O primeiro painel do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal discutiu o acesso à justiça, sistemas de justiça e efetivação dos direitos. A mesa foi conduzida pelo procurador do estado do Piauí, Francisco Evaldo Martins Rosal de Pádua.
Acesso aos Tribunais Superiores –
“É justamente para os mais desvalidos que a gente deve se voltar”, foi o que defendeu o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, primeiro a discursar.
O ministro afirmou que é preciso que a população mais carente tenha acesso à justiça, no entanto, destacou que a população mais privilegiada tem utilizado os Tribunais Superiores como uma terceira ou quarta instância da justiça. Marcelo Navarro defendeu ainda que o acesso aos Tribunais Superiores não sejam apenas mais um recurso dentro do judiciário brasileiro.
“O acesso aos Tribunais Superiores não pode e nem deve ser o mesmo acesso às instancias comuns, porque se nós transformarmos tribunais superiores em tribunais ordinários, nós estamos de um lado, inviabilizando o funcionamento deles, porque eles não tem como suprir todos os recursos e mesmo que fosse possível fazer isso, você estaria deturpando a função específica que a constituição estabeleceu para os tribunais”, disse o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.
O ministro destacou ainda que os Tribunais Superiores tem se desdobrado para abrir suas portas aos anseios da população, como por exemplo, a criação do plenário virtual do STF. Marcelo Navarro lembrou ainda que os tribunais não pararam nem mesmo um dia com o advento da Covid-19.
Autonomia da vontade na efetivação dos direitos –
A segunda palestra foi do juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, André Gomma de Azevedo. O magistrado tratou da “autonomia da vontade na efetivação dos direitos e acesso à justiça multiportas”. André Goma defendeu que o usuário, que recorre à justiça, precisa ser ouvido para que seja possível definir quais são os valores públicos do sistema de justiça brasileiro: “Nós administramos pela forma com que nós controlamos. Se o que importa é a produtividade, o que vai importar é a quantidade de processos julgados e não a qualidade da decisão do processo”.
André Gomma lembrou que é em eventos como este, que surgem soluções ao acesso à justiça multiportas, objetivando a satisfação para o jurisdicionado.
Cortes digitais –
A transformação das cortes por meio da digitalização dos processos judiciais foi o tema da terceira palestra, ministrada pelo Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, Pedro Felipe de Oliveira Santos. O magistrado lembrou que hoje, praticamente todos os serviços das cortes jurisdicionais são digitais.
Segundo o Secretário, se há alguns anos, a grande dificuldade era digitalizar processos, hoje, com 98% dos processos digitais, “o desafio não é mais digitalizar, mas aprimorar estes serviços com transparência e eficiência. Quanto mais julgar é melhor? Não, quanto melhor julgar é melhor”, defendeu Pedro Felipe.
O magistrado trouxe exemplos de como a tecnologia vem auxiliando para a efetividade dos julgamentos, mas ressaltou que a situação do país é desigual: “É muito difícil a gente falar de cortes digitais quando a gente tem cortes sem acesso à internet”.
O Secretário também exaltou a criação de escritórios sociais para que advogados de baixa renda consigam acessar serviços online do sistema de justiça.
A Fazenda Pública no contencioso administrativo –
“O judiciário deve ser um complemento”. É que defendeu o palestrante Leonardo Campos Soares da Fonseca, procurador do Estado do Mato Grosso do Sul. O procurador acredita que o agigantamento do papel do judiciário criou uma crise no sistema, o que faz necessário um novo olhar do próprio papel do judiciário. “É preciso ter uma nova onda renovatória da justiça, que tivesse menos preocupada com forma e mais com procedimento e alternativas”.
O procurador destacou a importância de criar uma execução fiscal administrativa admitindo que seja realizada, por exemplo, uma penhora fora do universo judiciário. “Será que todo esse ônus deve pender sobre o judiciário? Não seria mais efetivo que boa parte dessas atividades ordinárias virem para a administração pública?” questionou o procurador
Leonardo Campos defende ainda que a atividade pública precisa ter diálogo com a sociedade para reduzir o fenômeno de extrajudicialização, o que, na prática, significaria que antes de chegar no judiciário, o jurisdicionado deve procurar a área administrativa. “O judiciário deve ser o complemento, a alternativa. As formas devem ser amigáveis”, disse Leonardo Campos.
ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO DE TODOS
