Os trabalhos tiveram início com um minuto de silêncio em homenagem ao procurador do município de Chopinzinho (PR) Algacir Teixeira de Lima, advogado que teria sido assassinado a mando do ex-prefeito Leomar Bolzani por não compactuar com atos ilícitos.
Os honorários de sucumbência advocatícios foram o primeiro tema tratado na reunião. As discussões focaram nas estratégias de defesa e solidificação do direito dos advogados públicos e no caso recente do Rio de Janeiro que envolveu a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e o governador Luiz Fernando Pezão. Os participantes relembraram o caso como forma de salientar a importância de se garantir a autonomia da Advocacia Pública – tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 82/2007.
O colegiado debateu, ainda, os limites dos interesses políticos e a interferência deles nas manifestações técnicas e na estabilidade dos chefes de órgãos constitucionais da Advocacia Pública. Os participantes ressaltaram que a aprovação do texto da PEC poderá gerar as garantias institucionais necessárias para o cumprimento das responsabilidades da Advocacia Pública em meio à crise instalada no país.
Além desses, outros temas tratados pelo colegiado durante a reunião foram: a defesa pela não obrigatoriedade do controle de ponto aos advogados públicos; a responsabilidade por pareceres; a composição dos conselhos superiores dos órgãos constitucionais de advocacia pública; a licitação de serviços de advocacia; e o teto remuneratório dos procuradores dos municípios.
