O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se posicionou a favor da advocacia pública. O parlamentar anunciou que manterá a garantia da percepção de honorários de sucumbência, nos termos da lei, como rege o parágrafo 19 do artigo 85 do texto.
"Coloco-me ao lado dos advogados públicos no justo pleito de garantia da percepção de honorários de sucumbência. É uma importante reivindicação da categoria de profissionais de direito, em pleno acordo como o nosso ordenamento jurídico", declarou o parlamentar.
Vital do Rêgo recebeu o parecer dos juristas do Senado, elaborado em análise conjunta com o ministro Luiz Fux, no qual constam sugestões ao relatório. "Nosso trabalho tem sido abastecido e iluminado pela inteligência da comissão de juristas que nos acompanha, dirimindo os percalço dessa comissão. Esses elementos serão muito importantes para a formação do meu juízo de valor como relator", afirmou o senador paraibano.
O novo CPC busca a simplificação dos processos judiciais, propondo a redução dos prazos para conferir celeridade à Justiça. O texto da reforma do código foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e, agora, os senadores analisam as mudanças feitas durante a tramitação na Câmara dos Deputados, que produziu um texto substitutivo (SCD 166/2010). No texto enviado ao Senado pela Câmara, constam cerca de 900 emendas aos 1.086 artigos.
Entre os avanços do novo CPC estão a suspensão de prazos no período de férias, os honorários de sucumbência aos advogados públicos, a fixação de percentuais para os honorários nas ações contra a Fazenda Pública (que hoje dependem de cada magistrado), a vedação da compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca e contagem de prazos processuais apenas nos dias úteis.
