Os presidentes da ANAPE Marcello Terto, e da ASPERN, Nivaldo Brum, acompanhados do ex-Procurador-Geral do Estado do Rio grande do Norte e ex-presidente da ASPERN, Francisco de Sousa Nunes, distribuíram memoriais e despacharam ação direta de inconstitucionalidade contra a existência de consultoria jurídica prestada por servidores comissionados.
A matéria diz respeito ao princípio da unicidade das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF e está prevista no artigo 132 da CRFB e 69 do ADCT.
ANAPE e ASPERN defendem interesse dos Procuradores no STF
