O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (19/10), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico.
Para o presidente da ANAPE, Vicente Braga, a defesa das prerrogativas e do livre exercício profissional são pilares constitucionais que não podem ser transgredidos. “O simples fato de um advogado emitir, com sua convicção e liberdade, uma opinião jurídica em peças processuais não é motivo para sofrer qualquer tipo de constrangimento. A advocacia, como peça fundamental da Democracia e da Constituição, não pode atuar com medo”, afirma.
A proposta foi apresentada pelo secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, e pelo conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), diante de inúmeros casos de constrangimento ilegal a advogados pareceristas, processados criminalmente, por improbidade administrativa e nos Tribunais de Contas, pelo simples fato de terem emitido parecer jurídico em determinado sentido.
A proposta de texto que será encaminhada pela Ordem à Corte afirma: “Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer jurídico, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”.
DIRETORIA ANAPE
Com informações OAB Nacional
