O 1º Vice-presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, e o Presidente da APESP, Marcos Nusdeo, cumpriram agenda, nas últimas terça e quarta-feiras (5 e 6/07), em Brasília, oportunidade na qual fizeram intenso corpo-a-corpo com os deputados federais para impedir graves retrocessos presentes desde a origem no PLP 257/2016, que trata do refinanciamento da dívida dos Estados, do DF e dos Municípios e exige deles contrapartidas.
Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP/SC) apresentou substitutivo à proposta original e suprimiu algumas medidas graves com reflexos sobre a qualidade dos serviços públicos e sobre a autonomia dos Estados, DF e Municípios.
Dentre as principais mudanças, foi suprimido os dispositivos que: i) obrigava os Estados a adotarem a legislação de pessoal da União (o que eliminaria os quinquênios, sexta parte e licença-prêmio), ii) proibia a realização de concursos de ingresso por dois anos; e iii) previa a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento).
“A APESP foi pioneira na atuação referente ao PLP 257 e esteve em Brasília logo que o projeto foi apresentado – o que impediu de passar na Câmara por acordo de lideranças ainda no prazo das emendas. Foi fundamental nossa luta inicial. Chamamos atenção para algo que iria passar despercebido e tinha diversas armadilhas. A mobilização constante da APESP e ANAPE na Câmara dos Deputados fez com que conseguíssemos sensibilizar os parlamentares para uma série de ataques aos direitos do funcionalismo, que estavam sendo propostos no PLP”, frisa Marcos Nusdeo, que se colocou novamente à disposição da agenda parlamentar de interesse dos procuradores de todo o país assim que o governo indicou que submeteria o projeto ao regime de urgência na Câmara dos Deputados.
“O projeto era antifederativo. Agora, é só um projeto limitador de gastos. Consideramos uma grande vitória”, define Fabrizio Pieroni, Diretor Financeiro da APESP, que em 4/4 publicou o artigo “Projeto de lei sobre reequilíbrio fiscal viola pacto federativo”.
O presidente da ANAPE, Marcello Terto, reuniu-se com Nusdeo, Lemos Filho e a assessoria parlamentar da entidade, tão logo chegou de viagem ao Maranhão, para avaliar o teor do substitutivo e seus impactos. O assunto também foi discutido com o presidente da ANADEP, defensor público Joaquim Neto, e o Defensor Público-Geral do DF, Ricardo Batista Sousa, com a finalidade de traçar estratégias conjuntas quanto a pontos ainda polêmicos do PLP 257.
No final da tarde, a Minoria não fechou acordo com o deputado Esperidião Amin e a votação do mérito do PLP 257 deve ficar para a próxima semana.
Antes, em reunião na liderança da minoria, foram apresentadas algumas preocupações, agora quanto ao texto do substitutivo:
- A nova definição de despesa de pessoal, com a inclusão de prestação de serviços terceirizados e a contratação, direta e indireta, de pessoal pode fragilizar as alegações de defesa utilizadas pelas unidades federadas em processos que tratam dos seus reflexos funcionais e trabalhistas subsidiários (nova redação do parágrafo 1º do art. 18 da LRF);
- A adoção de regime de caixa para a definição de despesa de pessoal permite a manipulação de dados e relatórios, já que a imputação da despesa ficará a critério do pagador, em prejuízo dos servidores públicos;
- A inclusão do inciso IV no artigo 23 da LRF, que impede a concessão de vantagens decorrentes diretamente de lei, como adicionais por tempo de serviço, viola o direito adquirido dos servidores e fragiliza toda a proposta; e
- O recálculo das despesas de pessoal pelos novos critérios definidos na proposta, na forma prevista no art. 13, certamente inviabilizará ações importantes em áreas prioritárias dos Estados.
No final da noite, o requerimento de urgência ao PLP 257 não foi aprovado. Precisando obter 257 votos, a proposta recebeu apenas 253 votos favoráveis.
