discorrer sobre as competências dos advogados públicos para o século XXI, fizemos uma síntese conceitual da teoria de competências na gestão de pessoas, seguida de uma abordagem sobre as peculiaridades do setor público nesta seara. Discutimos sobre as competências do servidor público em geral, com as atribuições constitucionais do advogado público e seus muitos desafios, para encerrar com uma proposta seminal de modelo próprio de competências para advogados públicos.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Alzemeri Martins Ribeiro de Britto
Alzeni Martins Nunes Gomes

UF:

BA VERSAO-FINAL-20240818-235454.pdf
Quem serão os Procuradores do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?

Ementa:

O artigo discute o papel fundamental dos procuradores no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional 132/2023 como parte da Reforma Tributária. A proposta sugere que a participação dos procuradores no Comitê deve ocorrer por meio de um processo seletivo isonômico e meritocrático, observando-se a importância de representatividade e diversidade, bem como limites temporais para sua atuação.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

Rafael Soares Leite

UF:

MG Artigo---Quem-ser--o-os-Procuradores-do-Comit---Gestor-do-Imposto-sobre-Bens-e-Servi--os-20240913-192525.pdf
A profissionalização da gestão de honorários dos advogados públicos: Uma imposição indireta do Supremo Tribunal Federal

Ementa:

A tese objetiva demonstrar que a declaração de constitucionalidade da percepção de honorários pelos advogados públicos pelo STF impôs indiretamente aos gestores de honorários a necessidade de profissionalizar a administração dos recursos, para que, enquanto não distribuída a verba para seus destinatários, se obtenha eficiência no retorno do capital por meio de instrumentos financeiros e política de investimentos que equilibre o conjunto “segurança-liquidez-rentabilidade”.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA

UF:

ES artigo-congresso-honorarios-x-gest--o-financeira--sem-identifica----o--20240916-150757.pdf
O Futuro está se tornando o agora.

Ementa:

Esse trabalho discute a importância da gestão estratégica impulsionada pela metodologia Balanced Scorecard (BSC) e pela gestão de projetos no setor público, com foco nas Procuradorias Gerais dos Estados e, especialmente, na Procuradoria Geral do Estado do Tocantins que foi alvo de mudanças profundas, criando um ambiente de maior eficiência e colaboração a ponto de estar se convertendo, paulatinamente numa organização de estrutura matricial, assegurando entregas eficazes e um impacto duradouro na realização de suas funções institucionais.

Status:

Aprovada

Autores:

ELYANE GUIMARAES MONTEIRO

UF:

TO TESE-CNPE-2024---O-FUTURO-AGORA-20240916-223221.pdf
Eu, advogado público

Ementa:

O artigo pretende demonstrar que a identidade constitucional do advogado público – e da Advocacia Pública – vem sendo determinada por “leis” que indicam limites e possibilidade de como deve ser um advogado público – assim como as leis da Robótica apresentadas por Isaac Asimov para os robôs em “Eu, Robô” –, o que é incompatível com todas as potencialidades que podem ser descobertas na necessidade permanente de reconstrução da identidade desse sujeito constitucional

Status:

Aprovada

Autores:

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA

UF:

ES Artigo---Tese---Congresso-Nacional-dos-Procuradores---ANAPE---2024---Eu-Advogado-P--blico-20240916-231530.pdf

X – Comissão de Direitos Humanos

MÃES SOLO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA A QUEBRA DA SOLIDARIEDADE

Ementa:

O presente trabalho aborda o enquadramento jurídico dos genitores que não participam da criação dos filhos, quando esses são pessoas com deficiência, deixando tal tarefa a cargo das genitoras.

Status:

Aprovada

Autores:

MARIO CESAR DA SILVA LIMA

UF:

BA MAES-SOLO-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-A-QUEBRA-DA-SOLIDARIEDADE-final-20241003-075523.pdf
Cotas Raciais: Impactos e Desafios

Ementa:

O presente artigo aborda a importância das cotas raciais como instrumento de justiça social e combate à discriminação, propondo uma análise sobre os impactos e os desafios para sua implementação, tendo como parâmetro as experiências e estudos realizados desde a aplicação da política de cotas no Brasil.

Status:

Aprovada com louvor

Autores:

LENITA LEITE PINHO

UF:

SP Cotas---Impactos-e-Desafios-20240916-120304.pdf