IMPORTANTE

A Comissão Cientifica apresenta a lista das teses adimitidas no 51° Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

I - Comissão Direito Constitucional

O ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA CULTURA POR GRUPOS VULNERÁVEIS: meios de tornar os editais de cultura mais acessíveis, inclusivos e democráticos

Ementa:

Este artigo trata da utilização de mecanismos de acesso à política pública de fomento cultural pelas camadas mais vulneráveis dos fazedores de cultura via seleção desenvolvida por meio de editais de cultura. Garantir acesso à camada vulnerável dos fazedores de cultura perpassa pela definição de políticas específicas para estes grupos, adoção de linguagem apropriada, formas de inscrição simplificadas e abrandamento de rigores formais que servem apenas de entrave.

Status:

Admitida

UF:

ES artigo-editais-cultura-final-20250714-205946.pdf
Proposição enviada com sucesso.
MIGRAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E BENEFÍCIO ESPECIAL

Ementa:

O presente trabalho visa traçar um breve panorama sobre as questões que envolvem a migração do servidor público ao regime de previdência complementar, dando enfoque ao benefício especial instituído pela Lei n° 14.807, de 26 de dezembro de 2024.

Status:

Admitida

UF:

BA Tese-Migra----o-BE-CNPE-20250429-152201.pdf
Proposição enviada com sucesso.
O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ESTRUTURAL (PL nº 3/2025), O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

Ementa:

O Processo Estrutural à luz do Direito Constitucional. A intervenção judicial em políticas públicas como manifestação do ativismo judicial e o caldo cultural brasileiro. Da recente jurisprudência do STF sobre os limites de intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas. O processo estrutural no Brasil e a inconstitucionalidade do seu principal fundamento e a disputa institucional pelas competências constitucionais. Do PL nº 3/2025, necessidade de aperfeiçoamento.

Status:

Admitida

UF:

SP Tese-CNPE-Fortaleza-2025---O-PROJETO-DE-REGULAMENTA----O-DO-PROCESSO-ESTRUTURAL--PL-n---3-2025---O-ESTADO-DE-COISAS-INCONSTITUCIONAL-E-A-VIOLA----O-DA-SEPARA----O-DE-PODERES-20250714-161545.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Desafios para a proteção de dados na desestatização de empresas de tecnologia

Ementa:

A produção técnica apresenta a defesa da constitucionalidade de lei estadual que autoriza a desestatização de uma empresa pública que presta serviços de tecnologia da informação ao respectivo Estado, armazenando e tratando dados pessoais e estratégicos. O questionamento central na ação direta de inconstitucionalidade – em relação à qual a produção técnica se contrapõe – é se o direito fundamental à proteção de dados, regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados, pode obstar a alienação do controle de empresa estatal para evitar compartilhamento de dados pessoais e de dados estratégicos com entidades privadas.

Status:

Admitida

UF:

PR resumo-de-produ----o-t--cnica---congresso-20250429-152213.pdf
REFLEXÕES SOBRE A COISA JULGADA ENQUANTO GARANTIA FUNDAMENTAL

Ementa:

Neste estudo buscamos revisitar o conceito de coisa julgada com uma abordagem essencialmente constitucional, de modo a analisar o instituto sob o ponto de vista das garantias constitucionais e ponderar sobre alguns reflexos de sua interação com outros direitos de igual magnitude, criando, ao fim, um marco teórico que possa justificar a revisão de decisões passadas em julgado.

Status:

Admitida

UF:

PB Reflexo--es-sobre-a-coisa-julgada-enquanto-garantia-fundamental-20250714-211626.pdf
Proposição enviada com sucesso.
O pertencimento étnico indígena: um debate sobre a judicialização do concurso público para professores indígenas em Roraima

Ementa:

O Estado de Roraima realizou concurso público para o cargo de professor indígena. O candidato deveria pertencer a uma comunidade de Roraima. Discute-se a judicialização desse concurso público e os critérios adotados pela Comissão de Autenticação para a verificação desse requisito. As decisões judiciais proferidas revelam que o pertencimento étnico indígena exige que o candidato seja natural do Estado de Roraima. Utilizam-se as teorias da etnicidade de Fredrik Barth e Philippe Poutignat e do multiculturalismo de Will Kymlicka. Assim, a interpretação do pertencimento étnico não pode ser dissociada da naturalidade do candidato. Propõe-se que a Comissão do certame seja integrada por peritos em antropologia e que a educação indígena seja federalizada em modelo semelhante ao da saúde indígena.

Status:

Admitida

UF:

RS ARTIGO-PARA-TESE-ANAPE-CONGRESSO-PROCURADORES-2025-O-PERTENCIMENTO-ETNICO-INDIGENA-E-O-CONCURSO-PUBLICO-PROFESSOR-IND--GENA-docx-20250616-155039.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A Proteção Jurídica das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais em Conflito com a Lei: A Importância da Construção de Projetos Estruturantes na Perspectiva da Política Antimanicomial

Ementa:

O presente trabalho propõe reflexões sobre a efetivação dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais em conflito com a lei, no contexto da Lei nº 10.216, de 2001 e da Resolução nº 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo o tema como um problema estrutural que demanda a formulação de projetos estruturantes para a preservação dos referidos direitos, com participação efetiva do Poder Executivo, do Poder Judiciário e demais atores essenciais ao processo.

Status:

Admitida

UF:

BA Tese-Congresso-2025-20250429-173709.pdf
Análise da incidência de honorários advocatícios na execução da ação popular promovida pela Fazenda Pública

Ementa:

O artigo examina a incidência de honorários contra a Fazenda Pública na execução da ação popular, defendendo que a isenção do art. 5º, LXXIII, da Constituição também se aplica à fase executiva, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e à lógica sincrética do processo civil.

Status:

Admitida

UF:

DF ARTIGO---HONOR--RIOS-A----O-POPULAR-20250602-140843.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A regulação da Inteligência Artificial no Brasil: entre a inovação e a proteção de direitos na era algorítmica

Ementa:

Este artigo examina a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, contrastando o Projeto de Lei nº 2.338/2023, a Resolução CNJ 615/2025 e leis estaduais pioneiras. Analisa riscos como opacidade e vieses, e discute como Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal podem equilibrar inovação tecnológica com proteção de direitos fundamentais, mantendo a pessoa humana no centro.

Status:

Admitida

UF:

GO ARTIGO-ANAPE-2025-20250624-184807.pdf
Proposição enviada com sucesso.

II - Comissão Direito Administrativo

VIABILIDADE JURÍDICA DA COMUNICAÇÃO DOS CUSTODIADOS COM O MUNDO EXTERIOR ATRAVÉS DE TELEFONES FIXOS INSTALADOS NAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS

Ementa:

O presente trabalho busca examinar a possibilidade de introdução de telefones nas unidades prisionais, com o uso franqueado ao privado de liberdade, sob determinadas condições estritas, inclusive monitoramento das conversas, de forma a facilitar sua comunicação com familiares e o mundo exterior.

Status:

Admitida

UF:

RJ TESE---VIABILIDADE-JUR--DICA-DA-COMUNICA----O-DOS-CUSTODIADOS-COM-O-MUNDO-EXTERIOR-ATRAV--S-DE-TELEFONES-FIXOS-INSTALADOS-NAS-UNIDADES-PENITENCI--RIAS-20250522-142307.pdf
Governança sob perspectiva de gênero: sugestões práticas para implementação

Ementa:

Tendo como ponto de partida tratados internacionais e a Constituição Federal, este artigo debruça-se sobre a análise do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça e iniciativas análogas, e destaca a necessidade da Administração Pública também adequar-se a um atuar sob perspectiva de gênero, implantando práticas efetivas neste sentido para as servidoras públicas.

