Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) convoca procuradores e procuradoras da União, dos estados e dos municípios para participarem, nesta quarta-feira, 7 de maio, em Brasília, da segunda edição do Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Pública. O encontro tem como objetivo fortalecer e defender avanços institucionais para as carreiras que compõem a advocacia pública nacional, em especial a aprovação da PEC 17/2024, que concede autonomia orçamentária às procuradorias.
Neste ano, o movimento terá como tema “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado”. A organização conjunta será da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Forvm).
Pauta central da mobilização, a PEC 17/2024 tramita na Câmara dos Deputados e concede autonomia às procuradorias para gerir o próprio orçamento, sem previsão de iniciativa legislativa.. Atualmente, a advocacia pública é a única função essencial à Justiça – prevista na Constituição Federal – que ainda não possui essa prerrogativa, o que compromete a independência e a eficiência de sua atuação.
O movimento também pretende sensibilizar o Congresso Nacional para outras demandas das carreiras, como o respeito às prerrogativas institucionais e a valorização das funções públicas.
A programação do movimento terá início com o seminário “Advocacia Pública e Constituição: um projeto inacabado”, na Sede II da Advocacia-Geral da União. À tarde, procuradores e procuradoras estarão no Congresso Nacional, levando o apelo pela aprovação da PEC 17/2024.
