O primeiro painel doII Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde, promovido pela ANAPE, abordou um tema que é uma preocupação constante dos Estados, municípios e União: a solidariedade entre os entes na prestação dos serviços públicos de saúde.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a responsabilidade solidária entre os entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde e determinou que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação.
Carlos Henrique Falcão de Lima, secretário-geral da ANAPE, abriu o painel comentando a importância da discussão.
“Esse tema é bastante instigante. Nos estados do Sul se tem uma certa vanguarda, com a decisão favorável do TRF-4. Nos outros estados estamos tentando ainda atualizar o pensamento dos juízes com relação ao tema. Precisamos muito colocar esse tema aqui em voga para que essas decisões se consolidem”, afirmou. Carlos anunciou que o Encontro das Procuradorias de Saúde faz parte do calendário de eventos da ANAPE.
Demandas judiciais
Felipe Barreto Melo, procurador de Santa Catarina e primeiro palestrante,contou um pouco sobre o histórico dos movimentos sociais para que mais pessoas pudessem ter acesso a saúde no Brasil e qual foi o impacto disso nas políticas públicas.
“É importante lembrar o que a gente tinha antes de 88. Eram 60 milhões de pessoas que não tinham acesso a nenhum serviço de saúde. A gente tinha um modelo que era focado na cura e pouco na prevenção”, disse Barreto, lembrando os primeiros casos de pacientes que buscaram novas tecnologias para o tratamento de HIV. Eles foram os precursores da judicialização do acesso a saúde no país.
Felipe citou casos de judicialização para tratamentos não disponíveis ou reconhecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com custos elevados para o Estado, e ponderou sobre o assunto.
“Como dizem os professores Daniel Wang e Otávio Ferraz ‘a vida não tem preço, mas a saúde tem um custo’. Se ela tem um custo eu preciso organizar os recursos de forma a auxiliar, atender e cuidar da vida de todos com aquele recurso. Se eu destinar um recurso para um e isso prejudicar a vida de outros, é preciso fazer um equilíbrio, com critérios de transparência e igualdade, para buscar atender, na medida do possível, todos os grupos”, afirmou.
A procuradora do Rio Grande do Sul, Alessandra Wagner, mediadora dopainel, defendeu que é possível, ao longo do tempo, uma maior uniformização das decisões judiciais na temática.
“Entendo que estamos atualmente vivenciando uma fase de transição entre uma solidariedade irrestrita e uma necessidade vigente que se impõe de um regramento dessa solidariedade. Claro que tem um longo caminho a ser percorrido, mas em razão das últimas decisões do STF, acredito que é um objetivo que pode ser alcançado”, ponderou.
Segunda palestrante convidada, a procuradora Camila Simãotratou dos problemas na aplicação do tema 793, usando como exemplo o Estado do Paraná. Ela chamou de “batalhas” que cada estado deve enfrentar ou está enfrentando. “São as batalhas que cada estado vai passar. Alguns estão no início, outros mais avançados”, disse. Camila relatou a importância do trabalho de conscientização feito pela PGE do Paraná para que as decisões judiciais fossem favoráveis.
“Aqui no Paraná nós verificamos que o tema foi avançando, mas depois de um trabalho muito importante feito pelo Fernando Castelo, que estava na chefia da Procuradoria de Saúde. Ele fez muitas conversas, despachou diversas vezes com os desembargadores e juízes. Mas só com a publicação do acórdão que a gente verificou efetivamente uma aceitação plena e uma uniformização com relação à questão”, declarou.
Ao final das falas, os palestrantes responderam as dúvidas dos procuradores, que mostraram a diferente realidade vivenciada nas diversas regiões do país.
Segundo dia
Nesta terça-feira (15/06) o II ENPS conta com painéis tratando do ressarcimento dos gastos na prestação de saúde entre os entes públicos, os reflexos da Covid-19 nas contratações públicas e suas demandas estruturais, além das reflexões sobre a pandemia na saúde pública. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube e Instagram da ANAPE.
A experiência dos Estados na solidariedade dos serviços de saúde é tema de painel do ENPS