Status:

Admitida

UF:

PR ARTIGO-CONGRESSO-NACIONAL-2025-Governan--a-sob-perspectiva-de-g--nero-vers--o-final-20250605-151509.pdf
Vedação à recuperação judicial de concessionárias de serviço público – Análise do Projeto de Lei nº 7.063/2017

Ementa:

O presente trabalho analisa o Projeto de Lei nº 7.063/2017, com foco na recuperação judicial de concessionárias. Entendemos que a possibilidade de recuperação judicial traz uma série de riscos jurídicos, econômicos e institucionais para o Poder Concedente. Com isso, após o estudo de caso da Supervia (concessão ferroviária do Estado do Rio de Janeiro), sugere-se a vedação expressa da recuperação judicial, a fim de preservar o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais.

Status:

Admitida

UF:

RJ Artigo-Sem-identifica----o-20250605-142142.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Presente de grego?Doação onerosa ao Poder Público - Limites e Repercussões

Ementa:

O presente trabalho busca analisar como vem sendo tratada a doação onerosa ao ente público, partindo de sua natureza jurídica, para em seguida verificar as implicações que podem decorrer do aceite pelo Estado dos gravames e da necessidade de proteção do ente público por meio da normatização do instituto.

Status:

Admitida

UF:

BA PRESENTE-DE-GREGO--DOA----O-ONEROSA-AO-PODER-P--BLICO-----LIMITES-E-REPERCUSS--ES-20250429-234656.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Acordos administrativos em PAR e repactuação de leniências: uma análise sobre a (des)necessidade de previsão normativa específica e sobre as cautelas necessárias

Ementa:

Em agosto de 2025, a Lei no 12.846/2013 completará doze anos de vigência. Por diversas razões, nem todos os Estados ou o DF atualizaram as suas regulamentações locais à luz de aprimoramentos que emergiram na prática da União. Assim, a tese pretende analisar se, na ausência de previsão normativa específica nos Estados ou no DF, haveria óbice à repactuação de cláusulas de uma leniência ou à celebração de um acordo administrativo em processo administrativo de responsabilização (PAR).

Status:

Admitida

UF:

RJ Acordos-administrativos-em-PAR-e-repactua----o-de-leni--ncias---VAC-20250602-122607.pdf
Proposição enviada com sucesso.
OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE INVESTIGAM CASOS DE ASSÉDIO CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA (LEI FEDERAL 13.431/2017) NA ESFERA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR.

Ementa:

O parecer trata sobre a necessidade de observar, nos processos administrativos disciplinares que investigam casos de assédio contra crianças e adolescentes, a Lei Federal 13.431/2017, que institui a oitiva de menores apenas pelas vias da escuta especializada e do depoimento especial, de modo que recomenda que as comissões processantes de PAD não coletem depoimentos pessoal ou testemunhal de menores diretamente.

Status:

Admitida

UF:

PA artigo-CNPE---versao-final-com-conclusao-propositiva-20250725-112421.pdf
Proposição enviada com sucesso.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: COMO SUPERAR POSSÍVEIS ARMADILHAS EM REGRAS DA LEI N° 14.133/2021

Ementa:

O presente trabalho visa demonstrar a importância da regulamentação da dosimetria das sanções administrativas e como o Estado da Bahia buscou superar dúvidas na interpretação da Lei federal n° 14.133/2021, as quais podem representar “armadilhas” e resultar em penas desproporcionais.

Status:

Admitida

UF:

BA DOSIMETRIA-DAS-SAN----ES-ADMINISTRATIVAS-COMO-SUPERAR-POSS--VEIS-ARMADILHA-EM-REGRAS-DA-LEI-N-14-133-2021-20250714-210024.pdf
Proposição enviada com sucesso.
É possível promover a atividade econômica mesmo diante de corrupção? O papel da Advocacia Pública

Ementa:

Este artigo pretende analisar o papel da advocacia pública na promoção da atividade econômica, mesmo em casos de corrupção. Inicialmente, ressaltam-se os diferentes papéis de intervenção do Estado na economia, especialmente na atividade lícita. Diante da atividade ilícita, o Estado também não se demite. Deve promover condenações justas e que assegurem ao mesmo tempo reparação ao erário e a função social das empresas. Neste contexto, a Advocacia Pública é imprescindível.

Status:

Admitida

UF:

RJ tese-anape-atua----o-da-AP-na-anticorrup----o-20250429-092614.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Direito Intertemporal e o Princípio da Retroatividade da Norma Benéfica no Processo Administrativo Sancionador na Licitação

Ementa:

O Artigo visa a proporcionar reflexões sobre o direito intertemporal e o princípio da retroatividade da norma benéfica no processo administrativo sancionador na licitação. Com o advento da Lei nº 14.133/2021 e a novel redação do Artigo 156, §4º, coteja-se a vigência do entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto a extensão dos efeitos da penalidade do Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93

Status:

Admitida

UF:

SC Artigo-efeitos-da-suspens--o-e-impedimento-para-licitar-20250428-144216.pdf
A delegação de serviço público por meio de dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública: inaplicabilidade do prazo máximo de um ano previsto na Lei Geral de Licitações

Ementa:

O artigo examina a possibilidade jurídica de delegação temporária de serviço público fundada em dispensa de licitação emergencial. Parte-se da análise do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e sua (in)compatibilidade com o regime das concessões e permissões regulado pela Lei nº 8.987/1995.

Status:

Admitida

UF:

SP TESE-ANAPE-VF-20250620-152750.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Arquitetura de escolhas e regulação do setor de saneamento básico – Panorama do Direito Português e perspectivas para o Brasil

Ementa:

O presente artigo analisa a aplicação da teoria do “paternalismo libertário” na regulação do setor de saneamento básico, com base na experiência portuguesa conduzida pela ERSAR (entidade reguladora portuguesa), e discute as perspectivas de sua adoção no Brasil, especialmente com a introdução do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que resultou na ampliação do papel da ANA no setor. A partir de uma comparação entre os arranjos regulatórios do Brasil e de Portugal, destaca-se o modelo de benchmarking e ranqueamento como instrumento comportamental para fomentar a competitividade no setor e aumentar a transparência e o controle social com relação aos prestadores de serviços de saneamento básico.

Status:

Admitida

UF:

SP Arquitetura-de-escolhas-na-regulac--a--o-do-setor-de-saneamento--20250714-222909.pdf
Proposição enviada com sucesso.
ADVOGADO PÚBLICO CONTEMPORÂNEO: UM PERFIL PROFISSIONAL POLIÉDRICO

Ementa:

Este estudo, dotado de objetivo exploratório e descritivo e elaborado a partir de pesquisa bibliográfica e documental, trata, em abordagem teórica e qualitativa, das características essenciais do Advogado Público Contemporâneo. Justifica-se a escolha do tema em razão de sua importância e atualidade. Como resultados parciais, conclui-se que tal profissional, a depender das circunstâncias, pode assumir múltiplos perfis ou faces.

Status:

Admitida

UF:

MS Advogado-P--blico-Contempor--neo-20250716-101733.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Dispensa de Licitação por Valor: A Controvérsia sobre o Cálculo do Limite em Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos.

Ementa:

Este artigo analisa a aplicação da dispensa de licitação por valor da Lei nº 14.133/2021 (art. 75, caput, incisos I e II) aos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Defende-se que o limite legal deve ser aferido pelo valor global da contratação, incluindo as possíveis prorrogações.

Status:

Admitida

UF:

BA TESE-20250423-163551.pdf
Proposição enviada com sucesso.
POR UMA POLÍTICA ESTADUAL DE APROVEITAMENTO SOCIOECONÔMICO DE BENS PÚBLICOS: COMENTÁRIOS SOBRE O ANTEPROJETO DE LEI DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa:

Este artigo apresenta, descreve e analisa o Anteprojeto de Lei elaborado por procuradores do Para-ná para instituir a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A aná-lise abrange os princípios, objetivos, alcance, requisitos e limites dos instrumentos jurídicos pro-postos: cessão onerosa de naming rights, cessão de uso para publicidade e adoção social de bens públicos.

