Por sua vez, presidente da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que “Apesar dos progressos experimentados pela Nação,a nossa infraestrutura ainda constitui gargalo para o avanço e o desenvolvimento do nosso País”. Marcus Vinicius citou ainda o Relatório de Competitividade Global para 2013-2014, em que o Brasil ficou em 114º do ranking de qualidade de infraestrutura, atrás de países como Romênia, Azerbaijão, Bolívia e Etiópia. “Essa deficiência foi apontada como o maior obstáculo para se fazer negócios no País”.
Também estiveram presentes na solenidade de abertura do evento, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), Rafael Valim; o redator-chefe da revista Carta Capital, Sérgio Lirio; o presidente e o vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial de Direito da Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, Augusto Neves Dal Pozzo e Gabriel Ciríaco Lira e o Diretor Financeiro da ANAPE e, também Presidente da APDF, Helder Barros.
Na sequencia, o Ministro do STF, Teori Zavascki proferiu a palestra de abertura sobre o tema “Poder Judiciário e Segurança Jurídica”. Teori destacou o parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Portanto, a atividade e econômica é submetida ao regime de legalidade e é importante a participação do Estado”. “É importante ter segurança jurídica nas atividades econômicas. O Brasil está evoluindo e aproximando cada vez mais de países com vasta tradição nessa atividade do Judiciário de dar legitimidade às regras do jogo”, ressaltou o ministro da Suprema Corte.
Segundo ele, o Estado tem dois objetivos. “O primeiro, com importante papel, é o do Legislativo, de criar leis. O segundo é o do Judiciário, que faz cumprir essas regras. Eles são complementares e têm seu próprio campo de atuação. O adequado funcionamento desses poderes é que dão segurança jurídica ao sistema”, explicou.
Ao conceituar “segurança jurídica”, o ministro disse que ela não é o sinônimo de petrificação do direito e disse que é o contrário, significa mudanças. “É importante que as mudanças sociais sejam acompanhadas pela mudança na legislação, portanto pela mudança da atividade do Judiciário sobre a atividade econômica. A mudança social impõe que também haja uma adaptação da legislação. Muitas vezes a mudança da legislação impõe a mudança da realidade social. Então, há uma dupla face dessa visão das regras estatais no âmbito das atividades econômicas”.
