Teve início, nesta quarta-feira (14), em Vitória (ES), o XVII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Realizado anualmente, o evento tem como objetivo a troca de experiências e a atualização dos membros da Advocacia Pública, consolidando-se como um dos mais importantes encontros jurídicos do país.
Na abertura oficial, o presidente da Anape, Vicente Braga, destacou a relevância dos temas debatidos para a atuação dos procuradores e os impactos diretos na efetivação de políticas públicas. “Precisamos, cada vez mais, estruturar nossas procuradorias fiscais para que possamos oferecer melhores resultados. É essencial termos uma atuação coordenada, caminharmos juntos, para fortalecer a atuação associativa institucional. Só assim conseguiremos transformar o Brasil de um país do futuro em um país do presente”, afirmou.
Braga também ressaltou a importância da união das entidades da Advocacia Pública na defesa das prerrogativas . “Tivemos, na semana passada, uma luta linda em Brasília em defesa da Advocacia Pública, que resultou no avanço da PEC 17/2024. Essa proposta busca garantir a autonomia orçamentária, permitindo que a Advocacia Pública possa cumprir sua missão constitucional com independência, gerindo seu próprio orçamento. Foi um esforço conjunto das entidades federais, estaduais e municipais que possibilitou o encaminhamento da proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”, celebrou.
Outro tema de destaque na solenidade foi o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade de inscrição dos procuradores na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Vicente Braga reforçou o posicionamento da Anape, de que a “advocacia é una” e que não se pode, de forma alguma, abrir mão das prerrogativas e obrigações previstas no Estatuto da OAB, já que esta é a casa de todos os advogados brasileiros e da democracia.
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes), Gustavo Sipolatti, anfitrião do evento, enfatizou a importância do encontro diante das transformações políticas em curso no país, com destaque para a reforma tributária.
“Vivemos um momento político decisivo. A regulamentação da reforma tributária redefinirá as estruturas do poder tributário no Brasil. A exclusão da Advocacia Pública e da sociedade civil da composição do Comitê de Harmonização, bem como a ausência de vinculação das administrações às decisões do STF e do STJ, representam sérias ameaças ao equilíbrio institucional”, alertou.
O XVII ENPF, que segue até esta quinta-feira (15), é uma iniciativa conjunta da Anape com a Apes e a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES).
Programação
Neste primeiro dia de evento, foram realizados dois painéis com a participação de importantes nomes da Advocacia Pública nacional:
Painel 1 – Estado Fiscal e Advocacia Pública: Reforma Tributária e Ética
Painel 2 – Reforma Tributária, Federalismo Fiscal e Cooperação
Além dos debates, houve também o lançamento de diversas obras jurídicas.
A programação continua nesta quinta-feira com a reunião do Conselho Deliberativo da Anape, a realização dos painéis:
Painel 3 – Reforma e Aspectos Judiciais: Competência e Prerrogativas
Painel 4 – Visão Crítica da Reforma
Também estão previstas oficinas temáticas voltadas ao aperfeiçoamento técnico dos participantes.