Status:

Admitida

UF:

PR Artigo-novo---naming-rights---14-07-25-20250714-223047.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO VÁLIDO E ADEQUADO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS ESTADUAIS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE FUNDOS DE PASTOS OU FECHOS DE PASTOS NO ESTADO DA BAHIA

Ementa:

O presente trabalho pretende demonstrar a validade da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU utilizada pelo Estado da Bahia para regularizar a ocupação de suas terras devolutas por comunidades tradicionais de Fundos ou Fechos de Pastos existentes em seu território. Partindo-se da análise da Constituição Estadual de 1989 e da Lei Estadual nº 12.910/2013, demonstra-se que a CDRU é o instrumento jurídico previsto e válido para trazer proteção e segurança jurídica a essas comunidades.

Status:

Admitida

UF:

BA TESE-VERS--O-FINAL-20250416-100113.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Judicialização das Contratações Temporárias: entre a nulidade e o desvirtuamento nos Temas de Repercussão Geral 916 e 551

Ementa:

A contratação temporária de pessoal, no âmbito da Administração Pública, embora seja alvo de críticas — especialmente quando comparada ao ingresso por concurso público — revela-se, em muitas situações, uma medida necessária. Neste artigo, analisa-se a judicialização das contratações temporárias de professores realizadas pelo Estado de Roraima, com ênfase na aplicação dos Temas de Repercussão Geral 551 e 916. Observa-se que as decisões judiciais sobre a matéria não são conclusivas no que se refere aos conceitos de nulidade e desvirtuamento. Propõe-se, de forma objetiva, a delimitação das hipóteses de nulidade e desvirtuamento nas contratações temporárias, a fim de assegurar a correta aplicação dos Temas 916 e 551 e evitar condenações indevidas à Fazenda Pública.

Status:

Admitida

UF:

RS ARTIGO-PARA-TESE-ANAPE-CONGRESSO-PROCURADORES-2025-CONTRATA----O-TEMPOR--RIA-TEMA-551-E-916-docx---Google-Docs-20250713-135101.pdf
Proposição enviada com sucesso.
OS NOVOS PODERES DOS ESTADOS NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM IMÓVEIS PRÓPRIOS PREVISTOS NA LEI 14.620/2023 – INSTAURAR, PROCESSAR E APROVAR A REURB

Ementa:

O objetivo do trabalho é analisar o novo Poder que os Estados possuem na emissão da CRF - Certidão de Regularização Fundiária - nas regularizações realizadas em imóvel próprio. Abordamos a coexistência de Poderes entre os Estados e Municípios e como a Constituição e a Lei 13.465/17 tratam do tema.

Status:

Admitida

UF:

SE OS-NOVOS-PODERES-DOS-ESTADOS-NA-REGULARIZA----O-FUNDI--RIA-URBANA-EM-IM--VEIS-PR--PRIOS-2025-20250707-094603.pdf
Proposição enviada com sucesso.

III - Comissão Direito Tributário e Financeiro

A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO E O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 10, §10, DA LEI Nº 11.101/05.

Ementa:

Este artigo demonstra a incompatibilidade do prazo decadencial do artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 com os créditos públicos, destacando a reserva de lei complementar, a natureza voluntária do ICCP e a ausência de marco temporal objetivo, o que afasta sua aplicação à Fazenda Pública no processo falimentar.

Status:

Admitida

UF:

RJ O_ICCP_e_a_nao_aplicacao_do_prazo_decadencial.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A TRANSAÇÃO COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E O USO DE NUDGES: PERSPECTIVAS NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR

Ementa:

O estabelecimento de novos critérios necessários ao ajuizamento de execuções fiscais trazidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1144 colocou o Poder Executivo no protagonismo da cobrança dos créditos tributários, exigindo uma atuação cada vez mais proativa dos procuradores do estado na recuperação desses valores. Sob este aspecto, o presente trabalho busca apresentar os nudges como estratégia da ciência comportamental que se comprovam efetivos na ampliação do alcance da comunicação entre Fisco e contribuinte, demonstrando que sua utilização na transação tributária pode contribuir com o incremento da arrecadação.

Status:

Admitida

UF:

SP Artigo-Contencioso-de-pequeno-valor-e-nudges-20250714-172856.pdf
Proposição enviada com sucesso.
GOVERNANÇA ORÇAMENTÁRIA E EMENDAS PARLAMENTARES: DESAFIOS À TRANSPARÊNCIA E AO CONTROLE INSTITUCIONAL NO FEDERALISMO BRASILEIRO.

Ementa:

O artigo analisa criticamente o regime brasileiro de emendas parlamentares, abordando sua evolução normativa, o posicionamento do STF, as principais críticas institucionais e sua aplicação prática no Estado de Goiás (2021–2024). A pesquisa revela fragilidades na transparência, uso clientelista, ausência de critérios técnicos e desvio da finalidade pública. Conclui-se pela necessidade de reformulação institucional que preserve a representação democrática, mas assegure impessoalidade, eficiência e controle social.

Status:

Admitida

UF:

GO Artigo---CNP2-2025---Filipe-Spenser-20250714-182546.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Resoluções Vinculantes do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: Análise de Constitucionalidade

Ementa:

A Lei Complementar n. 214, de 2025, atribuiu ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, isoladamente (Art. 322, § 2º) ou em conjunto com o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (Art. 323, caput), órgãos compostos por advogados públicos e auditores fiscais federais, estaduais, distritais e municipais, poder para editar resoluções vinculantes para todos os órgãos de advocacia pública do país em matéria de interpretação das normas do IBS e da CBS. O artigo investiga a validade dessas prescrições legais, sobretudo à luz das disposições constitucionais que versam sobre a autonomia técnica dos advogados públicos, o Princípio da Unicidade Orgânica das Procuradorias Estaduais e as competências dos advogados públicos após a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023.

Status:

Admitida

UF:

PR Resolu----es-Vinculantes-do-F--rum-de-Harmoniza----o-Jur--dica-das-Procuradorias---Copia-20250710-104738.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Advocacia Pública no Contencioso Administrativo Tributário sob a Ótica do Federalismo Fiscal e a Reforma Tributária – Emenda Constitucional nº 132/2023

Ementa:

O artigo examina os efeitos da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre o contencioso administrativo tributário, destacando a atuação da Advocacia Pública, à luz do federalismo fiscal cooperativo. Analisa-se o impacto da reforma tributária na autonomia dos entes subnacionais, na segurança jurídica dos contribuintes e nos riscos de centralização excessiva no novo modelo institucional.

Status:

Admitida

UF:

GO Advocacia-P--blica-no-Contencioso-Administrativo-Tributario-sob-a-Otica-do-Federalismo-Fiscal-e-a-Emenda-Constitucional-n--132-2023---anape-20250714-200155.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL NO COMBATE ÀS FRAUDES FISCAIS ESTRUTURADAS NO ÂMBITO DO ESTADO BRASILEIRO: EXPERIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ementa:

No presente estudo investigaram-se soluções para um grave problema do Estado brasileiro: as fraudes fiscais estruturadas. Examinaram-se os conceitos de elisão, elusão e evasão fiscais e as alternativas de cooperação entre as instituições potiguares responsáveis pelo combate à evasão. Apresentaram-se exemplos de cooperação interinstitucional e examinou-se a relação entre o combate à evasão fiscal e a construção de um Estado inclusivo e sustentável.

