O 1º vice-presidente da Associação dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, esteve na Câmara dos Deputados na tarde de ontem (4) para acompanhar o andamento das matérias de interesse dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
Telmo Lemos se reuniu com o chefe de gabinete do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (PEC da Previdência), e reiterou questões que já haviam sido tratadas com o parlamentar por procuradores estaduais na semana passada. O 1º vice-presidente esclareceu que, no que diz respeito à proposta, não deve haver tratamento diferenciado para as funções essenciais à Justiça. Além de Maia, o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria na Câmara, também recebeu o procurador pelo Estado do Rio Grande do Sul na tarde de ontem.
O representante da Anape ainda acompanhou os encaminhamentos dados ao Projeto de Lei (PL) nº 343/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Apesar da urgência para a tramitação – em consequência da grave crise financeira pela qual passam alguns Estados, a matéria é objeto de amplo debate nas bancadas da Casa. O motivo são algumas das contrapartidas desproporcionais e vedações que serão impostas aos entes que manifestarem interesse em aderir à matéria.
O 1º vice-presidente afirmou que essas especificidades impostas às unidades federativas que incorporarem o regime comprometem a oferta de serviços fundamentais para a sociedade. “As contrapartidas e vedações, impostas em caso de adesão, além de violarem o pacto federativo, inviabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à população. A União não transaciona em nada, já que todos os valores que terão seu recolhimento postergado irão inflar mais ainda o já impagável saldo devedor dos Estados com a União”, concluiu Telmo.
1º vice-presidente da Anape se reúne com deputados para acompanhar projetos de interesse das procuradorias estaduais