Status:

Admitida

UF:

RN Artigo-ANAPE-Coopera----o-interinstitucional-SEM-IDENTIFICA----O-20250429-141133.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A ADVOCACIA PÚBLICA: LEGÍTIMA INTÉRPRETE JURÍDICA DO IBS E DA CBS NO ESTADO DE DIREITO

Ementa:

O artigo analisa a função da Advocacia Pública como intérprete jurídica legítima dos novos tributos sobre o consumo no Brasil: o IBS e a CBS. A investigação parte do reconhecimento de que a tradição ocidental de Estado de Direito impõe a prevalência da racionalidade jurídica na interpretação normativa, o que entra em tensão com as limitações exegéticas impostas ao contencioso administrativo tributário. Sustenta-se que a exclusão do juízo de legalidade e de constitucionalidade nesses processos compromete a integridade do sistema jurídico e desloca o núcleo decisório para fora da ordem jurídica, sob o jugo da força. Com base em fundamentos teóricos e normativos, conclui-se que a Advocacia Pública, por sua natureza institucional e função constitucional, é o órgão vocacionado à preservação da

Status:

Admitida

UF:

BA A-ADVOCACIA-P--BLICA-LEG--TIMA-INT--RPRETE-JUR--DICA-DO-IBS-E-DA-CBS-NO-ESTADO-DE-DIREITO-20250714-204736.pdf
Proposição enviada com sucesso.
TRIBUTAÇÃO FEDERAL DAS COMPETÊNCIAS FISCAIS ESTADUAIS: UMA PROPOSTA DE ADIN

Ementa:

O artigo analisa a constitucionalidade da tributação federal sobre benefícios fiscais estaduais, especialmente os créditos presumidos de ICMS, à luz da Lei nº 14.789/2023. Sustenta-se que tal norma viola a repartição constitucional de competências e o pacto federativo, ao considerar essas subvenções como receitas tributáveis pelo IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. São examinados os impactos nacionais e internacionais, com destaque para as GloBE Rules da OCDE. Propõe-se a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelos Estados, por meio do CONPEG, como via institucional para resguardar sua autonomia fiscal.

Status:

Admitida

UF:

BA Tributa----o-Federal-das-compet--ncias-estaduais---CNPE-25-20250429-210721.pdf
ACORDO COM PENHORA DE FATURAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL: um caminho possível à luz da experiência da PGE/RS

Ementa:

A execução fiscal gera 88% de congestionamento do Judiciário (CNJ, 2024), com baixa recuperabilidade do crédito (de 2% a 19%). Em busca da efetividade de tutela executória, a PGE/RS é percussora na celebração de Composição com Penhora de Faturamento (Res. 434/2019). O objetivo geral desta tese é analisar a (in)viabilidade jurídica e a (in)efetividade do dito instrumento transacional. Por fim, o estudo de caso revelou a transação de 3 bilhões em acordos (2019-2025.1)

Status:

Admitida

UF:

RS TESE-ACORDO-COM-PENHORA-DE-FATURAMENTO-NA-EXECU----O-FISCAL-20250427-025201.pdf
Proposição enviada com sucesso.

IV - Comissão Direito Processual Civil e Métodos de solução de Conflitos

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVIDO PROCESSO LEGAL DAS CÂMARAS PÚBLICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Ementa:

Este artigo investiga a desjudicialização da solução de conflitos no Brasil, destacando o papel das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, com foco nos desafios para garantir o devido processo legal nesses novos espaços e propondo a construção de parâmetros mínimos para que esse objetivo seja alcançado.

Status:

Admitida

UF:

AL Artigo-CNPE-2025---Breves-considera----es-sobre-o-devido-processo-legal-das-C--maras----Alysson-P-Melo-de-Souza-20250714-210648_ok.pdf
Proposição enviada com sucesso.
O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES (ART. 357, §1º, CPC): INSTRUMENTO PARA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DE UM PROCESSO EFICIENTE

Ementa:

A democracia, no processo civil, realiza-se por meio da participação das partes no exercício do poder jurisdicional. O pedido de esclarecimentos ou ajustes, previsto no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, é instrumento que assegura essa participação, inclusive da Fazenda Pública, especialmente na delimitação do conflito submetido à apreciação judicial. O resultado dessa participação democrática é a construção colaborativa de um processo eficiente.

Status:

Admitida

UF:

GO Artigo-CNPE--20250714-200002.pdf
Proposição enviada com sucesso.
APLICAÇÃO DO TEMA 810/STF E COISA JULGADA

Ementa:

A presente tese trata de Informação Técnica apresentada em protocolo administrativo no âmbito da PGE, cujo objeto é uma pesquisa sobre o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicação da correção monetária pelo índice TR e sua relação com a coisa julgada, à luz dos Temas 733/STF, 810/STF, 1170/STF e 1361/STF, bem como a solicitação de definição da estratégia processual a ser seguida pela PGE.

Status:

Admitida

UF:

PR Resumo-da-Tese---modalidade-produc--a--o-te--cnica-20250429-095827.pdf
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O PAPEL DA ADVOCACIA PÚBLICA NA CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR NO TEMA 810 DO STF E OS LIMITES TRAÇADOS PELOS TEMAS 1170 E 1361

Ementa:

O presente trabalho pretende demonstrar a inteligência subjacente ao entendimento consolidado no julgamento dos Temas 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal na análise dos pedidos de revisão dos cálculos fulcrados no Tema 810 da mesma Corte para fins de afastamento da TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública.

Status:

Admitida

UF:

RS Tese-CNPE-2025-final-20250428-144639.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Reforma Tributária e Precedentes: limites na aplicação para as novas figuras tributárias

Ementa:

O presente trabalho busca traçar uma proposta para aplicação de precedentes já existentes em um contexto de intensa alteração do texto constitucional, realizado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Para tanto, traça uma análise expositiva do movimento nomeado como neoconstitucionalismo, cujo marco filosófico é o pós-positivismo. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, propõe, através de metodologia indutiva, balizas a serem adotadas na aplicação dos precedentes para novos casos que surgirão em um novo contexto normativo, analisando o papel criativo do Poder Judiciário e a necessidade de aferição dos fundamentos relevantes na utilização dos precedentes no sistema brasileiro.

Status:

Admitida

UF:

SP REFORMA-TRIBUT--RIA-E-PRECEDENTES-limites-na-aplica----o-para-as-novas-figuras-tribut--rias-20250616-165446.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Inconstitucionalidade da Supressão dos Honorários Sucumbenciais do CPC em razão de interpretação conferida à Lei Estadual de anistia

Ementa:

Trata-se de submissão de produção técnica consistente em recurso extraordinário contra acórdão que afastou a condenação de contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação anulatória de débito fiscal extinta por renúncia ao direito em razão de adesão a anistia, sob o argumento de que esta condenação configuraria bis in idem em relação aos honorários pagos administrativamente. A tese proposta seria a seguinte: "É inconstitucional, por violar a cláusula de competência privativa da União para legislar sobre direito processual, a redução ou exclusão de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos em ações antiexacionais extintas em razão do pagamento administrativo do débito, ainda que este pagamento também inclua honorários."

Status:

Admitida

UF:

RJ RE-sucumb--ncia-alinea-d-DESIDENTIFICADO---CNPE-2025---Produ----o-T--cnica-20250429-163752.pdf
Proposição enviada com sucesso.
UMA REFLEXÃO SOBRE O BINÔMIO CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES DE SAÚDE ENVOLVENDO MEDICAÇÕES NÃO INCORPORADAS PELO SUS

Ementa:

O presente trabalho busca explorar as nuances sobre a temática dos honorários advocatícios nas demandas de saúde envolvendo medicações não incorporadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, realizando um contraste entre o princípio da sucumbência e causalidade, a inexistência de pretensão resistida, e as amarras que norteiam as ações do Poder Público, como o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como as regras de repartição de competências tripartite nas Políticas Públicas de saúde.

Status:

Admitida

UF:

AP ARTIGO-20250611-160411.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A competência para julgamento das ações de produtos de Cannabis e os precedentes do STJ

Ementa:

Este trabalho aborda a competência judicial para causas de fornecimento de produtos de Cannabis pelo SUS. A ausência de registro como medicamento na Anvisa, mesmo com autorização (sanitária ou de importação), atrai o interesse da União conforme tema 500/STF. Recentemente, em conflitos de competência, o STJ tem consolidado entendimento de que cabe à Justiça Federal o julgamento destas causas.

Status:

Admitida

UF:

PR Artigo-compet--ncia-vers--o-final-20250709-122449.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Processo Estrutural na Saúde Pública: Diálogo Institucional da Advocacia Pública como Instrumento de Efetividade Jurisdicional e Equidade no SUS

Ementa:

O artigo analisa o processo estrutural como alternativa ao modelo processual tradicional na judicialização da saúde brasileira. Destaca o papel proativo da Advocacia Pública na transformação organizada do SUS, promovendo diálogo interinstitucional, racionalização de recursos e fortalecimento das políticas públicas, visando à efetivação do direito à saúde de forma equitativa e eficiente.

Status:

Admitida

UF:

MA Tese-final-ANAPE--20250711-182333.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Após o Tema 769: Parâmetros para a viabilização da penhora de faturamento na Execução Fiscal

Ementa:

O artigo propõe critérios objetivos para viabilizar a penhora de faturamento na execução fiscal, à luz da legislação vigente e das teses fixadas pelo STJ no Tema 769. Utilizam-se fundamentos empíricos e técnicos, como o módulo de financiamento do Banco Central, para avaliar a efetividade da medida, os limites mínimo e máximo do percentual a ser penhorado, e o papel do administrador-depositário. Ao final, apresentam-se teses com requisitos práticos para a penhora do faturamento.

Status:

Admitida

UF:

RJ -desindentificado--Artigo-cient--fico----Par--metros-para-a-viabiliza----o-da-penhora-de-faturamento-na-Execu----o-Fiscal-20250425-100312.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Governança na atuação finalística da advocacia pública: o uso estratégico do recurso extraordinário com repercussão geral e cooperação com a jurisdição constitucional.

Ementa:

O recurso extraordinário assume procedimentos diferenciados conforme seja julgado, ou não, na sistemática da repercussão geral. A eficácia vinculante do recurso extraordinário com repercussão geral não vincula automaticamente a administração pública. Repercussão geral, governança finalística e atuação estratégica da advocacia pública para redução da judicialização. Cooperação com o sistema de justiça e com a jurisdição constitucional.

Status:

Admitida

UF:

DF RERG-e-governan--a-na-atua----o-final--stica-da-advocacia-p--blica-20250713-220756.pdf
Proposição enviada com sucesso.

V - Comissão Direito Civil e Empresarial

Propriedade Pública e Regularização Fundiária: o papel da Advocacia Pública na superação da ‘titulação’ e reducionismo dominial

Ementa:

O texto trata do conceito de propriedade pública para fins de regularização fundiária. Propõe superar o reducionismo da titulação dominial e diferenciar domínio de propriedade pública. Fomenta-se soluções jurídicas que levem em conta os direitos reais, orientadas ao interesse público e à gestão eficiente do patrimônio estatal. Assim, destaca-se a atuação da advocacia pública aos objetivos traçados.

Status:

Admitida

UF:

TO artigo---cnpe-2025---propriedade-pu--blica--20250616-173204.pdf
Proposição enviada com sucesso.

VI - Comissão Direito Ambiental

A COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DO “SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL” NO LICENCIAMENTO

Ementa:

O presente artigo analisa a controvérsia sobre a definição do conceito de “significativo impacto ambiental” no contexto de processos judiciais que discutem o licenciamento ambiental e indicação de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), estabelecendo um contraponto entre o entendimento das Procuradorias Estaduais e o Poder Judiciário. Sugere-se a partir da controvérsia, estreitamento das instituições para ampliar o debate técnico e conceitual de temas correlatos ao significativo impacto ambiental e exigência de EIA/RIMA. A partir da Resolução CONAMA nº 237/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, investiga-se a competência técnica atribuída ao órgão licenciador ambiental e demais repercussões.

Status:

Admitida

UF:

ES ANAPE---Artigo-Cient--fico---Significativo-Impacto-Ambiental---EIA-RIMA---Corrigido-20250726-104605.pdf
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CONCESSÃO FLORESTAL E SUSTENTABILIDADE: O CASO DA UNIDADE DE MANEJO NA FLOTA PARU NO ESTADO DO PARÁ.

Ementa:

Trata-se de Produção Técnica (Agravo de Instrumento) em que a Advocacia Pública reverteu decisão judicial, com celeridade, e assegurou a continuidade de política pública envolvendo concessão florestal (de grande impacto social e financeiro) de Unidade de Manejo (94.388,82 hectares) em Floresta Estadual localizada em região de difícil acesso na Amazônia paraense, fomentando a sustentabilidade (com destaque para a COP 30) sob o aspecto ambiental (aumentando a fiscalização que viabilizará a preservação da floresta em pé, além de inibir atividades ilegais), social (proporcionando-se 1.194 empregos por safra e investimentos relevantes para a comunidade) e econômico (no valor anual - e mais vantajoso - de R$ 12.925.146,00 ao Estado), pelo período de 30 anos (prorrogável por mais 5).

Status:

Admitida

UF:

PA CNPE---concessao-florestal-e-sustentabilidade-20250714-232544.pdf
Proposição enviada com sucesso.
TEM, MAS ACABOU! O ESTADO FRENTE À FINITUDE DOS RECURSOS NATURAIS

Ementa:

O Estado como demandante de bens e serviços, instrumentalizado pelas contratações públicas, tem relevante poder de compra e deve fomentar o mercado de bens e serviços sustentáveis, utilizando-se desse processo para promover e incentivar boas práticas e induzir as empresas contratadas a uma postura ativa em prol da sustentabilidade ambiental, social e de governança. Esse artigo traz sugestões práticas com esse desiderato pela via do processo licitatório.

Status:

Admitida

UF:

BA ARTIGO-TEM--MAS-ACABOU--O-ESTADO-FRENTE----FINITUDE-DOS-RECURSOS-NATURAIS-20250608-163918.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Análise jurídica da concessão florestal como instrumento de infraestrutura e gestão sustentável na Amazônia Legal

Ementa:

O direito de infraestrutura é construído ao do princípio sustentabilidade, evitando-se a separação da ideia de desenvolvimento socioeconômico com a tutela do meio ambiente. A concessão florestal surge, assim, como instrumento para promoção de infraestrutura pública sustentável, passível de uso para contenção de crises na proteção da Amazônia, cabendo à Advocacia Pública contribuir para a viabilização da política pública.

Status:

Admitida

UF:

AM Artigo--ANAPE--CNPE-2025--An--lise-jur--dica-da-concess--o-florestal-como-instrumento-de-infraestrutura-e-gest--o-sustent--vel-na-Amaz--nia-Legal-20250714-204304.pdf
Proposição enviada com sucesso.
NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO DE CARBONO EM ÁREAS DE USO TRADICIONAL

Ementa:

A partir das definições da Lei n⸰15.042/2024 das modalidades Programas Estatais de Crédito de Carbono, Programas Jurisdicionais de Crédito de Carbono e Projetos Privados de Crédito de Carbono como atividades de REDD+, identifica-se a natureza jurídica dos contratos a serem realizados com as comunidades tradicionais.

Status:

Admitida

UF:

PA Artigo-NATUREZA-JURIDICA-CONTRATOS-CREDITO-DE-CARBONO-E-PARA--Recupera----o-Autom--tica--20250723-103515.pdf
Papel da Advocacia Pública na Concretização da Justiça Ambiental

Ementa:

O artigo analisa a atuação da PGE/SP na promoção da justiça ambiental em conflitos com comunidades tradicionais, especialmente na ocupação de unidades de conservação. Destaca a evolução da legislação e a importância da mediação para conciliar proteção ambiental e direitos dessas comunidades. A pesquisa discute diferentes dimensões da justiça ambiental e o papel essencial da advocacia pública. Exemplos de mediações bem-sucedidas ilustram a mudança de abordagem da PGE/SP. Conclui-se que a advocacia pública é vital para políticas ambientais inclusivas e sustentáveis.

Status:

Admitida

UF:

SP artigo-PGE-justi--asocioambiental-adapta----o-ANAPE-20250430-193811.pdf
A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Ementa:

O artigo examina a participação do órgão gestor de UC no licenciamento ambiental e os efeitos de suas manifestações. Propõe-se que elas sempre possuem alguma dose de eficácia vinculativa, independentemente do grau de impacto ambiental do empreendimento. Eventual afastamento de suas conclusões pelo licenciador é excepcional e deve estar acompanhado de motivação robusta, capaz de evidenciar causa legítima para tanto.

Status:

Admitida

UF:

RJ artigo--vers--o-congresso-procuradores-A-PARTICIPA----O-DO---RG--O-GESTOR-DE-UC-NO-LICENCIAMENTO-AMBIENTAL-20250715-164313.pdf
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VII - Comissão Direito do Trabalho e Processual Trabalhista

Tema n° 542 de repercussão geral: aplicabilidade da estabilidade provisória da gestante às servidoras públicas à luz da multiplicidade de vínculos travados com a Administração Pública

Ementa:

O artigo trata sobre a estabilidade provisória das gestantes, consagrada pelo art. 10, inciso II, “b” do ADCT, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. O foco do artigo é analisar como a estabilidade provisória se aplica às servidoras públicas gestantes, e em que medida a natureza do vínculo com a Administração Pública impacta a dimensão desse direito fundamental à maternidade.

Status:

Admitida

UF:

RJ Artigo-VF---Estabilidade-provisoria-da-servidora-gestante---vers--o-ANAPE-20250618-110952_ok.pdf
Proposição enviada com sucesso.
REFLEXÕES A RESPEITO DOS IMPACTOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1.118 SOBRE A DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA TRABALHISTA NA APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Ementa:

A abordagem a seguir visa contextualizar o atual sistema de distribuição do ônus probatório largamente adotado pela Justiça Laboral com as repercussões acarretadas pelo julgamento do Tema 1118 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá orientar mudanças sobre a hermenêutica processual nas ações persecutórias da responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública no âmbito das Cortes Trabalhistas, fomentando a sustentabilidade da terceirização de serviços e a economia processual.

Status:

Admitida

UF:

BA Tese-2025-20250411-124056.pdf
Proposição enviada com sucesso.

VIII – Comissão de temas especiais: Políticas Públicas; Ciência, tecnologia e inovação (CT&I)

Monitoramento de Processos Judiciais e a Advocacia Pública: governança e aperfeiçoamento das políticas públicas

Ementa:

A judicialização crescente impõe à Advocacia Pública um papel estratégico na mediação com o Judiciário. Este artigo analisa como o monitoramento de processos e a atuação técnico-jurídica apoiam a avaliação de políticas públicas, com base em revisão bibliográfica e estudos de casos no Estado de Goiás, destacando a necessidade de estruturas interdisciplinares para maior juridicidade, eficiência e alinhamento constitucional.

Status:

Admitida

UF:

GO artigo-anape-an--nimo-20250713-221111.pdf
Proposição enviada com sucesso.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA PÚBLICA: COMPATIBILIDADE COM A LGPD E SEGURANÇA JURÍDICA NO EXERCÍCIO FUNCIONAL

Ementa:

O artigo analisa a compatibilidade do uso da inteligência artificial generativa pela Advocacia Pública com a LGPD, destacando os limites legais, a responsabilidade funcional e a finalidade institucional. Sustenta-se que a IA, utilizada com cautela e crítica, pode aprimorar a racionalidade jurídica e a eficiência das manifestações, sem comprometer a segurança ou a ética profissional.

Status:

Admitida

UF:

MG IA-E-A-ADVOCACIA-PUBLICA---COMPATIBILIDADE-COM-A-LGPD-20250714-162830.pdf
Proposição enviada com sucesso.
HYPE, HOPE OU HIPOCRISIA: O FUTURO DO TRABALHO JURÍDICO NAS PROCURADORIAS COM A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Ementa:

Existem previsões conflitantes sobre o futuro das carreiras, mas há um certo consenso: a Inteligência Artificial vai redesenhar completamente o mapa do trabalho. A grande dúvida é se a onda de mudança será um tsunami ou apenas uma marola amplificada pelo ruído midiático. Ancorando a análise na realidade das procuradorias, buscamos enxergar através do "hype" para entender o verdadeiro poder da tecnologia no universo jurídico. Neste cenário, o profissional deixa de ser um executor de rotinas para se tornar um arquiteto de estratégias, com o foco voltado para onde a inteligência humana é insubstituível. Para prosperar,será preciso uma nova caixa de ferramentas, que inclui a engenharia de prompt, a literacia de dados e habilidades essencialmente humanas como empatia, criatividade e negociação.

Status:

Admitida

UF:

SP ProcuradorIA-20250711-095633.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Projeto Monitor Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Estado do Pará: uma parceria exitosa entre a Administração Pública e o Terceiro Setor.

Ementa:

O Projeto Monitor ODS Pará foi executado pela Administração Pública estadual em parceria com o terceiro setor, por meio de termo de colaboração, e teve como objeto apontar o estágio de cada um dos 144 municípios paraenses no que diz respeito às temáticas da Agenda 2030 da ONU. Os dados técnicos encontrados, após o monitoramento, foram fornecidos aos gestores locais, a fim de contribuir para o alinhamento dos municípios aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), através do direcionamento eficaz e eficiente dos recursos públicos e dos investimentos privados em áreas consideradas deficitárias pelo estudo. O Projeto também teve rebatimento no Plano Plurianual do Estado do Pará, do período 2024-2027, o qual foi alinhado em conformidade com os ODS.

Status:

Admitida

UF:

PA Monitor-ODS-tese-CNPE-resumo-20250714-175712.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A ADVOCACIA PÚBLICA COMO PILAR PARA A GARANTIA DA DEMOCRACIA NO CRESCENTE CONTEXTO DE JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E SUA EFETIVA ATUAÇÃO NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N°. 6 E 1234

Ementa:

O artigo discute a crise de legitimidade democrática diante da judicialização da política. Destaca o papel transformador da Advocacia Pública na promoção de um Estado mais justo e democrático, por meio da defesa do interesse público. A reflexão é baseada em revisão bibliográfica e análise de casos práticos sobre direito à saúde (temas 6 e 1234).

Status:

Admitida

UF:

AC A-ADVOCACIA-P--BLICA-COMO-PILAR-PARA-A-GARANTIA-DA-DEMOCRACIA-NO-CRESCENTE-CONTEXTO-DE-JUDICIALIZA----O-DA-POL--TICA-proposi----es-20250716-135348.pdf
Proposição enviada com sucesso.
O uso da inteligência artificial na prevenção de fraudes praticadas por falsos advogados em aplicativos de mensagem

Ementa:

O artigo examina o uso de inteligência artificial na prevenção de fraudes jurídicas, com foco no golpe do falso advogado em aplicativos de mensagens. Propõe soluções tecnológicas para mitigar o problema, destacando o papel das procuradorias estaduais na formulação de respostas institucionais e na proteção dos jurisdicionados mais vulneráveis.

Status:

Admitida

UF:

DF ARTIGO---INTELIG--NCIA-ARTIFICIAL-20250709-182450.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Quem faz valer o Tema 1.234? Investigando as reclamações no STF sobre competência nas ações de fornecimento de medicamento

Ementa:

Este artigo analisa o respeito pelo Judiciário Estadual à tese fixada pelo STF no Tema 1.234 quanto à competência, a partir das reclamações constitucionais. A pesquisa cataloga as Reclamações considerando o perfil dos reclamantes e suas taxas de sucesso para aferir a efetividade do sistema de precedentes, questionando quem, de fato, garante a observância da tese firmada pela Suprema Corte.

Status:

Admitida

UF:

GO Artigo-quem-faz-valer-o-tema-1234-20250624-185616.pdf
Proposição enviada com sucesso.
PROJETO COMEÇAR DE NOVO:A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS

Ementa:

O presente artigo terá como objetivo geral o de analisar os impactos do Projeto Começar de Novo, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e replicado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) propondo sugestões de aperfeiçoamento na execução da referida política pública de ressocialização de egressos do sistema carcerário. O trabalho mostra que o projeto almeja não apenas cumprir a lei, mas também contribuir para a transformação e a esperança na vida dos apenados, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

Status:

Admitida

UF:

BA Artigo-Congresso-de-Procuradores-Projeto-Come--ar-de-Novo-20250428-164147.pdf
Monitoramento de Processos Judiciais e a Advocacia Pública: governança e aperfeiçoamento das políticas públicas

Ementa:

Com base na abordagem Direito e Políticas Públicas e por meio de revisão bibliográfica e estudos de caso, a pesquisa investiga a atuação das Procuradorias no ciclo das políticas públicas, especialmente nas etapas de monitoramento e avaliação. Demonstra-se que a análise das decisões judiciais pela Advocacia Pública não deve ser automática, mas mediada por critérios técnicos, jurídicos e institucionais, garantindo a compatibilidade com o ordenamento constitucional, a racionalidade macroestrutural das políticas públicas e os limites da própria jurisdição.

Status:

Admitida

UF:

GO artigo-anape-anonimo-20250620-185548.pdf
CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMO INDUTORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Ementa:

Em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o Estado da Bahia tem buscado implementar políticas públicas e projetos estruturantes alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, da Agenda 2030 da ONU. O alcance deste objetivo requer uma parceria global, e é neste cenário que identificamos os ODS’s nos contratos de empréstimos realizados pelo Estado da Bahia, na condição de mutuário, com agentes financeiros internacionais.

Status:

Admitida

UF:

BA tese-cnpe-vers--o-final---contratos-de-opera----es-de-cr--dito-como-indutores-do-desenvolvimento-econ--mico-sustent--vel-20250429-212029.pdf
A SAÚDE MENTAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO BRASIL: CONTRIBUIÇÕES PARA UM A DISCUSSÃO MAIS APROFUNDADA EM TORNO DO ASSUNTO

Ementa:

A presente tese tem como objetivo geral o de promover uma maior reflexão no âmbito das Procuradorias sobre a importância de se discutir com a máxima seriedade, respeito e profundidade o tema da saúde mental, adotando-se estratégias eficazes dentro de cada instituição para que se promova uma melhor qualidade de vida dos Advogados Públicos.

Status:

Admitida

UF:

BA Tese-Congresso-Sa---de-Mental-20250429-220219-retificadopdf-20250727-230704.pdf
Proposição enviada com sucesso.
A ATUAÇÃO CONTENCIOSA ESTRATÉGICA DA ADVOCACIA PÚBLICA NA DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ENTRE JUDICIALIZAÇÃO E GOVERNANÇA

Ementa:

A judicialização das políticas públicas no Brasil exige da Advocacia Pública uma atuação contenciosa estratégica, como agente promotor da governança democrática. Este trabalho analisa sua função na defesa das escolhas legítimas dos tomadores de decisão, destacando o papel da Advocacia Pública na preservação da segurança jurídica e na proteção da autonomia administrativa frente ao ativismo judicial.

Status:

Admitida

UF:

GO ADVOCACIA-P--BLICA---artigo-docx-20250710-224129.pdf
Proposição enviada com sucesso.

IX – Comissão de Temas Institucionais e de Fortalecimento da Carreira

DIÁLOGO COMPETITIVO: uma modalidade licitatória que aponta para um futuro mais sustentável e mais democrático

Ementa:

O diálogo competitivo constitui expressão do princípio da eficiência em determinadas contratações, por permitir interação com licitantes para definir a melhor solução. O TCU registrou pouca utilização da modalidade. Possíveis entraves incluem tempo, recursos e o receio quanto à atuação dos órgãos de controle. O seu emprego pode ser potencializado com a capacitação das equipes técnicas e dos advogados públicos.

Status:

Admitida

UF:

BA Dialogo-competitivo-v2-20250714-234113.pdf
Proposição enviada com sucesso.
O papel da advocacia pública na governança do sistema de defesa do consumidor: a experiência do núcleo do Procon na PGE/ES

Ementa:

Este artigo analisa a atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) na governança do sistema de defesa do consumidor, com ênfase no Núcleo do Procon. Explora-se como a existência de um núcleo especializado contribui para a efetividade das sanções administrativas, prevenindo nulidades e assegurando a manutenção das multas aplicadas. Discute-se, ainda, o papel da PGE/ES na dosimetria das sanções e os impactos positivos dessa atuação na promoção de um ambiente jurídico seguro e na construção de um futuro mais inclusivo, sustentável e democrático.

Status:

Admitida

UF:

ES O-Papel-da-Advocacia-P--blica-na-Governan--a-do-Sistema-de-Defesa-do-Consumidor-20250408-073944.pdf
HONORÁRIOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADVOCACIA PÚBLICA: A INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA REDUÇÃO E EXTINÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS

Ementa:

O presente artigo possui como objeto o exame dos honorários sucumbenciais, notadamente no âmbito da advocacia pública, buscando analisá-los a partir de sua fisionomia jurídica em cotejo com as regras processuais civis e com os pronunciamentos da Suprema Corte. Intentou-se ainda contribuir reflexivamente para a adequada compreensão dos pressupostos de concessão e seus padrões legais e constitucionais, notadamente no que tange à possibilidade de disposição e os sujeitos detentores desta prerrogativa. Ao fim, defendeu-se a impossibilidade de que, uma vez instituídos, sejam eduzidos ou extintos os honorários decorrentes de atuação extrajudicial.

Status:

Admitida

UF:

BA Artigo-honor--rios--1--20250422-141112.pdf
A SAÚDE MENTAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DO BRASIL: CONTRIBUIÇÕES PARA UMA DISCUSSÃO MAIS APROFUNDADA EM TORNO DO ASSUNTO

Ementa:

A presente tese tem como objetivo geral refletir sobre a saúde mental dos profissionais da carreira jurídica o qual é um tema de crescente preocupação, tanto no Brasil quanto globalmente. Esses profissionais enfrentam desafios que impactam significativamente seu bem-estar mental e emocional. No âmbito da Advocacia Pública não é diferente. A recente alteração da norma regulamentadora n°1 do Ministério do Trabalho representa um grande avanço, pois inclui os riscos psicossociais relacionados ao trabalho como algo que deve ser observado também no setor público. Espera-se que a presente tese promova uma maior reflexão no âmbito das Procuradorias sobre a importância de se discutir com a máxima seriedade, respeito e profundidade o tema da saúde mental.

Status:

Admitida

UF:

BA Tese-Congresso-Sa--de-Mental-20250429-220219.pdf
ADVOCACIA PÚBLICA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: CAMINHOS PARA UMA GOVERNANÇA EFICIENTE E RESOLUTIVA

Ementa:

Propõe-se que a Advocacia Pública adote postura proativa ao cumprir, antes do trânsito em julgado, decisões judiciais baseadas em jurisprudência consolidada, visando à racionalização da litigância, economia processual e promoção da eficiência estatal, conforme experiências exitosas da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

Status:

Admitida

UF:

BA ARTIGO-CNPE-2025-20250606-153232.pdf
Advocacia Pública e seu papel em tempos de neoconsensualismo

Ementa:

Atualmente, a consensualidade com a Administração Pública assume formas e objetos diferenciados, o que impõe desafios à Advocacia Pública, que deve não apenas assimilar as nuances de cada negociação, mas estar atenta a patologias, como os acordos abusivos. O artigo analisa o papel do advogado público nesse cenário de neoconsensualismo(s), com foco nos ambientes judicial e dos Tribunais de Contas.

Status:

Admitida

UF:

RJ Advocacia-Pu--blica-e-seu-papel-em-tempos-de-neoconsensualismo-20250611-115649.pdf
COMUNICAÇÃO EFICIENTE E LINGUAGEM SIMPLES COMO INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA NA ADVOCACIA PÚBLICA – PROJETO SIMPLIFIQUE (PGE/MS)

Ementa:

Este artigo explora a importância da linguagem simples e da comunicação eficiente para o exercício das funções institucionais da Advocacia Pública. Nesse contexto, surge o Projeto Simplifique para implantar o uso da linguagem simples na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, promovendo comunicação mais clara, objetiva e acessível, contribuindo para maior eficiência da gestão pública e inclusão cidadã.

Status:

Admitida

UF:

MS COMUNICA----O-EFICIENTE-E-LINGUAGEM-SIMPLES-COMO-INSTRUMENTOS-DE-GOVERNAN--A-NA-ADVOCACIA-P--BLICA-20250618-183401.pdf
Proposição enviada com sucesso.
LICENÇA-MATERNIDADE E ESTÁGIO PROBATÓRIO NA ADVOCACIA PÚBLICA: IGUALDADE DE GÊNERO E JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL

Ementa:

A interseção entre igualdade de gênero, maternidade e mercado laboral exige políticas que promovam e conciliem o compartilhamento do cuidado com o trabalho remunerado, estimulando a corresponsabilização entre homens e mulheres. Na advocacia pública, é urgente revisar legislações e interpretações administrativas que suspendam o estágio probatório das Procuradoras dos Estados durante a licença-maternidade, perpetuando a desigualdade de gênero diante da parentalidade.

Status:

Admitida

UF:

RJ Tese-CONGRESSO-ANAPE-2025---licen--a-maternidade-e-est--gio-probat--rio-20-06-docx-20250620-081030.pdf
Parecer Conjunto: O papel da Advocacia Pública na gestão do risco jurídico

Ementa:

O parecer analisa manifestação jurídica anterior, concernente à a possibilidade de atualizar valores de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio de apostilamento, em vez da celebração de termo aditivo. Reconhece a viabilidade jurídica dessa via, mas alerta para os riscos envolvidos. Formula-se, com isso, a seguinte proposição: a Advocacia Pública exerce o essencial papel de segunda linha de defesa na gestão de riscos, prestando consultoria jurídica qualificada e orientando sobre a juridicidade dos atos, sem substituir a decisão do gestor. Para tanto, deve atuar de forma cooperativa, identificando riscos e oferecendo fundamentos técnicos, cabendo ao gestor, como primeira linha de defesa, a decisão motivada entre as alternativas juridicamente possíveis.

Status:

Admitida

UF:

RJ Parecer---FDCB-ARCY-1---2025---Gestao-de-risco-juridico-pelo-advogado-publico-15-5-25-assinado-20250620-124611.pdf
Do caso Maria da Penha à atuação estratégica da Advocacia Pública: Perspectivas para uma Justiça de Gênero

Ementa:

O artigo analisa a atuação estratégica da Advocacia Pública na promoção da igualdade de gênero, demonstrando como a incorporação da perspectiva de gênero transforma a estruturação jurídica de políticas públicas e a abordagem de processos judiciais. A partir de experiências concretas, propõem-se medidas voltadas ao fortalecimento institucional da Advocacia Pública, com vistas à consolidação de seu papel na efetivação dos direitos humanos das mulheres.

Status:

Admitida

UF:

RJ Artigo-ANAPE-Advocacia-Publica-Violencia-Domestica-20250623-183428.pdf
Representatividade e Equidade na Advocacia Pública: Propostas para uma Agenda Institucional Transformadora

Ementa:

O artigo apresenta o diagnóstico da diversidade nas PGEs e analisa as diretrizes do Manual de Boas Práticas elaborado pelo FONPED. A partir de fundamentos constitucionais e exemplos institucionais, propõe estratégias para a consolidação de políticas de equidade, diversidade e inclusão no âmbito da Advocacia Pública, com foco na articulação nacional e no planejamento para 2025/2026.

Status:

Admitida

UF:

RJ CNPE-2025-Representatividade-e-Equidade-na-Advocacia-P--blica-20250623-184836.pdf

X – Comissão de Direitos Humanos

MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA: o Estado que você representa tem um?

Ementa:

O artigo identifica quais Estados possuem legislação promotora do direito ao desenvolvimento pleno na primeira infância, quantifica as crianças de 0 a 6 anos que se encontram em risco de subdesenvolvimento por viverem em situação de pobreza e provoca os procuradores dos Estados e do Distrito Federal a, no exercício das suas atribuições contenciosas e consultivas, intervirem nessa realidade.

Status:

Admitida

UF:

AM Artigo-para-envio-20250714-180315.pdf
Proposição enviada com sucesso.
Políticas Educacionais para Povos Indígenas: Experiências do Amapá e da Bahia na Construção da Carreira do Professor Indígena.

Ementa:

Este trabalho analisa a construção da carreira pública de professores indígenas no Brasil, com base nas experiências legislativas da Bahia e do Amapá. Destaca a importância de critérios que respeitem a diversidade étnica e cultural, a atuação da Procuradoria do Estado e a necessidade de marcos legais específicos para uma educação escolar verdadeiramente inclusiva e intercultural.

Status:

Admitida

UF:

AP Pol--ticas-Educacionais-para-Povos-Ind--genas--Desafios-e-Perspectivas-para-a-Forma----o-e-Sele----o-de-Professores-no-Amap---20250714-202425.pdf
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A ATIVIDADE CONSULTIVA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS EM DEFESA DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE

Ementa:

Este trabalho objetiva apontar como a reforma da Lei nº 8.429, de 02.06.1992 pela Lei 14.230, de 25.10.2021, particularmente na revogação do inc. IX do seu Art. 11, atribuiu mais relevo a atividade consultiva dos Advogados Públicos na efetividade das políticas de acessibilidade.

Status:

Admitida

UF:

BA tese-para-o-congresso-20250429-120613_ok.pdf
Os 30 anos da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim: principais desafios sanitários e as políticas públicas de gênero.

Ementa:

São inegáveis as transformações impulsionadas pela Declaração e Plataforma de Ação de Pequim relativas às conquistas das mulheres. Todavia, ainda não se alcançou a equidade de gênero idealizada. Propõe-se, assim, debater como as políticas públicas de gênero, sobretudo no âmbito do Direito Sanitário, são cruciais para a concretização dos objetivos fundamentais da República Brasileira.

Status:

Admitida

UF:

BA COM-CORRRE----O---CNPE-2025-Os-30-anos-da-Declara----o-e-Plataforma-de-A----o-de-Pequim---principais-desafios-sanit--rios-e-as-pol--ticas-p--blicas-de-g--nero-20250725-152827.pdf
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O COMITÊ DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (CEDI/PGE-MA) E SEUS IMPACTOS NA GOVERNANÇA PÚBLICA

Ementa:

O presente artigo analisa a atuação do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão na promoção de uma governança inclusiva, sustentável e democrática. Apresentam-se suas iniciativas e parcerias intersetoriais e interinstitucionais, bem como os desafios enfrentados e as perspectivas para uma Advocacia Pública comprometida com os Direitos Humanos e com a efetiva representatividade social.

Status:

Admitida

UF:

MA Artigo---Congresso-Anape-2025---CEDI-e-governan--a-20250712-184202.pdf
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Cotas raciais e o desafio da efetividade: Um estudo empírico sobre o acesso de candidatos negros à carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul

Ementa:

O estudo analisa os concursos da PGE-MS que adotaram cotas raciais, combinando dados quantitativos sobre a permanência de candidatos ao longo das fases com entrevistas a aprovados cotistas. Propõe-se que as Procuradorias adotem o monitoramento do preenchimento das vagas reservadas como forma de assegurar a efetividade da política afirmativa e superar a sub-representação negra nas carreiras de Procurador do Estado.

Status:

Admitida

UF:

MS Cotas-raciais-e-o-desafio-da-efetividade---Um-estudo-emp--rico-sobre-o-acesso-de-candidatos-negros----carreira-de-Procurador-do-Estado-em-Mato-Grosso-do-Sul-20250716-130754.pdf
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